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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-31.2011.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-31.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00072293120118240018_2fd82.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014, RECENTEMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 7/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA À NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCINBIBILIDADE DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA NÃO ELENCADA NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUBSTRATO LEGAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti) " (TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24. 0045, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30/07/2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160711680/apelacao-apl-72293120118240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0007229-3120118240018

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