jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento Comum Cível • Benefício Assistencial (Art. 203 • 0000382-76.2014.8.24.0060 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88)
Juiz
Sirlene Daniela Puhl
Partes
Requerente: Fábio Pelisson Cossa, Requerido: Estado de Santa Catarina
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_354117229.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO

Comarca de Silo Domingos Vara Unica

Autos nº 0000382-76.2014.8.24.0060

A"ao: Procedirnento Ordimirio/PROC

Requerente: Fabio Pelisson Cossa

Requerido: Estado de Santa Catarina'

Vistos etc.

Fabio Pelisson Cossa, absolutamente incapaz, representado por sua curadora Carmen Maria Pelisson Cossa, qualificada, ajuizou a presente demanda que denominou de 'Agao revisional de pensao" em face do Estado d~ Santa Catarina, tambem individuado, alegando, em sintese, que: i) em razao da defici€mcia, sua família encaminhou ao reu pedido de pensao especial; Ii) atraves do Decreto'do Governo do Estado nO002507, restou concedida a pensao pleiteada, fixada no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário minimo; iii) 0 beneficio foi concedido com baSe na Lei Estadual nO 6,18Ei/82; IV)

ocorre que 0 valor da pensao instituida na L~i Estadual 6,185/82 se encontra em manifesta violagao ao disposto no art. 203, V, da Constituigao Federal, e ao art. 157, V, da

minimo a pessoa Constituigao Estadual, que asseguram 0 pagamento de 01 (um) salário deficienle; v) 0 reu promulgou, recentemente, a Lei nO16.063/13, que, alem de revogar a Lei

nO6.185/82, estabeleceu 0 valor pago a titulo de pensao graciosa em valor equivalente ao salário minimo nacional vigentl?; vi) em bora 0 Estado de Santa Catarina tenha se adequado aos ditames constitucionais, deve ser condenado ao pagamento das diferengas decorrentes da revisao do valor do beneficio para a importancia correspondente a 01 (um) salário minima durante 0 periodo em que recebeu 0 beneficio, com juros e as devidas corregoes

monetarias; vii) a' autora e pessoa absolutamente incapaz, 0 que faz com que nao corra a prescrigao.

Ao final, postulou a procedencia do pedido para condenar 0 reu ao pagamento das diferengas decorrentes da revisao do valor do beneficio para a importancia

correl?pondente a 01 (urn) salário minimo, a contar da data da publicac;ao do

respectivo ate a cessac;ao do beneficio. Requereu a concessao do beneficio Justic;a d Gratuita.

Valorou a causa e juntou os documentos de fls. 09-15.

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO Comarca de São Domingos

Vara Unica

A decisao de fl. 16 deferiu 0 beneficio da gratuidade.

Citado, 0 reu apresentou contestagiio (fIS. 18-33), suscitando, em preliminar, a ocorrencia de prescrigao, sob alegagao de que toda e qualquer pretensao

formulada em face da Fazenda Pública esta sujeita a um prazo prescricional de 5 anos, de

acordo com 0 Decreto n. 20.910/32. Subsidiariamente, case nao acolhida a prejudicial de

merito nos termos acima, pugnou pelo reconhecimento da prescri'1ao das parcelas • anteriores ao quinquenio que precedeu ao ajuizamento da presente a'1iio, na forma do

. disposto na Sumula 85 do ST J e do art.' 30 do Decreto 20.910/1932. Suscitou tambem, a

.

preliminar de perda de objeto, requerendo a extin'1iio do processo, sem julgamento do merito, ante a carencia de a'1ao pela falta de interesse de agir da demandante. Alegou,

ainda, que 0 fato de, a parte autora ser portadoJa de deficiencia nao implica na cega aplicagiio do art. 198, I, do C6~igo CiVil, pois a pensao foi concedida e cancelada quando a

parte autora ja era incapaz e,' justamente por este motivo., independentemente do consentimento desta, mas sim per pedido de sua curadora/representante. No merito, aduziu, em suma, que: i) a benesse recebida pela parte autora foi fixada desde 0 seu

nascedouro no montante previsto na lei concess6ria e sofreu oS aumentos igualmente previstos na legisla'1aode regencia; ii) somente a partir da edigao da Lei n. 16.063/2013 foi

fixado 0 valor de um salário minimo para as pens6es graciosas vigentes; iii) de acordo com

a Constitui9ao Federal, nao esta 0 Estado de Santa Catarina obrigado a penslonar os portadores de necessidades especiais, consistindo 0 beneficio concedido, no~ termos da

legisla9ao acima transcrita, verdadeira liberalidade do reu; IV) em sendo assim, nao gera ao beneficiario 0 direito de perseguir a equipara9ao entre a pensao graciosamente percebida e o beneficio assistencial previsto no art. 203, V, da Carta Magna, reeditado no art. 157, V, da

