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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00067172720138240067_4b194.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0006717-27.2013.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: NILSON BOLDRIN APELADO: ACACIO ANTUNES BORGES APELADO: INDIANA SEGUROS S/A


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de ato ilícito ajuizada por Nilson Boldrin contra Acácio Nunes Borges.
Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, Dr. Daniel Victor Gonçalves Emendörfer, consignou na parte dispositiva:
Por tais razões: I - Quanto à ação principal: 1. Pelo art. 485, I, do CPC, termino sem resolução de mérito o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de despesas médicas futuras (parte final do pedido 6.2 da inicial - fls. 22-23). 2. Na forma do art. 356, II, c/c o art. 487, I, CPC: (a) condenar a parte ré a pagar à parte autora à indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde 12/07/2013; deduzido do valor da indenização do DPVAT, em R$ 5.906,25, com data de 22/01/2014. No período em que incide isoladamente, juros de mora contam-se em 1% ao mês, em analogia ao art. 161, § 1º, do CTN e do art. da Lei de Usura; Mas, do termo inicial da correção monetária em diante, ambos os acréscimos contam-se conjuntamente pela taxa SELIC, que comporta em si ambas as rubricas, com fundamento no art. 406 do CC e da orientação do STJ no REsp 1.111.117; (b) condenar a parte ré à pagar à parte autora indenização por danos materiais, em razão da perda da motocicleta, no valor de R$ 3.220,00, com correção monetária e juros de mora, conjuntamente contados pela taxa SELIC, desde 12/07/2013; (c) rejeitar as indenizações por danos materiais relativas às roupas, capacete e despesas médicas vencidas quando do ajuizamento da ação. Sucumbências: Considerando que em 2013 o valor do salário-mínimo era de R$ 678,00 a parte autora pretendia R$ 101.700,00 de danos estéticos e mais R$ 67.800,00 de danos morais. Perdeu o primeiro e ficou muito aquém no segundo. Mas a inicial foi ajuizada ao tempo do antigo CPC/73. Lá, os danos morais e estéticos não compunham o valor da causa e, consequentemente, os seus valores não serviam para a determinação das sucumbências, conforme inclusive firmara a súmula 326/STJ. Diante disso, era comum na prática um certo descomedimento na formulação de pedidos de danos morais, em que cifras exageradas eram apresentadas como "sugestão" ao juízo. Até para combater essa prática, o art. 292, V, do atual CPC mudou a situação, integrado o valor dos danos morais ao valor da ação e, consequentemente, à posterior sucumbência. Entretanto, para fins de segurança jurídica (CF, art. , XXXVI), e até em analogia ao que dispõe o art. 927, § 3º, do CPC, é adequado não considerar o valor sugerido para danos morais ainda ao tempo da lei antiga, ainda sob aqueles padrões e práticas, para a fixação da sucumbência, já sob novos critérios. Ao invés de considerar os valores, considera-se em frações proporcionais à importância. Assim, considera-se que, das duas demandas principais, cada uma representante 1/3 da ação, a parte autora foi totalmente vencida numa (danos estéticos, 1/3), e parcialmente vencedora noutra (danos morais, 2/9 vencida pela parte autora, 1/9, pela ré). Quanto às demais demandas de danos materiais: 1/9 relativamente às despesas de roupas, capacete e despesas médicas; 1/9 relativa à indenização da moto e o outro 1/9, aos lucros cessantes não resolvidos nesta decisão. Sendo assim, a parte autora decaiu de 6/9 das demandas, a parte ré em 2/9, enquanto 1/9 ainda está pendente de análise. Nessa proporção condeno-as ás custas e despesas processuais, ou seja, a parte autora em 66% das custas e despesas, e a 22% (e os outros 12% aguardam a sentença final). Quanto aos danos estéticos, em razão do que foi dito antes sobre a segurança jurídica, arbitro os honorários na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, condeno a parte autora a R$ 1.500,00, considerando a grande duração deste processo e a extensão da dilação probatória. Também considerando esses fatos, arbitro a