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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0304275-44.2019.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: RICARDO JOAO BENVENUTTI (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGADO)


RELATÓRIO


1.1) Da inicial
RICARDO JOÃO BENVENUTTI opôs Embargos à Execução de Título Extrajudicial 0305422-76.2017.8.24.0054, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI ALTO VALE, que pretende receber o valor de R$ 44.761,08, ante o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado 00.042.537, emitida em 25.1.2017, no valor de R$ 39.670,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.401,16.
Pleiteou a suspensão do trâmite da execução.
Alegou o excesso de execução, tendo em vista a onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas e, portanto, inexigíveis.
Requereu a limitação da taxa dos juros remuneratórios àquela praticada pelo mercado financeiro, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Pediu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos pela embargada, a produção de prova pericial contábil e a condenação da embargada nas verbas sucumbenciais.
Atribuiu valor à causa.
1.2) Da impugnação
Intimada (evento 5), a embargada apresentou impugnação (evento 10), arguindo, preliminarmente, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução, já que o embargante não declarou o valor que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso e a licitude dos juros remuneratórios contratados. Requereu a rejeição liminar dos embargos e, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos formulados pelo embargante e a sua condenação nas verbas sucumbenciais.
Juntou documento (evento 10).
1.3) Do encadernamento processual
Indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, reconhecida a aplicabilidade do CDC à hipótese em apreço e indeferida a inversão do ônus da prova (evento 5).
Manifestação sobre a impugnação (evento 14).
1.4) Da sentença
Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Giancarlo Rossi prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar improcedente a pretensão inicial deduzida (evento 21), nos seguintes termos:
III - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Ricardo João Benvenutti em face da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacredi Alto Vale, resolvendo o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da execução, que deverão ser acrescidos no valor do débito principal, a teor do art. 85, § 13, da Lei Adjetiva Civil. (grifos do original)
1.5) Do recurso
Inconformado com a prestação jurisdicional, o embargante interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 30), sustentando que a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada não configura tese de excesso de execução, e sim matéria de ampla defesa, pelo que é inexigível a declaração do valor entendido por correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Aduz que pleiteou a produção de prova pericial contábil para apurar o valor devido com base nos juros remuneratórios praticados pelo mercado financeiro, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide teria ensejado cerceamento de defesa. Requer o provimento do apelo para afastar a rejeição liminar dos embargos e permitir o exame dos pedidos formulados na sua inicial.
1.6) Das contrarrazões
Apresentada (evento 39).
Este é o relatório.

VOTO


2.1) Do objeto recursal
A discussão recursal versa sobre cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil para apurar o valor que o embargante entende correto e cabimento da rejeição liminar na forma do art. 917, § 4º, do CPC.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que ofertado a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciados o objeto e a legitimação.
2.3) Da preliminar
2.3.1) Do julgamento antecipado da lide
Suscita o apelante o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil para apurar o valor que entende correto do débito exequendo.
Sem razão.
A hipótese em tela versa sobre empréstimo pessoal de quantia certa e a alegação de abusividade contratual se limita aos juros remuneratórios, de modo que a determinação do valor da dívida que o embargante entende correto depende apenas de simples cálculo aritmético.
Registro, por oportuno, que o apelante não demonstrou dificuldade em identificar a onerosidade excessiva decorrente da incidência de juros remuneratórios supostamente abusivos, tanto é que categoricamente a apontou na inicial e reiterou na manifestação sobre a impugnação e nas razões do presente apelo.
Logo, não é crível que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto dependa sobremaneira da produção de prova pericial a ponto de inviabilizar a instrução da inicial nos moldes do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil.
Deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA COM FUNDAMENTO NO ART. 917, § 4º, DO CPC/2015 E DECLARA EXTINTA A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART 485, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE DEIXA DE APONTAR O VALOR INCONTROVERSO E AJOUJAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO JUNTO À EXORDIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE PODERIA DECOTAR DO VALOR EXECUTADO OS ENCARGOS REPUTADOS COMO ABUSIVOS E ADEQUAR OS CÁLCULOS AS SUAS VERSÕES DEFENSIVAS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DESAFIADO. [...] (AC 0304980-98.2017.8.24.0058, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26.11.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SUPRIR FALHAS DAS TESES APRESENTADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OUTROSSIM, NO SENTIDO DE DISPENSA DA ANÁLISE TÉCNICA, PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM CONTRATOS BANCÁRIOS. [...] (AC 0026514-44.2010.8.24.0018, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 19.7.2018)
Rechaçada, pois, a prefacial supra.
2.4) Do mérito
Sustenta o apelante que a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, não configura tese de excesso de execução, e sim matéria de ampla defesa, pelo que é inexigível a declaração do valor entendido por correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Sem razão.
Isso porque a tese de onerosidade excessiva decorrente de abusividade nos encargos do título executivo exequendo consiste - noutras palavras - em alegar que o exequente está pleiteando quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, CPC).
Logo, é possível concluir que a revisão pleiteada nos embargos opostos pelo devedor em razão de suposta abusividade nos encargos contratuais tem natureza mista, isto é, consiste em matéria de ampla de defesa e alegação de excesso de execução, prevalecendo esta em relação àquela ante a sua inarredável repercussão no valor do débito exequendo.
Evidente, pois, que incumbe ao embargante declarar na inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de a tese não ser examinada pelo Poder Judiciário, a depender da existência de outro fundamento no bojo daquela peça (art. 917, III, § 3º, I e § 4º, CPC).
Do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória.2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor.3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. [...] (STJ, AgRg no AREsp 516.209/CE, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.9.2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. [...] (STJ, AgRg no AREsp 393.327/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.3.2014)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC.[...]2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo.3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito.4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC.5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. [...] (STJ, REsp 1.365.596/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.9.2013)
Dessarte, escorreita a decisão do juízo a quo, pois o apelante deixou de declarar o valor da dívida que entendia correto e de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sendo que a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada consistiu no único fundamento da peça inicial destes embargos à execução (art. 917, III, § 2º, I, § 3º, I e § 4º, CPC).
Desprovido o apelo.
2.5) Da sucumbência
Inalterada a sentença, mantenho a sucumbência consoante distribuída na origem.
2.5.1) Dos honorários recursais
Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% (três por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor do procurador da apelada, porquanto atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).
2.6) Do resultado do julgamento
Diante da fundamentação acima exarada:
(a) conheço do recurso para negar-lhe provimento; e
(b) majoro em 3% (três por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na origem em favor do procurador da apelada.
3.0) Conclusão
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 0304275-44.2019.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: RICARDO JOAO BENVENUTTI (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO VIOLA DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE REPUTA DEVIDO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO.
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, § 4º, I, CPC) COM FUNDAMENTO ÚNICO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA.
SUCUMBÊNCIA INALTERADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/01/2021

Apelação Nº 0304275-44.2019.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: RICARDO JOAO BENVENUTTI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALBERTO PIERO FURLANI (OAB SC019940) ADVOGADO: FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (EMBARGADO) ADVOGADO: FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO: MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/01/2021, na sequência 92, disponibilizada no DJe de 08/01/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160675434/apelacao-apl-3042754420198240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0304275-4420198240054/inteiro-teor-1160675499

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