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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSC • Monitória • Prestação de Serviços • 0500292-49.2012.8.24.0070 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Prestação de Serviços
Juiz
Jean Everton da Costa
Partes
Requerente: Muitofácil Arrecadação e Recebimento LTDA, Requerida: Mercado BR Ltda., Requerido: Matheus Broering Rohden, Requerido: Eduardo Broering Rohden, Requerida: Nati Terezinha Broering Rohden
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_116306496.pdf
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4 Acompanhamento em órgão público 5 Requerimento ou petições a autoridade: ---

5.1 assunto civil não-litigioso; --- 850,00 5.2 assunto civil litigioso; --- 1.380,00

12.4 representação em assembleias, para cada

--- 1.745,00 condômino;

12.5 extinção de condomínio (sobre o valor do 10 a

2.800,00 quinhão); 20%

13 Exame e visto em contrato de pessoa jurídica 3% 2.500,00 14 Elaboração de contratos:

14.1 de sociedade anônima; 4% 3.000,00 14.2 de sociedade limitada; 4% 3.000,00 14.3 demais sociedades; 4% 3.000,00 14.4 arquivamento e registro de qualquer contrato adicionar

--- societário; 1.200,00

14.5 fundação, sobre o valor total dos bens destinados

3 a 6% 3.900,00 à instituição;

14.6 locação, sobre um mês de aluguel; 50% 1.200,00 14.7 locação com finalidade residencial, sobre um mês

75% 2.000,00 de aluguel;

14.8 comodato; -- 1.200,003 14.9 arrendamento e parceria; 3% 1.500,00

14.10 promessa de compra e venda; 3% 1.500,00 14.11 alienação com reserva de domínio; 3% 1.500,00 14.12 alienação fiduciária; 3% 1.500,00 14.13 inscrição de loteamento; 3% 6.000,00 14.14 fiança; 3% 980,00 14.15 aforamento e anfiteuse; 3% 1.500,00 14.16 cessão de créditos ou de direitos; 3% 980,00 14.17 sub-rogação; 3% 980,00 14.18 hipoteca; 3% 1.500,00 14.19 doação; 3% 1.500,00 14.20 de união estável; 3% 2.200,00 14.21 outros negócios jurídicos; 3% 1.500,00

15 Acordos extrajudiciais 10 a

2.500,00 20%

16 Prática de qualquer ato fora da comarca, mais

--- 950,00 despesas

17 Diária de viagem (desconsiderando passagem e

--- 360,00 hospedagem)

18 Juízo arbitral 10 a

1.500,00 20%

19 Registro torrens: 19.1 sem oposição; 10% 1.000,00 19.2 com oposição; 20% 1.500,00

20. DILIGÊNCIAS DE APOIO 20.1 cópias em qualquer órgão público (com reembolso

99,00 das cópias/digitalizações)

20.2 protocolos em qualquer órgão público ou

89,00 serventias

20.3 retirada de certidões ou qualquer tipo de

documento em órgãos públicos ou serventias (com 107,00 reembolso das cópias/digitalizações

20.4 emissão de guias de custas 94,00 20.5 distribuição de ações ou recursos 101,00

20.6 carga e envio de processo por correio (com

134,00 reembolso dos serviços postais)

20.7 consulta de processo e posterior envio de relatório 141,00 20.8 diligências para impulsionar processo judicial ou

155,00 administrativo

20.9 entrega de memoriais 136,00 20.10 obtenção de senha para acesso a processo

104,00 eletrônico

20.11 acompanhamento/agilização de diligência com

275,00 oficiais de justiça

20.12 Monitoramento de movimentações

129,00 processuais/mensal

JUIZADOS ESPECIAIS

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Juizado Especial Cível:

1.1 petição inicial ou contestação; 20% 760,00 1.2 recurso, acrescentar; 20% 1.140,00 1.3 audiência de conciliação; --- 420,00 1.4 audiência de instrução e julgamento; --- 760,00

2 Juizado Especial Criminal

6.4 recursos inominados; --- 18.000,00 6.5 defesa na expulsão, banimento, extradição; --- 12.000,00 6.6 pedido de permanência e assemelhados; --- 4.400,00

