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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 0001523-35.2016.8.24.0069 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Furto Qualificado
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Testemunha: A. A. de A., Advogado: ITO de Sá, Advogado: Diosefer Tomasi de Lima, Testemunha: R. C. N., Testemunha: K. P. V.
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_208977667.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0001523-35.2016.8.24.0069

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Gilnei Rodrigues Pinto

CERTIFICA-SE , que em 27/08/2018 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Gilnei Rodrigues Pinto ao cumprimento da pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem assim ao pagamento de 12 dias-multa, fixados individualmente no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP), por infração ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal.Custas pelo réu (art. 804 do CPP).Deixo de substituir a pena ou conceder o sursis, conforme a fundamentação.Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois ausentes os pressupostos da custódia cautelar.Fixo a remuneração do defensor nomeado na fl. 64 em R$ 200,00, e em R$ 1.251,90 ao defensor nomeado na fl. 105, nos termos do art. 39, §§ 1º e 4º, do Ato n. 030/2017 do DPG/SC.Após o trânsito em julgado da presente decisão: insira-se o nome do acusado no rol de culpados; intime-se o acusado para, em dez dias, pagar o valor da pena de multa (art. 50 do CP) e das custas processuais; expeça-se o processo de execução; comunique-se o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo.Publique-se. Registre- se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo.

Sombrio (SC), 27 de agosto de 2018.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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