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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-15.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-15.2020.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

12 de Janeiro de 2021

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL, DEIXANDO DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR E A REGRESSÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA APORTADA AOS AUTOS DE QUE O AGRAVADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. CONDUTA QUE CONSTITUI, EM TESE, FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, V, DA LEP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DESTE AREÓPAGO. DECISUM REFORMADO."ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE, PRATICADA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM FUNDAMENTO NA COMUNICAÇÃO DESSA INFRAÇÃO AO JUÍZO, SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO, QUE SOMENTE É EXIGIDA NA REGRESSÃO DEFINITIVA"( HC 380.007/SP, REL. MINISTRO FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 14/03/2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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