Constitui'1aoEstadual, este referido na inicial para fundamentar 0 pedido; v) e legitimo inferir que a Constitui'1ao Federal acometeu a Uniiio competencia privativa para legislar sobre assistência social, estando vedado aos demais entes federativos a possibilidade de dispor

sobre tal materia; vi) diante disso, afigura-se inafastavel a conclusao de que 0 art. 157, V, da Constitui'1ao Estadual, ao reger materia reservada pela Carta da Republica ao legislador federal, qualifica-se como inconstitucional; vii) a pensiio que percebeu e especial"raciosa e

, absolutamente diversa da prevista no preceito constitucional; viii) impende alen a disposto na parte final do inciso V do art. 157 da Constitui'1ao Federal, que co iona a concessiio do beneficio nele previsto a observ€mciada legisla9ao federal pertin

, se a lei federal que trata e exaure a materia (Lei n. 8.742/93) estabelece que 0

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDI CIARlO

Comarca de São Domingos Vara Unica

assistenciais de prestagao continuada serao custeados pela União, e evidente que as

recursos deslinados a sua concessao e manutengao encontram previsao apenas no orgamento de tal pessoa juridica de Direito Público, e nao no Estado de Santa Catarina; x) a

Estado-membro nao arrecada contribuigoes para custeio da seguridade social e, par consequencia, da Assistência Social, logo, a rnajoragao do beneficia assistencial sem fonte

,

previa de custeio e inviavel, de acordo com a art. 195, § 50, da CF; xi) a pensao recelJida

pela parte autora, do Estado de Santa Catarina, e meramente graciosa, nao decorrendo de obrigagao constitucional au legal, de modo que a seu montante ha de corresponder aquele

fixado na lei que a instituiu; xii) a pretensao da parte autora afronta a principia da separagao

dos poderes, a principia federativo, bem como a autonomia dos Estados. Ao final, rogou

pela improcedencia dos pedidos deduzidos na exordial.

Documentos acostados as fls. 34-81. Houve replica as fls. 85-92. Instado, a Orgao ministerial manifestou-se pelo deferimento do

reajuste da pensao em favor da parte autora no valor de urn salário minirna.

E a relat6rio.

,

DECIDO. Cuido de demanda denominada de" Agao revisional de pensao "em

face do EStadode Santa Catarina, objetivando a revisao do beneficia de pensao graciosa, e a consequente condenagao do requerido ao pagamento da diferenga decorrente do

pagamento inferior ao valor do salaria minima.

Inicialmente, saliento a possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termas do art. 330, I, do CPC, nao havendo necessidade de dilagao probat6ria,

ainda mais pelo fato de tratar-se de questao meramente de direito, de facil compreensao,

com a simples imalise dos documentos que aportam e acompanham a pega vestibular.

Dito isso, passo a analise das preliminares arguidas.

I - Da alterat:ao legislativa - perda do objeto o reu alegou que a processo deve ser extinto

do merito, par forga da perda dO--objeto,sob a assertiva de ql!e entrou em vigor a Lei dual

nO16.063, a qual equiparou a pensao excepcional ao salaria minima.

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO

Comarca de·São Domingos Vara Unica

Razao nao Ihe assiste. Isso porque a parte autora pretende a revisao do beneficio para

equiparar 0 valor da pensao a 01 (um) salário minimo, com a consequente condenagao do

reu ao pagamento daS referidas diferengas a contar da data de concessao da benesse, ou seja, a partir de 31.12.1993.

Desta forma, tendo vista que a referida legislagao, que equiparou 0 valor da pensao ao salário minimo entrou em vigor apos os periodos de revisao pleiteados

pela parte autora, nao ha que se falar acerca da falta 'de interesse de agir, pela perda de objeto, uma vez que subsiste a ne'cessidade de analise do merito da pretensao, pois a controversia travada nos autos ainda se encbntra 'sub judice', havendo interesse na revisao do beneficio a partir do perfodo de 31.12.1993.

Assim, rejeito a preliminar aventada.

II - Da prescri!;ao

No decorrer de sua contestagao, a parte ril arguiu a prescrigao, de acordo com 0 Decreto nO20.910/32, bem como a prescrigao das parcelas anteriores ao

quinquenio que precedeu ao ajuizamento da agao.

Quanto a prejudicial de merito, sabe-se que " Nao corre 0 prazo prescricional em desfavor do incapaz" (ST J, AgRg no REsp 969068/ES, ReI. Min. Felix

Fischer, j. 18-11-2008). Assim, no presente caso, sendo possivel constatar dos documentos acostados aos autos que a parte autora e absolutamente incapaz para 0 exercfcio dos atos da vida civil, nao se pode considerar transcorrido 0" prazo prescricional, quer seja do fundo de direito, quer seja quinquenal, uma vez que estiio a incidir "nahipotese 6s arts. 3º e 198, I, do Código Civil (que possuem correspondencia no revogado Código Civil de 1916), dos quais se extrai que nao ocorre a prescrigao contra os incapazes que, por e,nfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem 0 necessario discernimento para a pratica dos atos da vida civil.

