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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000663-14.2019.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000663-14.2019.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
José Carlos Carstens Kohler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50006631420198240175_fcdaf.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" ? RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 14-08-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDANTE QUE ALMEJA A NULIDADE DO PACTO COM DATA DIVERSA DO CONTRATO DISCUTIDO NAS OUTRAS DEMANDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER APRESENTA NO FEITO O PACTO QUE SUSTENTA SER O MESMO DISCUTIDO NAS DEMANDAS SUSCITADAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR E PERIODICIDADE DEFINIDOS A CRITÉRIO DO JULGADOR EM PARÂMETROS ADEQUADOS À SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO COMANDADA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. MONTANTE ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSCITADA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE DEIXA DE CARREAR NOS AUTOS O CONTRATO. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÓRIO MANTIDO INCÓLUME NO PONTO. CHANCELA QUE ESTABELECE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO SUB EXAMINE. CONSUMIDORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE QUE RECEBEU, SOB PENA DE ENRIQUECER-SE INDEVIDAMENTE. FINANCEIRA QUE DEVE RESSARCIR OS DESCONTOS PROMOVIDOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368, DO CC/2002. DECISÃO INALTERADA. DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL À REQUERENTE; E (C) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA A DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE SUSTENTA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E BANCO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO FORMA DE RESSARCIR O CONSUMIDOR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E DE IMPINGIR CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO AO DEMANDADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA COMPENSAÇÃO IMPERATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM DA SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA DIMINUTA ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. REBELDIA DO BANCO INACOLHIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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