alíquota dos honorários em 15%, na forma do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Condeno a parte ré a honorários de 15% sobre o valor das condenações do item I, seção 2, alíneas 'a' e 'b' acima. Condeno a parte autora a honorários de 15% sobre o valor de R$ 5.906,25 (com os mesmos acréscimos dos danos morais, por paridade - CPC, art. , exceto termo inicial dos juros, que se conta a partir de 22/01/2014; pois é o que a parte deixou de pagar por aquela dedução); mais os valores dos pedidos de rejeitados no item I, da seção 2, da alínea 'c', com os mesmos acréscimos pedidos na inicial. II - Quanto à lide secundária: 1. Terminar sem resolução de mérito, na forma do art. 485, X, c/c o art. 129, parágrafo único, do CPC, as demandas de condenação em regresso da denunciada às indenização por danos estéticos e danos materiais relativos às roupas, capacete e despesas médicas vencidas. 2. Na forma do art. 487, I, do CPC: (a) rejeitar a condenação em regresso da denunciada relativamente à indenização por danos morais acima; (b) condenar a denunciada a responder solidariamente com a parte ré-denunciante pela condenação aos danos materiais pela perda da motocilceta, do item I, seção 2, alínea 'b' acima, até o limite da cobertura de R$ 75.000,00 acrescida de correção desde 10/08/2012 e juros de mora desde a citação da denunciada; no tempo em que incide isoladamente, correção monetária pelo INPC (provimento 13/95 CGJ-SC), e, do termo inicial dos juros de mora em diante, ambos os acréscimos contados conjuntamente pela taxa SELIC. Pelos mesmo parâmetros anteriores, condeno a parte ré-denunciante a honorários pela questão do regresso dos danos estéticos em R$ 1.500,00. Condeno a parte ré-denunciante a honorários de 15% sobre a condenação do item I, seção dois, alínea 'a' acima, relativamente à pretensão de regresso dos danos morais. Condeno a parte ré-denunciante a honorários de 15% sobre o valor da pretensão de danos materiais, relativamente às questões do capacete, roupas e despesas médicas. Condeno a parte denunciada a honorários de 15% sobre o valor da condenação do item II, seção 2, alínea 'b' acima. Tais sucumbências ficam inexigíveis das partes autora e ré-denunciante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, pela justiça gratuita deferida à fl. 56 e que aqui defiro à parte ré, ante a presunção decorrente da declaração de fl. 67 (CPC, art. 99, § 3º). P. R. I.. Esta ação segue para a resolução da questão da indenização por lucros cessantes, que se dará conjuntamente à resolução da ação conexão 0301719-35.2016.8.24.0067.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que nenhuma testemunha presenciou o ocorrido, tendo apenas Mauro e Ploudinei ouvido e chegado logo após o acidente, tendo confirmado após a análise do croqui em juízo a tese de defesa de que a colisão aconteceu na contramão de direção do autor.
Alegou que, caso mantida a condenação, o valor fixado para os danos morais deve ser reduzido, tendo em vista que é alto considerando o que de fato ocorreu diante do acidente.
Mencionou que quanto aos danos materiais, o autor não é parte legítima para requer os danos ocasionados na motocicleta, uma vez que os documentos dão conta de que ela pertence a Felipe Dariva Boldrim.
Argumentou não haver nos autos nenhum documento que comprove ter a motocicleta sofrido perda total a fim de garantir o adimplemento integral segundo tabela FIPE apresentada.
Relatou que no que diz respeito à responsabilidade da seguradora aos danos morais, é pacífico na jurisprudência que quando não há cláusula expressa de exclusão dos danos morais na cobertura da apólice de seguro, tais danos se encontram englobados nos danos corporais.
O autor também interpôs recurso de apelação, no qual afirmou que o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano estético, ainda que as cicatrizes sejam mínimas, uma vez que ficará para sempre com a cicatriz deformante.
Assegurou que o valor fixado à título de danos morais deve ser majorado, além de haver a condenação solidária entre o réu e a denunciada ao pagamento da indenização.
As partes apresentaram contrarrazões.

