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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000075620188240045_9406a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0900007-56.2018.8.24.0045/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)


RELATÓRIO



Perante a Vara da Infância e Juventude da comarca de Palhoça o Ministério Público Estadual, com fundamento nos permissivos legais, ajuizou "ação civil pública" em face da municipalidade.
Relatou que, no ano de 2017, instaurou o Inquérito Civil n. 06.2017.00006697-0, a fim de apurar eventuais irregularidades na aquisição de automóvel destinado ao Conselho Tutelar com recursos provenientes do Fundo da Infância e Juventude (FIA), do município de Palhoça.
Disse que, diante da possível irregularidade na compra do veículo, requisitou informações ao Município de Palhoça, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Alegou que a Secretaria Municipal de Assistência Social informou que "os recursos utilizados para a aquisição do referido automóvel não eram provenientes do FIA e sim do adimplemento de um seguro referente a um sinistro ocorrido com o veículo do Órgão de Proteção no ano de 2011" e que "o importe do seguro seria de R$ 24.393,48 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) e restou depositado na conta bancária do FIA ainda no ano de 2011 e tão somente no ano de 2017 foi resgatado o valor de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), sendo que aproximadamente R$ 6.706,52 (seis mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) eram provenientes de juros e correção monetária".
Sustentou que não foram apresentados provas acerca do alegado.
Relatou, ainda, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou, no ano de 2015, em favor da deliberação da Resolução n. CMDCA n. 045/2011, aprovando a doação de recursos para aquisição de veículo destinado ao Conselho Tutelar, em que constava sobre a disponibilização da quantia de R$ 24.393,48 e sugeria que fosse utilizado como entrada o veículo do FIA que estava emprestado ao Conselho Tutelar.
Aduziu que foram usados ilegalmente os recursos do Fundo da Infância e Juventude para a aquisição de automóvel destinado ao Conselho Tutelar e o ente estaria empregando as verbas do Fundo da Infância e Adolescência - FIA em desacordo com as Resoluções n.s 71 e 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Requereu em caráter liminar a transferência de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), acrescidos de juros e atualização monetária, para a conta vinculada ao FIA.
Pugnou, ao final, pela procedência do pedido com a confirmação da tutela requerida.
A tutela foi deferida.
Devidamente citado e no prazo legal, o município de Palhoça apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na inicial, bem como interpôs recurso de Agravo de Instrumento no TJSC em face da decisão que deferiu o pedido liminar.
Houve réplica.
Em grau recursal, o Agravo de Instrumento foi julgado procedente para revogar a tutela antecipada.
Ato contínuo, MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos D'Avila Scherer proferiu sentença, a saber:
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina para condenar o Município de Palhoça ao ressarcimento ao FIA - Fundo da Infância e Juventude ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) e rendimentos respectivos, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E ( REsp 1.492.221/PR)
Confirmo a decisão liminar de pp. 43-44, apenas modificando o montante, que deverá ser de acordo com a fundamentação supra.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
Irresignado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação.
Alegou que "não foi juntada qualquer apólice ou documentação contendo o valor que o apelado diz ser de um seguro, tampouco ficou comprovado que o automóvel que se envolveu no sinistro ocorrido em 2011 já pertencia ao Conselho Tutelar, o que foi usado como justificativa para a retirada do valor do FIA".
Sustentou que o recorrido retirou indevidamente o valor do FIA.
Pugnou pela reforma da sentença e a devolução do valor de R$ 31.000,00 ao ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Palhoça, acrescidos de juros e correção monetária.
Intimado, o Município de Palhoça deixou de apresentar manifestação à apelação.
Após, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Dr. Alexandre Herculano Abreu, que entendeu pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação.
Vieram conclusos em 14/07/2020.
Este é o relatório.