, Outrossim, cumpre ressaltar que" 0 comando previsto no C6d' 0 Civil

beneficia a todos os incapazes e nao se restringe apenas a relagoes reguladas pel \

C6digo - a Fazenda Pública tambem esta sujeita a essa regra 'e 0 curso da prescri - corre se 0 titular do, direito violado e um absolutamente incapaz'." (Desembargado

Machado, AC n. 2007.059453-9) (APelagaoCivel n. 2008.030726-9, de São Jose d

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO

Comarca de Slio Domingos Vara iJnica

ReI. Des. Subs!. Paulo Henrique Moritz Mar~ins da Silva) (AC n. 2012.075671-9, reI. Des. Jaime Ramos, j. 28-2-2013).

Neste sentido, colho da jurisprudencia catarinense na ACV nO 2013.065552-0, reI. Des. Gaspar Rubick,-j. 18.02.2014:

"AQAo OBJETIVANDO REVISAo DE PENSAo GRACIOSA. PREll MINAR DE NULlDADE DA SENTENQA RECHAQADA - DESNECESSIDADE DE

INTERVENQAo DO INSS NA ESPECIE. .BENEFICIARIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PRESCRIÇÃo INOCORRENTE - -

FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. "0

comando previsto no C6digo Civil beneficia a todos os incapazes e nao se restringe apenas a relac6es reguladas pelo pr6prio C6digo. A Fazenda

Pública tambem esta sujeita a essa reara" (TJSC, Apelacao Civel n. 2012.031872-2, de Ararangua. reI. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFlcio FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MiNIMO

PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAQAo DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRAo REMUNERATORIO NECESsARIO ASUBSISTENCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO

DEVIDO. TERMO INICIAL OJ\.MAJORAQAo - CONSTITUIQAo FEDERAL QUE PREVE DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

MUNICiPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - OBSERVANCIA DO PATAMAR DE UM

SALÁRIO MiNIMO DA PENSAo GRACIOSA QUE SOMENTE SE

EFETIVOU COM PROMULGAQAo DA CONSTITUIQAo ESTADUAL - PRECEDENTE DO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO -

MODIFICAQAO DA SENTENQA NESTE ASPECTO. "(...) em que pese 0 pagamento do beneficio em quesffio ter sido fixado por normas editadas

antes da Constituigao do Estado de Santa Catarina, somente com a

promulgagao desta, 5-10-1989, e que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, 0 pagamemto nao inferior a um salário minimo" (TJSC, Agao

Rescis6ria n. 2011.071116-9, reI. Des Jose Volpato de Souza, j. 16.3.2011). HONOMRIOS ADVOCATiCIOS PRETENSAo DE MAJORAQAo - - DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC INOBSERVADOS - ELEVAQAo DO QUANTUM. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA D~SPROVIDO - REMESSA NECESsARIA E RECUR80 DA PARTE

AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS."(grifei)

da prescrigao, e Assim, em que pese 0 pedido para reconhecimento imperioso anotar que, sendo inequivoca a incapacidade abSOluta da parte autora, ccntra ela nao corre a prescrigao, a teor do art. 198, I, do C6di90 Civil.

Afasto, portanto, a prescrigao aventada, quer quanto ao fundo de direito, quer quanta ao quinquenio anterior ao ajuizamento da agao.

111- Merito

A pensao graciosa, paga aos portadores de necessidades ciais incapazes definitivamente para 0 trabalho no Estado de Santa Catarina, foi ins. I

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDiCIARIO Comarca de São Domingos

Vara Unica .

Lei n. 6.185/1982, que assim dispoe:

"Art. 1° - Fica instituida uma pensao mensal, no valor de 50% (cinquenta por cento) do sal

incapazes para 0 trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsaveis pela sua criagao, educagao e protegao, residam no estado e aufiram renda

inferior a dois salarios minimos regionais.

"Parágrafo único - 0 valor da pensao de que trata ests artigo sera reajustado automaticamente, sempre que for alterado 0 valor do salário- minimo regional".

o reu sustenta que a referida pensao tem fulcro em lei estadual

infraconstitucional, nao podendo ser confundida com 0 beneficio de seguridade social garantido pela Constituigao da Republica. Por isso, ela nao pode ser aplicado a 0 regramento do art. 203, V, da Magna Carta, tampouco 0 art. 157, V, da Constituigao

Estadual, devendo seu valor ser aquele fixado em lei especifica e que era em montante diverse de um salário minimo ate a edigao da Lei nO.16.063/2013.

No entanto"razao nao Ihe assiste.

privativamente a Em que pese a alegagao do reu de que compete União a compet~ncia para legislar sobre a seguridade social, a Constituigao Federal preve,

expressamente, que a competencia para instituir e conceder beneffcios assistenciais e

comum para a União, os Estados e os Municipios:

"Art. 23. E competemciacomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos f\o1unicipios:

[ .•. J II - cuidar da saúde e assistência pública, da protegao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia [... J."