7 Defesas em inquéritos administrativos: 7.1 em que caiba demissão; 12.000,00 7.2 nos demais casos; 3.000,00 7.3 recursos, cada um; 2.300,00 7.4 medidas cautelares administrativas; 1.900,00 7.5 exames periciais administrativos (e quesitos); 1.100,00

DIREITO CIVIL E COMERCIAL

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Processo contencioso em geral, rito sumário e 15 a 2.500,00

ordinário 20% 2 Processo cautelar autônomo 20% 1.820,00 3 Processo cautelar incidental ou preparatório

(acrescido ao valor da principal): 3.1 medidas cautelares preparatórias; 15% 1.820,00 3.2 medidas cautelares incidentais; 15% 1.820,00

4 Embargos de terceiro 15% 1.820,00 5 Mandado de segurança 20% 3.800,00 6 Ação de consignação em pagamento de obrigação

única: 6.1 contestada; 20% 2.200,00 6.2 não contestada; 20% 1.820,00

7 Ação de consignação em pagamento de

prestações periódicas: 7.1 contestada; 20% 1.500,00 7.2 não contestada; 20% 2.200,00

8 Ação de despejo 20% 2.520,00 9 Ação renovatória de locação 20% 3.500,00

10 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel 20% 2.520,00 11 Ação renovatória do contrato de aluguel 20% 2.800,00 12 Ação possessória referente a imóvel (manutenção, 15% 6.000,00

reintegração de posse, interdito proibitório e mantido da nunciação de obra nova) tabela antiga

13 Ação possessória referente a móvel 15% 3.600,00 14 Ação de usucapião contestada 15% 4.200,00

Ação de usucapião não contestada 10% 2.600,00

21 Ação de averbação ou retificação no registro

público em jurisdição voluntária 22 Preparo de documentação e pedido para o registro --- 1.850,00

de loteamento ou desdobramento, por grupo de dez lotes

23 Ação de retificação de área de imóvel (§ 2º do art. --- 3.000,00

213 da L. 6.015/73) 24 Mandado de injunção 1.850,00 25 Habeas data 1.850,00 26 Cumprimento de precatória para prova oral ou 2.200,00

pericial 27 5.500,00

Busca e apreensão em matéria e propriedade

mantido da intelectual

tabela antiga 28 9.200,00

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria

mantido da de propriedade intelectual

tabela antiga

5.500,00 29 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime mantido da em matéria de propriedade intelectual tabela antiga

30 Habilitação 15% 1.800,00 31 Alienações judiciais 15% 2.100,00 32 Especialização de hipoteca legal 1.500,00 33 Ação de desapropriação 10% 3.500,00 34 Ação monitória 10% 1.500,00 35 Ação de prestação de contas 15% 2.300,00 36 Ação de depósito, anulação e substituição de

10% 1.700,00 títulos ao portador

37 Ação declaratória 15% 2.500,00 38 Ação indenizatória – danos morais 20% 2.450,00 39 Ação reivindicatória 15% 4.810,00 40 Ação popular 20% 4.500,00 41 Intervenção de terceiro 20% 1.700,00 42 Litisconsorte e assistência 20% 1.700,00 43 Indenização de seguro – como procurador do 2.100,00

20% segurado ou do segurador

DIREITO FALIMENTAR

1.2 pedida pelo devedor, sobre o passivo; 3% 5.500,00

2 Pedido de reivindicação ou restituição não 1,600,00

20% contestado na falência até a decisão final

3 Pedido de reivindicação ou restituição, contestada, 1.600,00

20% na falência até a decisão final.

4 Pedido de recuperação judicial e 5.000,00

acompanhamento até o final (ou remuneração 20% mensal)

5 Pedido de declaração de insolvência 20% 3.000,00 6 Declaração de crédito não impugnada, até decisão 3.000,00

20% final

7 Declaração de crédito retardatária não impugnada, 3.000,00

15% até a decisão final

8 Declaração de crédito impugnada, até decisão final 20% 3.000,00 9 Declaração de crédito retardatária impugnada, até 3.000,00

20% a decisão final

10 Representação do falido, sobre o ativo 10% 4.000,00 11 Representação do devedor insolvente, sobre o 4.000,00

10% passivo

12 Representação do síndico, comissário ou 3.000,00

administrador do devedor insolvente, sobre a 20% remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45)