VOTO


Trata-se de apelações cíveis interpostas com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de ato ilícito.
Sustenta o réu que nenhuma testemunha presenciou o ocorrido, tendo apenas Mauro e Ploudinei ouvido e chegado logo após o ocorrido, tendo confirmado após a análise do croqui em juízo a tese de defesa de que a colisão oconteceu na contramão de direção do autor.
A responsabilidade civil e a obrigação de indenizar estão previstas no art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
O art. 186 do Código Civil, por seu turno, esclarece em que consistem essas condutas antijurídicas que, se praticadas, ensejam a reparação civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Regina Beatriz Tavares elenca os elementos essenciais para a caracterização dessa responsabilidade:
Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 157).
Trata-se, pois, de responsabilidade civil subjetiva, porquanto "se esteia na ideia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro dessa concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 21).
Vale frisar que a configuração do ato ilícito, além de necessitar da prova do dano e do nexo de causalidade, está condicionada à demonstração da culpa do agente pelo evento lesivo.
É indispensável para a responsabilização do agente que se evidencie ter ele agido com dolo ou culpa. Isso porque, "a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 18).
No caso em análise, infere-se do boletim de ocorrência (fl. 32-37) que, na data de 12-7-2013, na Rodovia BR-163, município de São Miguel do Oeste/SC, houve a colisão nestes autos noticiada, que envolveu a motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa MEC 6182, de propriedade de Felipe Dariva Boldrim (V1) e o veículo Chevrolet Classic LS, placa MIL 5686 (V2), de propriedade de Acácio Nunes Borges.
Referido documento consignou a narrativa da ocorrência, nos seguintes termos:
De acordo com vestígios encontrados no local, o veículo 01 Honda CG 125 Titan KS, placas MEC 6182, seguia em sua mão de direção, sentido Guaraciaba/São Miguel do Oeste, quando o veículo 02 Chevrolet/Classic LS, placas MIL 5686, que saía do pátio do Posto Bela Vista, invadiu a mão de direção do V01, ocasionando a colisão transversal (fl. 33).
Segundo o depoimento do policial Mallman este relatou que, pelo que deu para entender dos achados, o automóvel do réu estava saindo do posto e cortou a frente da motocicleta do autor.
Não obstante, analisando-se bem a dinâmica retratada pelo boletim de ocorrência, a conclusão a que se chega é que a responsabilidade pelo infortúnio foi do condutor do veículo réu.
A causa preponderante para a ocorrência do acidente foi o condutor do V2 ter ingressado na Rodovia de inopino, conduta que ocasionou a obstrução da trajetória do V1 que trafegava por aquela pista em sua mão de direção.
O V2 estava saindo do posto e adentrou na pista de rolamento, não dando possibilidade para o condutor do V1 parar.
Com efeito, cumpre esclarecer que a manobra, sem a observância das normas de trânsito, por si só, caracteriza-se como o estopim para a sucessão dos fatos, porquanto exige máxima atenção, a fim de não causar interferências na trajetória daqueles que transitam normalmente pela via.
A propósito, dispõe o Código Brasileiro de Trânsito, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
[...]
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Compete observar da leitura dos referidos artigos conjuntamente com as provas constantes dos autos que o réu não tomou a devida cautela ao tentar efetuar a manobra descrita. A invasão de inopino na rodovia acabou surpreendendo o condutor da motocicleta que seguia naquela rodovia, pelo que não é possível imputar-lhe culpa alguma pelo acidente.
Em linhas gerais, o réu não deveria ter ingressado repentinamente na rodovia, mas, sim, ter aguardado o momento oportuno para efetuar o deslocamento pretendido, a fim de não interferir no trânsito e naqueles que transitam pelo local.
Nesse sentido, extrai-se do precedente deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA. CAMINHÃO QUE SE ENCONTRA NO ACOSTAMENTO E OBJETIVA ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS LEGAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Age com culpa o condutor de caminhão que, ao não observar o disposto nos arts. 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, cruza rodovia sem tomar as devidas cautelas e obstrui passagem de automóvel que trafegava regularmente em sua mão de direção, ocasionando a colisão. In casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento pelo veículo conduzido pelo preposto da empresa Recorrente, resulta caracterizada a sua responsabilidade pelo acidente, razão pela qual, mantém-se intacta a sentença objurgada. II - Os danos morais decorrentes de lesões advindas de ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. No caso em apreço, a vítima sofreu o trauma da experiência do acidente em si (capotamento do veículo), bem como, na sequência, experimentou todo o transtorno e sofrimento decorrentes das lesões corporais. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, com o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor (TJSC, Ap. Cív. n. 0000915-42.2013.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-10-2016).
Diante desse contexto, não há negar que a colisão foi provocada pela obstrução de passagem imprudente do réu, que, ao ingressar de inopino na rodovia, sem a necessária cautela, não avistou a motocicleta que trafegava em sua mão de direção e interceptou sua trajetória.
Portanto, não merece reparos a sentença que reconheceu a culpa exclusiva do réu para a ocorrência do embate.
Alega o autor que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, ao passo que o réu afirma que, caso seja mantida a condenação, o quantum deverá ser reduzido.
Sobre os danos morais, sabe-se que eles devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Devem, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (Código civil anotado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 650).
Essa é a orientação emanada dos julgados deste Tribunal:
O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo (TJSC, Apelação n. 0301178-78.2019.8.24.0040, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. em 13-8-2020).
O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a parte lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 0301978-84.2015.8.24.0125, de Itapema, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11-8-2020).
Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853-30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-8-2020).
Ademais, sabe-se que o quantum compensatório em momento algum é tarifado nem fica condicionado a nenhum critério exclusivo. Segundo Antonio Jeová Santos, "visando afastar o máximo possível a estimação arbitrária no momento em que a indenização é mensurada resumem-se a afastar a indenização simbólica; não servir a indenização como enriquecimento injusto; não aceitar a tarifação; deixar de lado a indenização que toma como base uma porcentagem do dano patrimonial; não deixar a fixação ao mero prudente arbítrio; diferenciar o montante segundo a gravidade do dano; atentar às peculiaridades do caso: da vítima e do ofensor; harmonização das reparações em casos semelhantes; considerar os prazeres compensatórios; e as somas a serem pagas devem observar o contexto econômico do País e o geral standard da vida" (Dano moral indenizável. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 203-204).