VOTO


O recurso deve ser conhecido, pois tempestivo e satisfeito os demais pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Palhoça, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Município de Palhoça ao ressarcimento ao Fundo da Infância e Juventude - FIA ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais), acrescido de juros de mora e correção monetária.
Sustenta o Órgão Ministerial que em análise minuciosa da documentação trazida pelo recorrido, denota-se que não foi juntada qualquer apólice ou documentação contendo o valor que o apelado diz ser de um seguro, tampouco ficou comprovado que o automóvel que se envolveu no sinistro ocorrido em 2011 já pertencia ao Conselho Tutelar, o que foi usado como justificativa para a retirada do valor do FIA.
Alega que o Município de Palhoça não provou suas alegações e nem a legalidade do valor retirado do Fundo de Infância e Juventude.
Requereu a modificação da sentença para declarar ilegal a compra do veículo em prol do Conselho Tutelar Municipal e determinar a devolução integral dos R$ 31.100,00 ao FIA.
Pois bem.
A Resolução 137/2010 do CONANDA, em seus art. 15 e 16, é expressa ao dispor acerca de quais despesas podem ou não ser custeadas com os valores do Fundo da Infância e Adolescente.
Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente
Art. 16. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. (grifou-se)
No mesmo sentido, a Resolução n. 170 do CONANDA disciplina no art. 4º, § 6º, que fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
A propósito, colhe-se do julgado da Apelação Cível n. 0900425-68.2015.8.24.0022, de Canoinhas, de relatoria da e. Desª. Sônia Maria Schmitz, a qual destaca o comentário tecido por Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpetado:
"Importante também destacar que os recursos captados pelo FIA, por força do disposto no art. 90, caput, do ECA, não podem ser destinados à manutenção das entidades de atendimento, mas apenas aos programas por estas desenvolvidos, de acordo com os projetos e planos de aplicação apresentados e aprovados pelo CMDCA, com posterior prestação de contas (cf. art. 96, do ECA). Também importante deixar claro que os recursos captados pelo FIA servem de mero complemento, não podendo substituir a indispensável previsão orçamentária para criação e manutenção de serviços públicos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, que como dito são de responsabilidade primeira do Poder Público (cf. arts. 100, par. único, inciso III e 260, § 5º, do ECA)". (Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª ed, págs. 119 e 352-353)
No caso concreto, o Contrato de Fornecimento de Veículo n. 192/2017 firmado, no ano de 2017, entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa Mundial Motors Ltda (Evento 1, informação 3), comprova a aquisição de veículo zero quilômetro em prol do Conselho Tutelar do Município de Palhoça (cláusula primeira), bem como que as despesas decorrentes do contrato ocorreram por conta do orçamento do Fundo da Infância e Juventude (cláusula 4).
Conforme se depreende do art. 16 da Resolução n. 137/2010 c/c art. art. 4º, § 6º, da Resolução n. 170, ambas do CONANDA, é expressamente vedado a utilização de recursos do FIA para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (Inciso II).
Nesse sentido, já decidiu o TJSC:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANCHIETA. APLICAÇÃO DE MONTANTE PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALORES UTILIZADOS PARA PAGAR DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO N. 137/2010 DO CONANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO FUNDO CONSTANTE SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO ÍNDICE AO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL MANTER-SE A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO DIVERSA, POSTERIORMENTE, SE ASSIM DETERMINAR O STF, NOTADAMENTE POR OCASIÃO DA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0900008-78.2015.8.24.0002, de Anchieta, deste relator, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2019).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA). DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. NUMERÁRIO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES DO SISTEMA LOCAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COMO REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSELHEIRO TUTELAR E PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 16 DA RESOLUÇÃO N. 137/2010 DO CONANDA. AGREGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE DESPESAS CORRENTES COM AQUELAS DE DESTINAÇÃO ESPECIAL DO FIA. PROCEDIMENTO CONTÁBIL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DOS FUNDOS ESPECIAIS (ART. 71 DA LEI N. 4320/1964). INEXISTÊNCIA DE PLANOS DE AÇÃO E CONTROLE DO FUNDO. NECESSIDADE DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO. RESSARCIMENTO AO FIA DAS DESPESAS IRREGULARES NARRADAS, EXCETUADAS AS SUBVENÇÕES DESTINADAS À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE INFANTES EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL. NUMERÁRIO UTILIZADO EM AÇÕES DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0001340-61.2013.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2019).
No entanto, alega a municipalidade, que no ano de 2007, utilizou recursos do FIA para aquisição de um veículo que foi destinado ao Conselho Tutelar, e que tal conduta não era vedada naquela época.
Aduz que, no ano de 2011, o veículo sofreu um sinistro, e "o dinheiro recebido através do seguro foi, por questões técnicas e financeiras, depositada novamente na conta do FIA, sendo que em 2017, com estes recursos devidamente atualizados, pelo período que ficou depositado, foi possível comprar um novo veículo para o Conselho Tutelar".