Determina, ainda, a Constituigao da Republica:

"Art. 203. A assistência social sera prestada a quein dela necessitar, independentemente de contribuigao a seguridade social, e tem por objetivos:

[... J V - a garantia de um salário minimo de beneficio mensal a pessoa portadora

de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meiOs de prover a pr6pria manutengao ou de te-Ia provida por sua famiUa, conforme dispuser a

lei,ll

Diante das normas constitucionais acima, ha que se afastar a que a pensao graciosa e 'verdadeira liberalidade do reu' e de que s6 a União conceder beneficio no valor de um salário minimo, pois, embora a materia previd 'ria

seja de cunho privativo da União, e dever conjunto dos Estados, Municipios, Distrit ral

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIAruo

Comarca de São Domingos Vara Unica

e União prestar assistência aqueles que são portadores de deficiencia e hipossuficientes.

Isso porque tambem cabe aos Estados-membros cuidar da assistência pública aos portador~s de deficii'mcia, protegendo-os e proporcionado-Ihes maiores condiQaesfinanceiras para terem 'uma vida digna, sendo que 0 patamar minimo ,

fixado pela ConstituiQao Federal representa uma quantia que possa amenizar as

dificuldades vivenciadas pelos deficientes, em observancia ao principio da dignidade da pessoa humana.

! Cumpre ressaltar, ainda, que, no caso em tela, trata-se de norma

infraconstitucional produzida antes da ConstituiQao Federal de 1988, incompativel com as

, novas regras (que fixou 0 valor minimo para esses benefícios),' nao se tratando de situaQao

de inconstitucionalidade, como alega a parte re, mas, apenas, de revogaQaoda lei anterior pela nova ConstituiQao, por falta de recepQao. Nesse caso, pode-se dizer que n.aorestou

recepcionada a Lei nO7.702/89, no que diz respeito ao valor da pensao especial.

Assim, no que tange ao valor da pensao, "a lei que atualmente regula o beneficio concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alteraQaes da Lei n. 7'.702/89) e anterior a promulgaQaoda Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, nao deve prevalecer em observancia a hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Alias, nesta toada, salienta-se que a alteraQaorealizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989,

ja deveria ter se adequado a norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, ~) no que se refere a

pensao devida a pessoa deficiente, no montante de um salário minimo (...)" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Ararangua, reI. Des. Carlos Adilson Silva; j. 3.4.12).

Com a majoraQao do valor minima do beneficio parlj. um salário minimo, inegavelmente devera ocorrer a majoraQao da pensao graciosa percebida pela parte autora, independentemente das disposiQaescontidas nas leis estaduais, haja vista 0

comando do art. 203 da ConstituiQao Federal. Alem do mais, a ConstituiQao Estadual, em seu art. 157, V, garante a pensao especial de um salário minimo a pessoa portadora de deficiencia e hipossuficiente.

Aplica-se, assim, o.art. 157, V, da ConstituiQaodo Estado que nao recepcionou 0 art. 1 0 da Lei n. 6.,185/1982, ou 0 art. 1 0 da Lei n. 7.702/

quais, portanto, nao poderiam ter sido modificados pelo art. 8 0 da Lei Campi

Estadual n. 541/2008, tampouco pelo 'art. 1 0 da Lei n. 15.163/2010.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIARIO Comarca de São Domingos

Vara Unica

Nesse sentide, colhe-se da jurisprudencia de Tribunal de Justiga de Santa Catarina, na ACV nO2012.047062-0, reI. Des. Jese Velpate de Seuza, j. 1º.08.2013:

"Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, cem as medificagoes cenferidas pela Lei Estadual n. determinar pagamente da pensae aes 7.702/89, 0. excepcienais no.valer de 50% de salarie minime, a superveniente e~i9ae de art. 157, inc. V, da Censtituigae Estadual, que, inclusive, encentra-se em consenancia..cem 0. estatuido na Censtituigae da Republica (art. 203, IV e V),

faz cem que os beneficies relatives a assistência secial sejam pages cem

base no valor de salarie minime, uma vez que tal tete censtitui padrao . remunerat6rie necessarie a subsistencia de respective beneficiarie (TJSC,

MS n. 2005.031908-3, da Capital, reI. Des. Nicaner Calfrie da Silvei~)." Impertante salientar que a jurisprudencia da Certe catarinense e

pacifica e unanime no. sentide de que cumpre ae Estade de Santa Catarina prestar assistência, per meie da cencessae de um salarie minime mensal ae portader de

necessidades especiais que cempreve nae pessuir meies para prever eu ter provida a sua manutengae, conferme decis6es de tedas as Camaras de Direite Público.:

"AQAo OBJETIVANDO REVISAo DE PENSAo GRACIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENQA RECHAQADA - DESNECESSIDADE DE INTERVENQAo DO INSS NA ESPECIE. BENEFICIARIO

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PRESCRIc;:Ao INOCORRENTE - -

FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA -' EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA."0

cemande previste no C6digo Civil beneficia a todos os incapazes e na~ se restringe apenas a relagoes reguladas pelo pr6prio C6digo. A Fazt;!nda