Na hipótese em análise, os prejuízos morais sofridos pelo autor são notórios, haja vista as lesões suportadas, a submissão a 3 (três) cirurgias, por traumatismo craniano, fratura do cotovelo esquerdo e colocação de prótese total de quadril. Além disso, ainda mantém sequelas limitativas, de forma que perdeu em média gravidade movimentos do cotovelo esquerdo, e, em grau leve, respectivamente 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (des por cento), os movimentos dos joelhos esquerdo e direito. Ficou com a marcha claudicante e necessitado de bengala, situações que ocasionam forte abalo na estrutura psíquica do autor.
O dano moral, assim, possui conotação de dor e sofrimento, sobretudo porque a lesões sofridas pelo autor provocaram choque emocional de intensa proporção, cuja aferição financeira revela-se extremamente problemática.
Sua mensuração, portanto, deve pautar-se de um lado pela sensibilidade, e de outro, pelo caráter punitivo a ser impingido ao ofensor, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito ou a miséria de quaisquer das partes.
No caso, entende-se adequado o quantum arbitrado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), porquanto condizente com a conjugação de fatores: grau de culpa do réu, capacidade econômica das partes e repercussão do dano.
Menciona o réu que quanto aos danos materiais, o autor não é parte legítima para requer os danos ocasionados na motocicleta, uma vez que os documentos dão conta de que ela pertence a Felipe Dariva Boldrim.
Constata-se na hipótese em exame estar satisfatoriamente demonstrado que o autor, embora não seja o legítimo proprietário da motocicleta sinistrada, era quem a conduzia no momento da colisão, fato esse não refutado pelo réu.
Além disso, a testemunha Mauro relatou que sempre via o autor trafegando com a motocicleta antes do acidente.
Desse modo, o autor possui interesse em acionar o Judiciário no intuito de obter o ressarcimento das despesas originadas com o acidente de trânsito em questão.
Argumenta o réu não haver nos autos nenhum documento que comprove ter a motocicleta sofrido perda total a fim de garantir o adimplemento integral segundo tabela FIPE apresentada.
No caso em tela, o boletim de ocorrência comprova que a motocicleta sofreu danos de grande monta (fl. 37), fazendo 25 (vinte e cinco) pontos de 37 (trinta e sete) possíveis para avaliação dos danos.
A par disso, o documento a consulta consolidada de veículo (fl. 183) prova que a motocicleta foi baixada da frota 6 (seis) meses após o acidente, de maneira que tais elementos são bastante a concluir pela perda total.
Relata o réu que no que diz respeito à responsabilidade da seguradora aos danos morais, é pacífico na jurisprudência que quando não há cláusula expressa de exclusão dos danos morais na cobertura da apólice de seguro, tais danos se encontram englobados nos danos corporais. Já o autor afirma que deve haver a condenação solidária entre o réu e a denunciada ao pagamento da indenização.
Importante consignar que é entendimento da jurisprudência que os danos pessoais ou corporais englobam os danos morais, salvo quando existir cláusula expressa de exclusão, conforme orientação dada pela Súmual 402 do STJ, verbis: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
Todavia, prevendo a apólice cláusula específica para danos morais, a indenização a esse título está limitada ao valor contratado para aquela cobertura.
Nesse sentido, colhe-se da decisão do STJ, bem como desta Corte:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA.
Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais.
Incidência da Súmula 402 do STJ: "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1153529/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 22-3-2018, DJe 2-4-2018).
A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente.
"Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) (STJ, AgInt no AREsp n. 1107344/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 7-11-2017, DJe 13-11-2017).
COBERTURA DA APÓLICE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANOS CORPORAIS QUE NÃO ENGLOBAM OS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Está sedimentado na jurisprudência que a cobertura securitária de danos pessoais ou corporais engloba os danos morais, salvo quando existir cláusula expressa em sentido contrário. Assim, existindo cláusula específica na apólice prevendo a hipótese de cobertura para danos morais, inclusive com outra esclarecendo que a cobertura dos danos corporais não se confunde com a dos danos morais, a indenização correspondente está limitada ao valor contratado (TJSC, Apelação Cível n. 0010434-43.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 26-4-2018).
Verifica-se na apólice contratada haver previsão de cobertura para danos materiais (R$ 75.000,00), danos corporais (R$ 75.000,00) e que não há cobertura para danos morais, pois o limite máximo de indenização (LMI) previsto é de R$ 0,00 (zero) (fls. 122-123).
Com efeito, colhe-se da cláusula 8.2, c, das condições gerais o seguinte:
8.2. Salvo expressa menção em contrário, o presente Seguro não cobre ainda reclamações resultantes de:
[...]
c) Pela natureza compensatória, não se encontram cobertos pela presente apólice as indenizações por DANOS MORAIS decorrentes de acidente, nos quais esteja o segurado obrigado a pagar, sejam elas provenientes de aççao judicial ou extrajudicial, bem como nos casos de acordox amigável (fl. 138).
Destarte, existindo cláusula expressa excluindo os danos morais, estes não podem ser englobados pelos danos corporais.
Por fim, em relação aos danos estéticos, sabe-se que eles consistem em "qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral" (LOPES, Teresa Ancona. O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 46).
A propósito, em que pese haver semelhanças, o dano estético não se confunde com o dano moral, que é o ressarcimento devido pela violação aos sentimentos mais íntimos da personalidade humana.
Maria Helena Diniz, destaca, ainda, que "o dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (Curso de Direito Civil Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 61).
Na hipótese dos autos, ficou comprovado que em razão do acidente, o autor teve que fratura no cotovelo esquerdo. Contudo, não demonstrou o autor que das lesões sofridas no acidente tenha resultado deformidades a legitimar o pedido de indenização por danos estéticos, como lhe competia a teor do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Voto no sentido de negar provimento aos recursos. Majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença devidos pelo réu ao advogado do autor para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação e, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos pelo autor ao procurador do réu, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 618936v52 e do código CRC 4f6ee841.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 2/2/2021, às 21:9:21
















