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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Sônia Maria Schmitz
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5007376-11.2020.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEMIR MACHADO


RELATÓRIO


O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 5000585-06.2019.8.24.0018, rejeitou impugnação que objetivava o reconhecimento de excesso de execução.
Aduziu, em apertada síntese, que é vedada a percepção do benefício por incapacidade de caráter substitutivo da renda no período em que o beneficiário recebeu salários, devendo-se promover o respectivo abatimento. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Após declinada a competência em razão da prevenção (Evento 2), o recurso foi conhecido (Evento 6).
Com contrarrazões (Evento 11).
É o relatório.

VOTO


Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação que objetivava o reconhecimento de excesso de execução.
O INSS almeja, em síntese, se abster do adimplemento de parte do montante executado por entender que o benefício percebido pelo agravado não pode ser pago no período em que o beneficiário exerceu atividade laboral, devendo-se deduzir o respectivo montante.
Pois bem. Nada obstante a insatisfação do agravante com a tutela jurisdicional até então conferida, dos autos não sobejam razões a contraporem as conclusões exaradas pelo Juízo a quo, notadamente porque o entendimento exarado na decisão objurgada encontra amplo respaldo nos precedentes desta Corte de Justiça e da Corte da Cidadania.
Note-se, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça dirimiu o imbróglio concernente à cumulatividade dos benefícios em questão com o exercício de atividade remunerada com a afetação da matéria ao rito do art. 1.037 do CPC por intermédio dos Recursos Especiais n. 1786590/SP e 1788800/SP, culminando na fixação do entendimento de que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Tema n. 1013/STJ).
O julgado foi assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício." 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991.3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016.3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012).RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. , VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez.5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente.6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento.7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho.8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença.9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, assim, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46).10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade.11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas."12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar.13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária.16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios.17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito.18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral.19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Je de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018.FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fl. 142-143/e-STJ): "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.CONCLUSÃO23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ( REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020)
O entendimento exarado pela Corte da Cidadania, aliás, já era praticado no âmbito deste Tribunal, haja vista o Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Público que dispõe, in verbis: "[...] ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito"; tratando-se, pois, de entendimento assente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INICIAL QUE DEIXOU DE APRESENTAR PEÇAS PROCESSUAIS IMPORTANTES. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. AUTOS APENSADOS À EXECUÇÃO. PROCESSO, ADEMAIS, ELETRÔNICO QUE PERMITE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada de cópia das principais peças da execução extrajudicial não é causa para o indeferimento da inicial dos embargos opostos, tendo em conta o apensamento (TJSC, Des. José Inácio Schaefer). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária"(STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. Diferentemente seria se a parte embargante, ora apelante, tivesse, à época em que prolatada a sentença condenatória na ação de conhecimento, já na vigência da Lei n. 11.960/2009, questionado os índices de correção monetária e de juros de mora. (TJSC, Des. João Henrique Blasi). RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO NO QUAL O SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Conforme Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público,"Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito". (TJSC, Apelação Cível n. 0300575-87.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019).
E:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. NEXO ETIOLÓGICO LABOR/LESÃO POR CONCAUSA POSITIVADO. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TENDO COMO TERMO AD QUEM O MOMENTO EM QUE O AUTOR PASSOU A HAURIR APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 124, INC. I, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. NÃO-ABATIMENTO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provada a incapacidade total e temporária do acionante, por concausa laboral, correto desnuda-se o deferimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, até a data de início da concessão da aposentadoria especial, por força do normado pelo art. 124, inc. I da Lei n. 8.213/91, soando, ademais, irrelevante o fato de o obreiro haver laborado e percebido contraprestação salarial durante o gozo do benefício (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte). (TJSC, Apelação Cível n. 0305308-45.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019).
Em igual sentido: AI n. 4023594-68.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019; AI n. 4027588-07.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019; AC n. 0300575-87.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019; AI n. 4018891-94.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019; AC n. 0006246-61.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019; AC n. 0302950-95.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2019; AC n. 0307156-62.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019; dentre outros.
Com efeito, considerando o teor do Tema n. 1013/STJ e do entendimento assente desta Corte em igual sentido, o provimento jurisdicional vergastado deve permanecer inalterado, daí porque o desprovimento do reclamo é medida de rigor.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso.

Documento eletrônico assinado por SONIA MARIA SCHMITZ, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 337641v4 e do código CRC 9224442c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SONIA MARIA SCHMITZData e Hora: 29/1/2021, às 14:1:20
















Agravo de Instrumento Nº 5007376-11.2020.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEMIR MACHADO


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPUGNAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O BENEFICIÁRIO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. DESCABIMENTO. TEMA 1013/STJ. PRECEDENTES.
"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente"( REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SONIA MARIA SCHMITZ, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 337642v5 e do código CRC 6d517618.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SONIA MARIA SCHMITZData e Hora: 29/1/2021, às 14:1:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/11/2020

Agravo de Instrumento Nº 5007376-11.2020.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEMIR MACHADO ADVOGADO: JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) ADVOGADO: ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/11/2020, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 13/10/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:RETIRADO DE PAUTA.
CLODOMIR GHIZONISecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2021

Agravo de Instrumento Nº 5007376-11.2020.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEMIR MACHADO ADVOGADO: JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) ADVOGADO: ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 04/12/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
Votante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
CLODOMIR GHIZONISecretário
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