Sustenta que o importe do seguro foi de R$ 24.393,48 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), mas que o resgate foi no valor de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), sendo que aproximadamente R$ 6.706,52 (seis mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) foram provenientes de juros e correção monetária.
Ou seja, a quantia necessária para cobrir o valor do automóvel estava na conta bancária do Fia, mas não fazia parte do orçamento do Fundo.
Da análise da documentação juntada aos autos, resta comprovada a aquisição do veículo no ano de 2007, bem como o sinistro ocorrido em 26/07/2011, conforme informações prestadas pela Superintendente de Recursos Humanos, Patrícia Schmitz, nos autos do Agravo de Instrumento n. 4021018-39.2018.8.24.0000, e pelo boletim de ocorrência (p. 22-23).
De fato, no ano de 2007, não havia normativa que vedasse a utilização de recursos do FIA para aquisição de veículos pelo Conselho Tutelar. As Resoluções que passaram a tratar do assunto, entraram em vigor no ano de 2010 e de 2014.
Também consta do referido recurso, informações no sentido que o valor do sinistro enquadrava-se como Receita de Capital, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte 1 - Procedimentos Contábeis Orçamentários , 5ª Edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF n. 02/2012 e Lei Federal n. 4.320/64. E que os valores que compõe a Receita de Capital de alienação de bens ou regastes de empréstimos, não é considerado como item ou rubrica da Receita Orçamentária.
Diante desse fato, como o valor do sinistro não compõe espécie de Receita Corrente, o valor foi alocado em conta alienação n. 327-7.
Dispõe o art. 10 da Resolução n. 137/2010 do CONANDA que:
"Art. 10 Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter como receitas:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo" fundo a fundo "entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados".
Logo, tem-se que o valor proveniente do seguro sinistro, de fato não poderia ser considerado como Receita Corrente pelo Fundo da Infância e Juventude.
Ademais, em que pese o art. 16, inciso I, do da Resolução 137/2010, vede a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. In casu, houve a respectiva deliberacao em 19/10/2011, no sentido de disponibilizar o valor de R$ 24.393,48 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) para aquisição de outro veículo para o Conselho Tutelar (Resolução CMDCA n. 045/2011), de modo que não se verifica a ilegalidade apontada.
Como se observa, em regra, a aquisição de bens destinados ao serviço do Conselho Tutelar, não está entre aqueles em que se permite a utilização do Fundo da Infância e Adolescência.
Ocorre que o caso comporta especial excepcionalidade, tendo em vista que não se trata de utilização de dinheiro que fazia parte do Capital Corrente do FIA, mas sim de valor recebido a título de pagamento de seguro decorrente do sinistro que levou à perda total do veículo anteriormente adquirido licitamente pelo Conselho Tutelar.
Aliás, muito embora haja afirmação do Ministério Público no sentido de que durante o tempo em que o valor do seguro esteve vinculado ao fundo do FIA esta quantia teria sido contabilizada como parte integrante do fundo nos planejamentos orçamentários e financeiros, composto por leis orçamentárias anuais, lei de diretrizes orçamentárias e, ao menos um Plano Plurianual, tais alegações não restaram devidamente comprovadas nos autos.
Portanto, não evidenciado a apontada ilegalidade no caso em apreço, tenho que sentença deve ser mantida na íntegra.
Nesse sentido:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (FIA). INTERRUPÇÃO NO PERÍODO ELEITORAL. DESTINAÇÃO APONTADA DE FORMA GENÉRICA. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/1997. PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO SE TRATAR DE PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.(TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0900459-37.2016.8.24.0045, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16/04/2019)
Diante de todo exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 466707v34 e do código CRC 5ae364f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 29/1/2021, às 13:50:56
















Apelação Nº 0900007-56.2018.8.24.0045/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. APLICAÇÃO DE MONTANTE PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA. VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO N. 137/2010 E NO ART. 4º, § 6ª, DA RESOLUÇÃO 170/2014, AMBAS DO CONANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. EXCEPCIONALIDADE, CONTUDO, AFERIDA NO CASO CONCRETO. QUANTIA QUE NÃO FAZIA PARTE DAS RECEITAS CORRENTES DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. VALOR ORIUNDO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO COM ANTIGO CARRO DO CONSELHO TUTELAR NO ANO DE 2011. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA ALIENAÇÃO. APONTADA ILEGALIDADE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 466708v5 e do código CRC e1e3ed3e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 29/1/2021, às 13:50:56














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/01/2021

Apelação Nº 0900007-56.2018.8.24.0045/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/01/2021, na sequência 86, disponibilizada no DJe de 04/12/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160711675/apelacao-apl-9000075620188240045-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900007-5620188240045/inteiro-teor-1160711733

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