Apelação Nº 0006717-27.2013.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: NILSON BOLDRIN APELADO: ACACIO ANTUNES BORGES APELADO: INDIANA SEGUROS S/A


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INGRESSA DE INOPINO EM RODOVIA. COLISÃO CAUSADA EM MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. OBSTRUÇÃO DO FLUXO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR CAUSADOR DO DANO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO NA RUBRICA DE DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO OS DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
"Age com culpa o condutor de caminhão que, ao não observar o disposto nos arts. 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, cruza rodovia sem tomar as devidas cautelas e obstrui passagem de automóvel que trafegava regularmente em sua mão de direção, ocasionando a colisão. In casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento pelo veículo conduzido pelo preposto da empresa Recorrente, resulta caracterizada a sua responsabilidade pelo acidente, razão pela qual, mantém-se intacta a sentença objurgada" (TJSC, Ap. Cív. n. 0000915-42.2013.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-10-2016).
O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva.
É legítimo o interesse do condutor do veículo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, mormente quando demonstrado ser ele quem suportará os prejuízos.
"O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (Súmula 402, do Superior Tribunal de Justiça).


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença devidos pelo réu ao advogado do autor para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação e, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos pelo autor ao procurador do réu, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 618937v9 e do código CRC 710c705f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 2/2/2021, às 21:9:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/02/2021

Apelação Nº 0006717-27.2013.8.24.0067/SC

RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: NILSON BOLDRIN ADVOGADO: TAINA BASEI (OAB SC035426) ADVOGADO: JOACIR MONTAGNA (OAB SC009897) APELADO: ACACIO ANTUNES BORGES ADVOGADO: BARBARA CASALES GIONGO RODRIGUES (OAB SC020380) ADVOGADO: NOELI BERTÉ (OAB SC027705) APELADO: INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO: LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/02/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 15/01/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVIDOS PELO RÉU AO ADVOGADO DO AUTOR PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO E, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DEVIDOS PELO AUTOR AO PROCURADOR DO RÉU, CONFORME ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CARIONI
Votante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162857143/apelacao-apl-67172720138240067-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0006717-2720138240067/inteiro-teor-1162857205

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