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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304275-44.2019.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304275-44.2019.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO VIOLA DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE REPUTA DEVIDO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, § 4º, I, CPC) COM FUNDAMENTO ÚNICO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃOE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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