13 Pedidos de restituição, ações revocatórias, 1.500,00

embargos de terceiro e feitos análogos 14 Processo de execução contra devedor insolvente – 2.520,00

pedido pelo credor ou pelo devedor 15 Apreensão de embarcações, avarias, saldo 3.500,00

marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos – 10% a 20% do conteúdo da média

DIREITO DE FAMÍLIA

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Divórcio consensual em cartório:

1.1 sem bens; --- 2.200,00 1.2 com bens, acrescentar o percentual sobre os bens 10%

2.200,00 ao valor mínimo;

2 Divórcio judicial litigioso: 2.1 sem bens; --- 5.000,00 2.2 com bens, acrescentar o percentual ao valor 10 a 6.500,00

mínimo; 20% média entre

3 Divórcio judicial consensual, acrescentar o 10 a

percentual sobre os bens da meação ao valor 20% 4.000,00 mínimo

4 Separação de corpos --- 3.500,00 5 Dissolução de união estável:

5.1 consensual - acrescentar o percentual sobre bens 10 a

3.800,00 da meação ao valor mínimo; 20%

5.2 litigiosa – acrescentar o percentual sobre bens da 10 a

5.000,00 meação ao valor mínimo; 20%

6 Investigação de paternidade, cumulada: 6.1 com petição de herança – acrescentar o 10%

5.000,00 percentual sobre o quinhão ao valor mínimo;

6.2 com petição de herança e alimentos – acrescentar 10% 6.000,00

ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, média entre mais três meses de pensão alimentícia; SC, SP e RJ

7 Ação de nulidade ou anulação de casamento e

declaratória de inexistência de casamento 7.1 com bens; 10% 6.200,00 –

mantido da tabela original

7.2 sem bens; --- 4.000,00

8 Ação de alimentos: 8.1 com provisórios, valor de três pensões; --- 2.500,00 8.2 com provisionais, valor de três pensões; --- 2.500,00 8.3 redução de alimentos, valor de três pensões ---

2.500,00 atuais;

8.4 majoração de alimentos, valor de três pensões ---

2.500,00 majorandas;

9 Execução de alimentos: 9.1 com pena de prisão, sobre o valor executado 20%

2.500,00 atualizado;

9.2 com pena de penhora, sobre o valor executado 20%

2.500,00 atualizado;

9.3 por desconto em folha, sobre o valor executado 20%

2.500,00 atualizado;

9.4 mais uma pensão sobre as prestações vincendas; --- 2.500,00

10 Curatela --- 3.000,00 11 Tutela --- 3.000,00 12 Emancipação --- 1.650,00 13 Suprimento de outorga --- 2.600,00 14 Sub-rogação --- 3.000,00 15 Pedido de alvará, sobre os valores levantados 20% 1.000,00 16 Cumprimento de precatória de caráter familiar 1.200,00 17 Adoção:

17.1 por nacional; --- 3.700 17.2 por estrangeiro; --- 7.500

18 Anulatória de separação (mais a tabela de ---

5.000,00 inventário)

19 Rescisória de separação e divórcio (mais a tabela ---

5.000,00 de inventário)

20 Negatória de paternidade --- 6.300,00 21 --- 6.000,00 –

adequado ao

patamar da Rescisória de paternidade

ação rescisória

genérica 22 Ações cautelares de família:

22.1 Arrolamento de bem --- 2.600,00 22.2 Separação de corpos --- 2.600,00 22.3 Busca e Apreensão --- 2.600,00 22.4 Guarda Provisória --- 2.600,00 22.5 Seqüestro --- 3.700,00 22.6 Regulamento de Visitas --- 2.600.00

23 Ação ordinária de regulamentação de visitas --- 5.000,00 24 Alteração de cláusula de regulamentação de ---

5.000,00 visitas

25 Ação ordinária de busca e apreensão de menores --- 5.000,00 26 Ação declaratória --- 6.300,00 27 Interdição --- 3.000,00 28 Ação de alteração de guarda --- 3.000,00 29 Defesa de ato infracional --- 3.000,00 30 Defesa em processo de destituição de pátrio poder --- 3.000,00 31 10 a

Ação de prestação de contas conjugais 5.000,00

20% 32 Restabelecimento de sociedade conjugal --- 3.000,00 33 Suprimento de consentimento --- 1.500,00 34 Destituição de pátrio poder --- 2.000,00 35 10 a

