9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-44.2019.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-44.2019.8.24.0054
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Guilherme Nunes Born
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO VIOLA DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE REPUTA DEVIDO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, § 4º, I, CPC) COM FUNDAMENTO ÚNICO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.