Pública tambem. esta sujeita a essa regra"(TJSC, Apelagao Civel n. 2012.031872·2, de Ararangua, rei. Des. Paulo Henrique Mer!1ZMartjns da Silva, j. 11-12-2012). BENEFICIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MINIMO

PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAQAo DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRAo REMUNERATORIO NECEssARIO A SUBSISTENCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO

DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAQAo - CONSTITUIQAo FEDERAL QUE PREVE DEYER CONJUNTO DA UNIÃo, DOS ESTADOS,

MUNICiPIOS E DISTRITO FEDgRAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - OBSERVANCIA DO PATAMAR DE UM

SALÁRIO MiNIMO DA PENSAo GRACIOSA QUE SOMENTE SE

EFETIVOU COM PROMULGAc;:Ao DA CONSTITUIQAo ESTADUAL - PRECEDENTE DO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO - MODIFICAQAo DA SENTENQA NESTE ASPECTO."(...) em que pese 0 pagamento do beneficio em questiio ter sido fixado por normas editadas

antes da .Constituigao do Estado de Santa Catarina, semente cem a

promulgagao desta, 5-10-1.989, e que restou sedimentade, no incise V do art. 157, 0 pagamento nao inferior a um salário minimo"(TJSC, Agao

Rescis6ria n. 2011.071116-9, reI. Des Jose Volpato de Souza, j. 1 3.2011). HONOAARIOS ADVOCATiclOS PRETENSAo DE MAJO' QAo - - DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC INOBSERVADOS - E AQAo DO QUANTUM. RECURSO DO ESTADO DE SANTA RINA DESPROVIDO - HEMESSA NECESsARIA E RECURSO ARTE

AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelag-o

,

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIA.RIO Comarca .de São Domingos

Vara Unica

2013.065552-0, Primeira Câmara de Direito Público, reI. Des. Gaspar

Rubick, j. 18.02.2014).

"ADMINISTRATIVO. PENSAo GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃo. AUTOR

PORTADOR DE DEFICIENCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02.

DISPOSITIVO QUE, SE APLICA TAMBEM A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. (...) 2. MERITO. 2.1. INSTITUICAo DE PENSAo GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE.

ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT,

E V, DA CRFB/88). COMPETENCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTE9AO GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE E

DEFICIENCIA'(ART. 23, II, CRFB/88), Segundo 0 art. 203 da CRFB/88 "a assistência social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente

de contribuigao a seguridade social', alem de no art. 23, II, estabelecer a"competencia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios 'cuidar da saúde e assistência pública, da prote<;aoe garantia

das pesSoas portadoras de deficiencia", de modo que mo~tra-se

perfeitamente possivel ao ente federativo instituir 0 beneficio. 2,2. VALOR A SER PAGO A TITULO DE PENSAo, IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 1

(UM) SALÁRIO MINIMO, ADEQUACAo DO MONTANTE PARA SE ADEQUAR ACONSTITUIÇÃoo REPUBLICANA DE 1988, No que tange ao

valor da pensao,"a lei que atualmente regula 0 beneficio concedido ao autor

anterior a (Lei n. 6.185/82, com alteragoes da Lei n, 7,70~/89) e promulgagao da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendO infraconstitucional, nao deve prevalecer em observancia a hierarquia das normas no Direito

Brasileiro, Alias, nesta toada, salienta-se que a alteragao realizada pela Lei n, 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, ja deveria ter se adequado a norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere a pensao devida a pessoa deficiente, no montante de um salário minimo [...]"(TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Ararangua, reI. Des, Carlos Adilson -8i!va,j. 3.4.12). 2.3.

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFICIO. DATA DA

PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃo DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTAO PACIFICADA PELO GRUPO DE' CAMARAS DE

DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. 0 Grupo de Camaras de Direito Público deste Tribunal consolidou 0 entendimento de que"0 beneficio somente deve ser pago a partir da promulgagao da Carta Estadual, em

5-10-1989, pais 'em que pese 6 pagamento do beneficio em questiio ter side fixado por normaS editadas antes da Constituigao do Estado de Santa

Catarina, somEmte com a promulgagao desta, 5-10-1989, e que restou sedimentado, no inciso V do art , 157, 0 pagamento nao inferior a um salário minimo' (Agao Rescisoria n, 2011,071116-9, ReI. Des, Jose Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que e justamente 0 que se pleiteia na pre~ente-actio"

(AC n. 2013,026943-9, reI. Des, Gaspar Rubick, 14.8.13)... (..,) j SENTENCA DE 'PROCEDENCIA MANTIDA. APELO REMESSA E

DESPROVIDOS. (TJSC, Apelagao Civel' n. 2013.085051-5, Segunda Câmara de Direito Público, reI. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.02.2014).

"ADMINISTRATIVQ E CONSTITUCIONAL. APELACAO CIVEL E 1""Ul''''''''

NECEssARlo. PENSAo GRACIOSA DEVIDA AOS PORTAD NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEG I I

PASSIVA AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR A A E

i

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIA.RIO Comarca de São Domingos Vara Unica-

COMPETENCIA COMUM DA UNIÃo, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREFACIAL DE

PRESCRIC;;Ao.INOCORRENCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NAo CORRE EM FACE DE PESSOAABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART.

