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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-15.2020.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ANDERSON ROSA


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, nos autos n. XXXXX-37.2017.8.24.0023, que suspendeu o processo de execução penal, bem como o prazo prescricional, tendo em vista que o agravado estava preso preventivamente em outra ação penal (p. 251 do PEC).
Explica o agravante, em síntese, que o agravado, além de descumprir as condições impostas na concessão de seu regime aberto, praticou fato definido como crime doloso enquanto estava neste regime.
Argumenta que o reeducando, mesmo tendo indicado endereço nesta comarca, nunca se apresentou para início das apresentações, e ainda praticou novo crime enquanto estava sob as condições de cumprimento do regime citado. Aduz que a conduta praticada pelo recorrido caracteriza falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto e pela prática de novo crime.
Por tais argumentos, pretende a reforma da decisão agravada, a fim de ser determinada a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da falta grave e a decretação da regressão cautelar do regime prisional, conforme arts. 50, V e 52, caput, c/c 39, V, e 118, I, todos da LEP (evento 1).
Apresentadas as contrarrazões (evento 18) e mantida a decisão hostilizada (evento 24), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (evento 28).
Este é o relatório.

VOTO


Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, nos autos n. XXXXX-37.2017.8.24.0023, que suspendeu o processo de execução penal, bem como o prazo prescricional, tendo em vista que o agravado estava preso preventivamente em outra ação penal.
O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
O Ministério Público busca, em suma, a instauração do incidente disciplinar e a aplicação da regressão cautelar ao apenado, ao argumento de que a conduta praticada pelo agravado caracteriza falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto e pela prática de novo crime (tráfico de drogas).
Razão lhe assiste.
O acusado foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, conforme relatório do rol dos culpados de p. 72 do PEC.
Compulsando-se os autos, verifica-se que fora concedida ao agravado a progressão ao regime aberto na data de 12/03/2020, tendo sido realizada a audiência admonitória no mesmo dia, ocasião em que fora cientificado das condições do cumprimento da pena mais branda. Note-se:
[...] CONDIÇÕES REGIME ABERTO1 - Informar o endereço atual;2 - Proibição de mudar do endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo;3 - Recolher-se diariamente em seu domicílio, inclusive nos finais de semana e feriados, podendo ausentar-se no horário compreendido entre 6 e 20 horas, em dias úteis, para exercer atividades lícitas;4 - Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo;5 - Comparecimento semanal, pessoal e obrigatório perante a Central de Penas e Medidas Alternativas de São José, para informar e justificar suas atividades. [...] (p. 221 do PEC).
Da análise atenta dos autos, verifica-se que apesar de ter indicado seu endereço, nunca se apresentou para início das apresentações.
Por fim, sobreveio aos autos notícia de que, em 14/06/2020, fora preso em flagrante delito pela prática de novo crime (art. 33 da c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006), cujo processo se encontra em andamento na 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, Ação Penal n. XXXXX-02.2020.8.24.0023 (Eproc) (p. 248-250 do PEC), cuja denúncia foi oferecida em 29/06/2020.
Pois bem.
Textua o art. 118 e art. 50, V, ambos da LEP:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. (grifou-se).
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...]V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; (grifou-se)
Nesse contexto, em que pese não esteja expressamente prevista na legislação, verifica-se a possibilidade, diante do descumprimento injustificado das condições impostas em regime aberto, de regressão cautelar de regime, tendo em vista que a execução da pena privativa está sujeita à forma regressiva em caso de cometimento de falta grave, o que, como se viu, existem fortes indicativos, inclusive com denúncia ofertada em relação ao novo crime.
Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência [...] somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida" ( AgRg no HC 449.364/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 13/12/2018).
Nesse sentido, também:
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DO PACIENTE DE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO LUGAR DE DESTINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes).[...]Habeas corpus não conhecido.( HC n. 380.007/SP, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 14-03-2017, grifou-se).
Não destoa esta Corte de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR. COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO APENADO, FORAGIDO, POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, Min. Ericson Maranha, DJUe de 17/3/2016). [...] (Agravo de Execução Penal n. XXXXX-43.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-11-2016, grifou-se).
Desta forma, impossível o não provimento do inconformismo.
Por sua vez, a instauração de procedimento administrativo disciplinar é necessária para averiguação da falta grave com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Nesse diapasão, colaciona-se desta Câmara:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O O REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEP)- INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO - EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP - INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRECEDENTES DO STJ."Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo Condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao Juízo, sem a oitiva prévia do Apenado, que somente é exigida na regressão definitiva (precedentes)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Execução Penal n. XXXXX-67.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2020).
Ressalta-se, por oportuno, que esta providência acautelatória possui caráter eminentemente provisório, cabendo sua revisão caso fique evidenciado, até a decisão homologatória da falta grave, que os elementos que fomentaram aquela decisão não se encontram mais presentes.
Portanto, a decisão atacada deve ser reformada.
Em decorrência, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar a instauração de incidente de apuração de falta grave e aplicar a regressão cautelar de regime ao apenado Anderson Rosa do aberto para o semiaberto.

Documento eletrônico assinado por LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANN, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv8 e do código CRC 78175eb2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANNData e Hora: 23/1/2021, às 18:47:22
















Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-15.2020.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ANDERSON ROSA


EMENTA


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL, DEIXANDO DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR E A REGRESSÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA APORTADA AOS AUTOS DE QUE O AGRAVADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. CONDUTA QUE CONSTITUI, EM TESE, FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, V, DA LEP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DESTE AREÓPAGO. DECISUM REFORMADO."ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE, PRATICADA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM FUNDAMENTO NA COMUNICAÇÃO DESSA INFRAÇÃO AO JUÍZO, SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO, QUE SOMENTE É EXIGIDA NA REGRESSÃO DEFINITIVA"( HC 380.007/SP, REL. MINISTRO FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 14/03/2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar a instauração de incidente de apuração de falta grave e aplicar a regressão cautelar de regime ao apenado Anderson Rosa do aberto para o semiaberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANN, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv3 e do código CRC 3a9e8509.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANNData e Hora: 23/1/2021, às 18:47:22














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/01/2021

Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-15.2020.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ANDERSON ROSA ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/01/2021, na sequência 26, disponibilizada no DJe de 03/12/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E APLICAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME AO APENADO ANDERSON ROSA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160755677/agravo-de-execucao-penal-ep-12271520208240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001227-1520208240023/inteiro-teor-1160755692

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