Venda judicial de bens de menores 2.500,00

20% 36 Retificação de registro civil --- 1.800,00 37 --- 9.000,00

padrão de

habeas corpus ,

Habeas corpus calculado em

R$ 11.000 pela tabela

antiga, reduzido pela

média entre SC, PR, RJ e

SP 38 Mandado de segurança --- 3.800,00 39 Agravo de instrumento --- 1.800,00 40 Recurso de agravo --- 2.200,00

DIREITO DAS SUCESSÕES

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Inventários e arrolamentos no cartório:

1.1 como advogado do inventariante-10% sobre o 10%

2.500,00 monte-mor líquido

1.2 como advogado do inventariante e dos herdeiros: 8 + 2%

8% sobre o monte-mor líquido, mais 2% do 2.500,00 quinhão de cada herdeiro

2 Inventário e Arrolamento judicial 2.1 sem litígio; 10% 3.500,00 2.2 com litígio, acrescentar ao mínimo 10% sobre o 10 +

monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de cada 2% 3.500,00 herdeiro

3 Cautelares sucessórias: 3.1 reservas de bens, sobre o valor a ser reservado; 10% 3.000,00 3.2 prestação de contas; --- 3.000,00 3.3 remoção de inventariante; --- 3.000,00 3.4 ação de colação; --- 3.000,00

3.5 ação de doação inoficiosa: 20% sobre os bens --- excedentes; 3.000,00

3.6 ação de redução: 15% sobre o valor a ser reduzido; --- 3.000,00

3.7 ação contra o espólio, aplica-se a tabela do cível; --- 2.500,00 3.8 prestação de contas do inventariante; --- 3.700,00 3.9 ação de sonegados; --- 4.000,00

3.10 ação de nulidade de testamento; --- 5.000,00 3.11 ação anulatória de testamento; --- 4.000,00 3.12 ação de nulidade de partilha; --- 4.000,00 3.13 ação de habilitados de herdeiros; --- 3.600,00

ação de habilitação de crédito, sobre o valor 20% 3.14 4.000,00

habilitado; 3.15 ação de espólio, aplica-se a tabela do cível.; --- 2.500,00

ação declaratória de indignidade, sobre o valor do 20% 3.16 2.000,00

quinhão excluído; ação denegatória deserdação, sobre quinhão do 20%

3.17 2.500,00

deserdado; 3.18 inventário negativo; --- 2.000,00 3.19 alvará, sobre os valores levantados; 10% 2.000,00 3.20 retificação de partilha; --- 2.000,00

3.23 abertura de testamento; --- 2.500,00 3.24 apresentação de testamento; --- 2.800,00 3.25 sobrepartilha aplica-se a tabela do inventário; --- 4.600,00

partilha extrajudicial aplica-se a tabela do 3.26 --- 4.800,00

inventário; 3.27 recurso do agravo; --- 5.000,00 3.28 mandado de segurança; --- 3.800,00

4 Alvará para venda de bens do inventário --- 2.000,00 5 Anulação de testamento --- 5.000,00

DIREITO ELEITORAL

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Junto ao juízo eleitoral:

1.1 queixa, representação ou impugnação; 3.700,00

defesa em processo por infração eleitoral com 1.2 5.500,00

pena de prisão; defesa em processo por infração eleitoral com

1.3 4.000,00

pena de multa; 2 Junto ao Tribunal Regional Eleitoral 4.000,00 3 Junto ao Superior Tribunal Eleitoral 6.000,00

Defesa em investigação judicial ou impugnação de 5.500,00 4

mandato Outro procedimento ou ato perante a Justiça 3.000,00

5

Eleitoral

DIREITO MILITAR

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Defesa em 1ª instância: ---

1.1 processos por crimes militares; --- 6.600,00 1.2 processos por crimes contra a Segurança Nacional

--- 7.500,00 ou a ele equiparados;

2 Justificação de revelia --- 2.700,00 3 Exceções preliminares com a defesa preliminar --- 1.800,00 4 Só defesa preliminar --- 1.800,00 5 Defesa de revel 6.200,00

valor ---

praticado pela

OAB/RJ 6 Só pedido de diligência, cada um --- 470,00 7 Pedido de atendimento com justificação --- 2.000,00 8 Justificação de relevância excepcional de 1.800,00

