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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302821-71.2018.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302821-71.2018.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03028217120188240019_dfabf.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR E NOS MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162831929/apelacao-apl-3028217120188240019-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302821-7120188240019

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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRAUMA NO JOELHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.