169, I, DO CCJ1916. "0 comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e nao se restringe apenas as relagoes reguladas pelo proprio Código - a Fazenda Pública tambem esta sujeita a essa regra"e o·curso da prescrigao nao corre se 0 titular do direito violado e um absolutamente

incapaz"(AC n. 2007.059453-9, da Capital,. rei. Des. Janio Machado, j. 2-6-2009)" (Apelagao Civel nO 2010..081297-0, de CriciLima,rei. Des. Paulo

Henrique Moritz Martins da Silva, pubi. 02/08/2011). "Nao corre a prescriGao contra os incapazes, entre eles incluida pessoa interditada por doenga mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rei. Min. Salvio de

Figueiredo Teixeira, pubi. 09/09/2002) MERITO. PENsAo MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NAO POSSAM, POR SI OU SUA

0 FAMíLIA, PROVER PROPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N.

7.702/89. PENSAo ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MINIMO.

IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAC;;Ao INSTITUIDORA DO BENEFICIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAC;;AoAO ART. 203, V, DA

CRFB/88, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIC;;Ao ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE uM SALÁRIO MINIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA QUE COMPROVE A ~MPOSSIBILIDADEDE

• SE ,SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu 0 beneficio a autora (Lei n. 6.185/82, com alteragoes da Lei n. 7.702/89) e anterior a promulga«;ao da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional. nao deve prevalecer em observancia a hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Alias, nesta toada, salienta-se que a alteragao realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, ja deveria ter se adequado a norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere a pensao devida a pessoa deficiente, no montante de um salário minimo. CONSECTARIOS LEGAlS. JUROS MORATORIOS E CORREC;;Ao MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGENCIA DA CONSTITUIC;;AODO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIC;;Ao DE DIVERGENCIA PELO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "'[... J em que pese 0 pagamento do beneficio em quest~o ter sido fixado por normas editadas antes da Constituigao do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgagao desta, 5-10-1989, e que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, 0 pagamento nao inferior um' salário minimo." (A«;ao Rescisoria n. a

2011.071116-9, rei. Des Jose Volpato de Souza, j. 16.3.2011)'."(TJSC,

Grupo de Camaras de Direito Público, Apelagao Civel n. 2013.026943-9, de Tubarao. Rei. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013).

HONOMRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MINORAC;;Ao ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O,VALOR DAS

PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATE A DATA DA SENTENC;;A. Vencida Fazenda Pública, 0 magistrado deve fixar os honorarios a

advocaticios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, d Código de Processo Civil, nao podendo, entretanto, olvidar-se de ob e ar 0

disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, nao envilec tampouco compensar em demasia 0 trabalho do advogado. Esta

Justi«;a,em jlligados paragonaveis,"nao esta mais adotando a te il

se fixar invariavelmente a verba honoraria em 10% quando F

/

tie Sonia H/-'.',,, ESTADO DE SANTA CATARINA

FL

PODER JUDICIARIO Comarea de São Domingos Vara Unica

Pública for vencida. E mais sensato pcinderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerara 0 causfdico de acordo com os criterios normativos explicitados no art 20, §§ 3º e , do CPC. Aquela interpretagao, outrora conferida, na~ se harmoniza com os princfpios modernos do direito processual civ.il, principalmente 0 da igualdade entre os litigantes, disposto no art 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciuma, reI. Des.

Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)"(AC n. 2010.065585-1, de Criciuma, reI.

Des. Subst Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-20 (1)". (AC n. 2011.071770-7, de Ituporanga, reI. Des. Jorge Luiz de Borba). RECURSO

VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA

SENTEN<;:A CONFIRMADOS EM REEXAME NECEssARIO. (TJSC, Apelagao Civel n. 2013.053594-3, Terceira Câmara de Direito Público, reI.

Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-20 (3)."

"APELA<;:AoCIVEL E REEXAME NECESsARIO. A<;:Ao REVISIONAL DE

PENSAO GRACIOSA PESSOA INCAPAZ. PRESCRI<;:Ao. NAo

OCORRENCIA. INCIDENCIA DO ARTIGO 198, INCISO I DO CÓDIGO

CIVIL DE 20'02. Art. 198. Tambem nao corre a prescrigao: I - contra os

incapazes de que trata 0 art. 30; [... j. MAJORA<;:AoDO BENEFICIO PARA

UM SALÁRIO MINIMO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS

CONSTITUCIONAIS. Os arts. 203, inciso y, da Constituigao Federal, e

157, inciso V, da Constituigao do Estado de Santa Catarina, garantem a

pensao especial as pessoas j:JOrtadorasde deficiencia ffsica ou mental, que

comprovem nao possuir meios de prover a pr6pria manutengao ou de te-Ia

provida com suficiencia por sua famflia, independentemente de contribuigao

11previdencia social (Ap. Cfv. n. 2012.075671-9, de Forquilhinha, reI. Des.