--- comportamento militar

9 Relaxamento de prisão com justificação --- 4.400,00

15 Recurso de reclamação 16 Recurso especial ou extraordinário em matéria 10.200,00

militar valor

---

praticado pela

OAB/RJ 17 Recurso ordinário 8.700,00

valor ---

praticado pela

OAB/RJ 18 Avocação de processo --- 2.700,00 19 Pedido de habeas corpus 9.000,00

padrão de

habeas corpus ,

calculado em

R$ 11.000 ---

pela tabela

antiga, reduzido pela

média entre SC, PR, RJ e

SP 20 Recurso de habeas corpus --- 6.500,00

DIREITO PENAL

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 7 às 19 h) --- 1.800,00 2 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 h às 7

--- 2.500,00

h) 3 Exame de processo penal com parecer verbal --- 2.700,00

Defesa em processo sumário contravencional --- 3.800,00 4 5 Defesa em processo sumário criminal --- 5.500,00

7.500,00

8 15.000,00 –

Defesa em processo do júri até a pronúncia --- média entre

SC e RJ 9 25.500,00

Defesa em processo do júri em plenário, cada uma --- mantido da

tabela antiga 10 mesmos

valores Assistência do MP ---

aplicados à

defesa 11 Oferecimento de queixa-crime ou representação: ---

11.1 pela representação; --- 2.000,00 11.2 pelo acompanhamento; --- 4.600,00

12 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão

--- 3.700,00 de fiança

13 Incidente de execução --- 3.700,00 14 Habeas Corpus no horário de expediente 9.000,00

padrão de

habeas corpus ,

calculado em

R$ 11.000 ---

pela tabela

antiga, reduzido pela

média entre SC, PR, RJ e

SP 15 Habeas Corpus perante plantão 11.000,00

proporcional ---

ao valor da tabela antiga

16 Atuação em processo relativo ao Estatuto da 7.500,00

mantido da Criança e do Adolescente --- tabela antiga

17 Cumprimento de precatória por solicitação de

--- 2.750,00 colega, por audiência.

18 Pedido de revisão do processo --- 2.800,00 19 Busca e apreensão em matéria de propriedade

--- 5.500,00 intelectual

20 Em matéria de relação de consumo: --- 20.1 Oferecimento de representação --- 4.000,00 20.2 Exame de processo em parecer verbal --- 3.000,00 20.3 Atuação em audiência isolada para coleta de prova 1.750,00

--- oral

21 Apresentação de cliente --- 3.200,00

22 Justificação judicial 23 Pedido de reabilitação --- 2.900,00 24 Exceção da verdade --- 3.000,00 25 Pedido de sursis --- 3.000,00 26 Pedido de prisão domiciliar ou albergue --- 2.500,00 27 Pedido de retratação ou perdão --- 2.500,00 28 Cessação de periculosidade --- 3.000,00 29 Anistia, graça, indulto --- 3.000,00 30 Requerimento em execução penal --- 2.500,00

DIREITO TRABALHISTA

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Patrocínio de reclamante:

1.1 sobre a condenação ou acordo com pagamento

20% 1.200,00 quando for cumprida a obrigação;

1.2 acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a

10% 1.200,00 cota devida;

2 Patrocínio do reclamado: 2.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no

início da ação, ou sobre o êxito apurado, com 20% 2.000,00 pagamento no final da ação;

2.2 acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o

5% 1.500,00 valor do pedido;

2.3 acréscimo no caso de recurso de revista sobre o

5% 2.200,00 valor do pedido;

3 Pedido de homologação judicial de demissão de

estável e de transação com opção pelo FGTS

20% 1.700,00 (Fundo de Garantia por Tempo de*9 Serviço) sobre o valor da transação

4 Pedido de assistência à demissão de empregado

15% 1.500,00 estável, sobre o valor da transação

5 Pedido de retratação de emprego optante 15% 1.300,0 6 Representação em dissídio, acordo ou convenção

coletiva: 6.1 da empresa de até 100 empregados; 20% 3.800,00

7.2 de sindicato com mais de 50 empresas; 10.800,00

20% mantido da

tabela antiga 7.3 de sindicato de empregados com esta alternativa 6.000,00

ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a 20% mantido da

tabela antiga título de contribuição assistencial; 8 O inquérito judicial para a apuração de falta grave

de empregado estável, representando-o uma dessas hipóteses:

8.1 na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13º

20% 2.000,00 e parcelas que se vencem durante o afastamento;

8.2 no caso de incompatibilidade sobre os fatores

aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o

20% 2.000,00 montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização;

9 Inquérito judicial para apuração de falta grave de

empregado estável, representando o empregador,

20% 2.500,00 sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade

10 Habilitação de crédito trabalhista em falência ou

20% 3.000,00 insolvência civil

11 Consultoria, sem vínculo empregatício, de

sindicato de trabalhadores: 11.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele

15% 1.600,00 auferido a cota de

11.2 na reclamatória do não-associado, sobre o valor

20% 1.600,00 por ele auferido a cota de

12 Consultoria sem vínculo empregatício, de

--- 4.500,00 empresas com menos de 50 empregados

13 Consultoria, sem vínculo empregatício, de

5.200,00 empresa com mais de 50 empregados

14 Execução e embargos à Execução 20% 1.800,00 15 Embargos de terceiro, sobre o valor do bem

20% 1.800,00 constritado

16 Processos cautelares --- 1.800,00 17 Cautelar para reintegração de empregado com

--- 2.400,00 estabilidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Ação de acidente de trabalho, pelo empregado 20% 2.800,00

Ação relacionada à Previdência Social sobre o

continuada sobre uma unidade em pagamento 5 Postulação administrativa sobre a vantagem

20% 2.300,00 econômica resultante

6 Postulação administrativa que produza vantagem

continuada sobre 24 prestações vincendas em 20% 2.300,00 pagamento único

7 Se o processo tramitar em 2º Grau +10%

DIREITO TRIBUTÁRIO

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Defesa na área administrativa em 1ª instância 10 a

2.300,00 20%

2 Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª 10 a

2.300,00 instância. 20%

3 Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor 15 a

2.900,00 efetivamente anulado 20%

4 Liberação de mercadorias, sobre o valor das 15 a

1.800,00 mercadorias 20%

5 Repetição de indébito, sobre o valor repetido 15 a

2.300,00 20%

6 Embargos do devedor – execuções 10 a

2.300,00 20%

7 Mandado de segurança 10 a

3.800,00 20%

8 Embargos Infrigentes 10 a 2.100,00

20%

eximi-lo de exações tributárias ou de direito administrativo sobre o valor envolvido:

15.1 na hipótese comum 15% 3.000,00 15.2 se houver depósitos judiciais periódicos, feitos por + 5%

intermédio do advogado, acrescentar ao mínimo por 3.000,00 percentual sobre cada parcela depositada parcela

15.3 se resulta redução de carga tributária ou obtenção

de outra vantagem funcional, acrescentar ao + 15% 3.000,00 mínimo percentual sobre o proveito ocorrido

16 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o

valor atualizado da ação: 16.1 na hipótese comum: 15% 1.500,00 16.2 se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o + 15%

1.500,00 proveito ocorrido

DIREITO DO CONSUMIDOR

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o

valor econômico envolvido, com duas alternativas: 1.1 Parte certa independente do resultado 15% 3.000,00 1.2 Havendo redução de atuação fiscal ou

administrativa ou outra vantagem, a parte certa 15% 3.000,00 mais o acréscimo de

2 - Parecer sobre interpretação de normas de

relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB,

20% 3.000,00 CADE, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano

3 - Ação judicial movida pelo consumidor: valores e

subdivisão

mantidos

como na tabela antiga

3.1 visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do

15% 4.000,00 produto e do serviço;

3.2 responsabilizar o fornecedor por vício do produto e

15% 3.700,00 do serviço;

3.3 visando responsabilizar o fornecedor por

15% 5.500,00 publicidade enganosa ou abusiva;

3.4 visando a nulidade de cláusulas abusivas

15% 5.500,00 constantes em contratos de consumo;

4 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor,

sobre o valor atualizado da ação com as seguintes alternativas:

4.1 Na hipótese comum 15% 5.500,00

4.2 Se resulta redução de exigência da fiscalização

(SDE, DNOC, CADE, SUNAB, SISTECON,

20% 5.500,00 PROCON, DECON, INMETRO e outros), sobre o proveito verificado o acréscimo de

5 Atuação em audiência isolada para coleta de prova

--- 2.000,00 real

6 Representação em convenção coletiva de

consumo: 6.1 de entidade civil de consumidores; --- 2.800,00 6.2 de associação de fornecedores; --- 4.500,00 6.3 de sindicato de categoria econômica de

--- 4.500,00 consumidores e fornecedores;

PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Ação penal perante tribunal 7.300,00

--- mantido da

tabela antiga 2 Defesa penal na competência de tribunal 11.000,00 –

--- mantido da

tabela antiga 3 Habeas corpus perante tribunal estadual, federal 9.000,00

ou STJ padrão de

habeas corpus ,

calculado em

R$ 11.000 ---

pela tabela

antiga, reduzido pela

média entre SC, PR, RJ e

SP 4 Recurso de habeas corpus 9.000,00

padrão de

habeas corpus ,

calculado em

R$ 11.000 ---

pela tabela

antiga, reduzido pela

média entre SC, PR, RJ e

SP 5 Habeas data perante tribunal --- 4.000,00

Revisão criminal --- 9.150,00

11 Revogação de medida de segurança 12 Ação rescisória 15% 6.000,00 –

média entre

SC e RJ 13 Recurso para Segundo Grau --- 3.700,00 14 Mandado de Injunção --- 4.600.00 15 Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual 15% 6.400,00

mantido da tabela antiga

16 Mandado de Segurança perante Tribunal Federal 15% 9.700,00

mantido da tabela antiga

17 Agravo de Instrumento 15% 3.200,00 –

mantido da tabela antiga

18 Apelação Cível 15% 3.200,00 –

mantido da tabela antiga

19 Conflito de jurisdição 3.200,00 –

--- mantido da

tabela antiga 20 Correição 3.200,00 –

--- mantido da

tabela antiga 21 Embargos de declaração 3.200,00 –

--- mantido da

tabela antiga 22 Embargos infrigentes 3.200,00 –

--- mantido da

tabela antiga 23 Exceção de suspeição 3.200,00 –

--- mantido da

tabela antiga 24 Outro procedimento ou ato perante Tribunal com

--- 3.700,00 sede no Estado

25 Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral 15% 6.000,00 –

média entre

SC e RJ

35 Agravo de petição ao TRT 36 Recurso de revista ao TST 5.000,00

--- mantido da

tabela antiga

4 Ação cível em matéria desportiva 5 Ação trabalhista em matéria desportiva:

5.1 sobre o benefício econômico; 20% 3.000,00 5.2 se houver recurso ordinário, acréscimo de; 5% 1.000,00 5.3 se houver recurso de revista, acréscimo de; 5% 2.000,00

6 Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: 6.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou

--- 5.000,00 membros de comissões técnicas;

6.2 Para entidade com mais de 35 atletas e/ou

--- 10.000,00 membros de comissões técnicas; Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às

7 20% 5.000,00

entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional Procedimento litigioso na defesa de interesse de

8 cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e 20% 20.000,00

TAS/CAS 9 Participação em painel (audiência/recurso) 5% ---

Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver 10 atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, 20% ---

acréscimo de 11 Sustentação oral em questão desportiva; --- 3.500,00

DIREITO MARÍTIMO

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$) 1 Atuação em tribunal Marítimo:

1.1 serviços em geral; --- 3.500,00

oferecimento de representação; 8.000,00 –

valor 1.2 ---

praticado pela

OAB/RJ defesa escrita e sustentação oral em 5.100,00 – representação; valor

1.3 ---

praticado pela

OAB/RJ 1.4 só sustentação oral; --- 3.500,00 1.5 só defesa escrita; --- 3.500,00

2 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) --- 3.500,00

ADVOCACIA DE PARTIDO

Média Piso Nº Atividade

(%) (R$)

3 Com vínculo empregatício: 3.1 com jornada de 04 horas diárias; --- 2.509,66 3.2 com jornada de 08 horas diárias; --- 4.000,00

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160667165/monitoria-5002924920128240070-taio-sc/inteiro-teor-1160667166

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