Jaime Ramos, j. em 28-2-20 (3). TERMO INICIAL. PROMULGA<;:Ao DA

CONSTITUI<;:AODb ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DE MORA

DE ACORDO COM 0 ARTIGO 1º_ F DA LEI N. 9.494/1997, COM A

REDA<;:Ao DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORARIOS

ADVOCATICIOS FIXADOS DEVIDAMENTE. SENTEN<;:A MANTIDA.

REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelagao Civel n. 2013.061404-3, Quarta Câmara de Direito Público, reI. Des. Julio Cesar

Knoll, j. 12..12.20(3)."

quanto a alegagao Ainda, da parte re de que a pretensao autoral afronta 0 principio da separagao dos poderes e as normas relativas ao processo legislativo,

bern como 0 principio federativo e a autonomia dos Estados, valho-me da irretocavel decisao proferida pela Corte catarinense na ACV nO 2012.075671-9, do. reI. Des. Jaime

Ramos, j. em 28.02.2013, para afastar a lese avenlada, in verbis:

" a proced{!ncia do pedido nao afronta qualquer dispositivo constitucional, especialmente a principia da indissolubilidade do vinculo federativo (art. 1º); da separaqao dos poderes (art. 2º); da lega/idade (art. 5º, 'caput' e art. 37,

'caput?; da iniciativa das leis que implicam em aumento de despes s ao

contrib i,ao erario (art. 61, § 1º, inciso II, 'a?; da necessidade de previa previdenciaria (arts. 40 'caput', § 6º, e 201 e § 5º); da autonomia do Es do-

membro (art. 18); da vinculaqao da pensao especial ao salário-mlnimo art.

za, inciso IV), porque, como ja vista, 0 art. 23, inciso II, da Canst" -0

que e de competencia Federal estabelece comum da União, dos Est

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICrARIO

Comarca de Siio Domingos Vara Unica

protegi3o e garantia das pessoas portadoras de defici{incia', e M expressa previsao Consiilucional (art. 203, incisos IV e V, da CF119aa, e art. 157,

II: inciso C£l19a9) garantindo a percepgao de um sa/ario minima ao hipossuficiente portador de deficiencia fisica ou mental" independentemente de contribuigao a previdiincia social".

Nao ha, portanto, ofensa aos preceitos basilares referidos, precisamente porque a revisao do beneficio de pensao graciosa se faz necessaria para que naq haja descumprimento de normas constitucionais.

do direito do autor a percepc;ao da OlJtrossim, com 0 reconhecimento pensao em valor equivalente a um salário minimo mensal, a recomposic;ao de seu direito

deve ser a mais am pia possivel, fazendo com que os efeitos da decisao sejam retroativos a data em que ocorreu a violac;ao do direito,

Nao havendo a ocorrencia da prescric;ao, conforme dito alhures, tem-

,

se que, a spoca do requerimento (31.12.1993), 0 pagamento de tal pensao tinha por

fundamento a Lei n. 7.702/89 que instituia 0 valor de meio salário minimo, ocorrendo a

majoraqao apenas quando promulgada a Constituiqao do Estado de Santa Catarina, em 05 de outubro de 1989.

Assim, a pensao especial instituida em beneficio do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 s devida no valor de um salário minimo desde a data da concessao (31.12.1993), uma vez que a Constituicad Estadual. de

.

5.10.1989, em seu art. 157, V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar.

.

Nesse sentido a jurisprudencia do Tribunal de Justiqa de Santa 9atarina, na ACV nO2013.085051-5, reI. Des. Fr~ncisco Oliveira Neto, j. 25.02.2014:

"ADMINISTRATIVO. PENSAo GRACIOSA. 1. PRESCRIQAo. AUTOR

PORTADOR DE DEFICIENCIA. INCAPACIDADE:ABSOLUTA. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIQAo INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02.

A DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBEM FAZENDA PÚBLICA. PRECEDE:NTE DO STJ. art. 3º do C6digo Civil consignou, 0

expressamente, que e absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiver 0 necessario discernimento para a pratica desses dos atos da vida Civil, ramo pela qual, contra estes, nao corre 0

prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta.obsta 0 curso da prescrig8.o,qualquer que ja seu

lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, C n. 2012.022737-3, rel a . Des a . Sonia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. ITO. 2.1. INSTITUIQAo DE PENSAo GRACIOSA PELO ESTADO D NTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A Q ELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). CO ENCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEQAo E GARANTIA DJ1i SOAS

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO

Comarca de São Domingos Vara Unica

PORTADORAS DE DEFICIENCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo 0 art. 203 da CRFB/88 "a assistência social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuigao a seguridade social', alem de no art. 23,

II, estabelecer a" competencia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios 'cuidar da saúde e assistência pública, da prote<;ao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia ", de modo que mostra-se

perfeitamente possivel ao ente federativ~ instituir 0 benefiCio. (:..) 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFicIO. DATA DA

PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃo DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTAO PACIFICADA PELO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. 0 Grupo de Camaras de Direito Público deste Tribunal consolidou 0 entendimento de que"0 benelfcio

somente deve ser pago a partir da promulgacao da Carta Estadual. em

5-10-1989, pois 'em que pese 0 paqamento do beneficio em questao ter'sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa

Catarina, somente com a promulqacao desta, 5-10-1989, e que restou sedimentado, no incisOV do art. 157. 0 pagamento nao interior a urn salário

mfnimo' (Ação Rescisoria n. 2011.071116-9. Rei. Des. Jose Volpato de Souza. j. 16-3-2011), que e justamente 0' que se pleiteia na presente actio"

(AC n. 2013.026943-9, rei. Des. Gaspar Rubick. i 14.8.131. 3. ENCARGOS MORATORIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO A

.CORREQAo MONETÁRIA. QUESTAo JULGADA PELO STJ EM SEDE DE

RECURSO REPETITIVO."A Primeira Segao do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob 0 rito dos

recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaragao de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correr,;aomonetaria das dfvidas fazendarias deve observar indices que

reflitam a inflar,;aoacumulada do perfodo, a ela nao se aplicando os fndices de remunerar,;aobasica da caderneta de poupanga'; b) 'os juros moratorios serao equivalentes aos fndices oticiais de remunerar,;ao basica e juros

aplicaveis a caderneta de poupanga, exceto quando a dfvida ostentar

natureza tributiria, para a qual prevalecerao as regras especfficas' (REsp

1.270.439/PR, ReI, Ministro Castro Meira, Primeira Ser,;ao,DJe 2.8.2013)"(STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, reI. Min. Hermann

Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENQA DE PROCEDENCIA

MANTIDA. APELOE REMESSA DESPROVIDOS. (gritei) Com relac;ao aos juros e correc;ao monetária, diante da ADIN nO

4.357/DF, que declarou a insconstitucionalidade parCial do art. 5º da Lei nO11.960/09, passo a adotar 0 entendimento de que a corregao monetária devera ser calculada pelo indice

IPCA - fndice que melhor rellete a inflagao acumulada do perfodo (Resp no 1.270.439/PR, reI. Min. Castro Meira, Primeira Segao, j. 26.06.2(}13), a contar do pagamento a menor (ou de quando deveria ter sido pago) de cada prestagao, enquanto os juros de' mora, calculados

a partir da citagao, serao equivalentes aqueles aplicados a caderneta de poupan ..a.

Nesse sentido jurisprudencia do Tribunal de Justiga de Santa na ACV nO2013.090092-0, reI. Des. Jorge Luiz de Borba1 j. 04.02.2014:

"AQAo DE REVISAo DE PENSAo GRACIOSA. ..ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSENCIA DE INTERESSE

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO

Comarca de São Domingos Vara Unica

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRI<;Ao. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADAS. PERCEP<;Ao DE VALOR NAo INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO NACIONALMENTE UNIFICADO.

COMPETENCIA COMUM DA UNlAo, ESTADOS E MUNICIPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTAClORES DE DEFICIENCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAr,;Ao DEVIDA. 'EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA

. LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUI<;Ao DO ESfADO. JUROS DE

MORA .CONTAR' DA CITA<;AO.· CORRE<;Ao MONETÁRIA. A DECLARA<;Ao DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR

ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. INCIDENCIA DO IPCA. ADEQUA<;Ao

EM REEXAME NECEssARIO. RECURSO DE APELA<;Ao CONHECIDO

E DESPROVIDO."·Ante 0 expasto, JULGO PROCEDENTE a pedido inicial, farmulad6

. por Fabio Pelissan Cassa, devidamente representado por sua curadora Carmen Maria

Pelisson Cossa, em face do Estado de Santa Catarina, para majorar 0 valor da pensiio graciosa recebida pela parte 'autora para 0 equivalente a 01 (um) salaria minimo desde a

data da sua concessiio (31.12.1993) ate a entrada em vigor da Lei Estadual nO16.063/2013,

condenanda a reu no pagamenta das respectivas diferenqas.

Oeveriio as parcelas vencidas ser porrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de seu vencimenta (data do pagamento a menor ou de quando deveria ter

sida pago), enquanto os juros de mora, calculados a partir da citaqiio, seriio equivalentes aque,les aplicados a caderneta de paupanqa.

, Condena 0 feU ao pagamento dos hanorarios advocaticios da parte

adversa, os quais arbitro em 5% (cinco par cento) do valor das parcelas em atraso ate a data da presente senten9a, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do C6digo de Processo Civil.

Isento de custas (art. 35, h, da LCE/SC nO156/97).

Senten9a sujeita a reexame necessario (art. 475, I, do CPC; Sumula 490 do STJ).

Intimem se. a artunamente, Publique-se. egistre-s. arquive-se.

agasta e 2014.

,

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160858472/procedimento-comum-civel-3827620148240060-sao-domingos-sc/inteiro-teor-1160858473

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110680637 Araranguá 2011.068063-7

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 2013 PB 89.05.02228-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 246265 RJ 2000/0006954-0