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29 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Acidente de Trânsito • 0303848-63.2016.8.24.0018 • 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Juizado Especial Cível
Assuntos
Acidente de Trânsito
Juiz
André Alexandre Happke
Partes
Autora: Cristina Costa, Réu: Marisa Lojas S/A
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_166737095.pdf
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Verbetes: Consumidor - venda casada seguro (prática abusiva) - ilegitimidade passiva rejeitada (estipulante) - dano moral -

procedência

Juiz Prolator: André Alexandre Happke

Data: 28/10/2016

SENTENÇA

CRISTINA COSTA propôs demanda contra MARISA LOJA S.A. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95), registrando-se apenas para melhor e pronta compreensão alguns itens:

FATOS DEDUZIDOS : no dia 18/12/2015 a autora foi até o estabelecimento comercial Marisa, onde realizou uma compra no valor de R$ 200,64 (duzentos reais e sessenta e quatro centavos), ao se dirigir até o balcão para o pagamento a atendente ofereceu um cartão da loja, sendo que, se fosse feito o cartão, seria ofertado um desconto sobre os produtos comprados, bem como não teria qualquer taxa de juros sobre a compra.

A primeira via da fatura foi impressa pela requerente na loja, pois a mesma, não chegou em sua residência, contudo, ao verificar o valor da fatura no montante de R$ 80,58 (oitenta reais e cinquenta e oito centavos), questionou a atendente, afirmando que a parcela devida era no valor de R$ 66,88 (sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Na segunda fatura, no valor de R$ 75,59 (setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o valor também veio excessivo. Apurando uma diferença de R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos), referente Seguro Carro e Lar/Apolo 5.002.

Porém, em nenhum momento a autora concordara com esta dívida, uma vez que tais valores não foram contratados, caracterizando uma venda casada.

Munida de documentos, procurou a Marisa Loja S.A. no estabelecimento comercial nesta cidade de Chapecó, bem como o PROCON local, porém não teve a reclamação atendida.

PEDIDOS : condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais.

Em decisão interlocutória restou invertido o ônus da prova em favor da consumidora (fls.15-16).

RESPOSTA : em preliminar de contestação a ré Marisa Loja S.A., pugnou

pela ilegitimidade passiva, atribuindo eventual responsabilidade à empresa CLUB Administradora de Cartões de Crédito Ltda; e pela incompetência do Juízo dado a necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, pela improcedência do pedido.

Não foi designada audiência instrutória.

FUNDAMENTO.

1. Das questões processuais

1.1. Do julgamento da lide no estado atual Em audiência, pelas partes foi dito que não têm outras provas a produzir

(fl.79).

Frente aos documentos trazidos aos autos, torna-se dispensável a produção de quaisquer outras provas eis que perfeitamente viabilizado o julgamento da lide neste instante. Tem- se em vista, ainda, que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp n.º 2.832/RJ, DJU 17/9/90, p. 9.513, 2ª col.).

1.2. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Já fundamentado anteriormente (fls.15-16).

1.3. Da ilegitimidade passiva ad causam Em contestação, a requerida sustenta ilegitimidade para compor o polo

passivo da demanda, pois não é parte legítima a cobrir danos decorrentes de cobrança de seguro, assevera figurar como mera estipulante/anuente/interveniente (cláusula c) no Contrato de Utilização do Cartão Marisa.

O conceito de legitimidade para agir pode ser extraído do Curso de Direito Processual Civil (Didier Jr, Fredie. 17ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p.343-344):

A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. [...] Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. [...] Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor e réu) coincidente com a situação legitimadora, `decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. [...] se alguém

pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. [...] principais aspectos da legitimidade ad causam : a) tratamento de uma situação jurídica regulada pela lei; b) qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso [...] toda legitimidade baseia-se em regras de direito material [...]. (grifei) O fato é que observando em tese a situação posta, que é como se

examinam questões puramente processuais, a parte autora afirma que experimentou prejuízo em seu patrimônio. De outra banda, imputa esse prejuízo à ré. Isso garante legitimidade tanto ativa quanto passiva para esta lide.

Se do exame de alguma prova coligida se verificar que alguém não pode ser responsabilizado pelos fatos na inicial narrados, ou se o prejuízo causado não foi experimentado pela parte autora, isso gerará improcedência no mérito, pois será questão de fundo.

No exame puramente processual, nesse aspecto, a legitimidade de partes está configurada.

1.4. Da (in) competência do Juizado Especial Cível necessidade de perícia grafotécnica

Argumenta a parte ré que o Juizado Especial não tem competência para apreciar os pedidos iniciais, tendo em vista a complexidade da causa e necessidade de perícia técnica.

Quanto à alegada complexidade, esta não se refere à análise do direito material em debate. Ela somente diz respeito à aferição do objeto da prova, conforme já decidiu a 1ª TR-SC (Capital):

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL IMPORTADO. COBRANÇA DO MATERIAL UTILIZADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. Uma vez que o autor é parte hipossuficiente dessa relação de consumo, aplica-se a teoria da aparência, a qual "preconiza que aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações respectivas". "A Caixa de Assistência dos Empregados consiste em uma entidade sem finalidade lucrativa, classificada como operadora de autogestão, nos termos da Lei n. 9.656/1998, que firmou contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares com a Unimed do Estado de Santa Catarina. Logo, a

responsabilidade pela negativa de autorização dos exames clínicos solicitados recai sobre a pessoa jurídica contratada e com o conhecimento técnico para isso." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029277-9, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 14-03-2013). Logo, afasta-se a prefacial arguida. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. Consoante regramento esculpido no Enunciado 54 do FONAJE, a delimitação da competência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da menor complexidade não está atrelada ao exame do direito material em debate, mas pela aferição do objeto da prova. Tendo em vista que o caso em comento está limitado a análise da prova documental, inconcebível o acolhimento da preliminar suscitada. (TJSC, Recurso Inominado n. 2010.100110-7, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-02-2010). (1ª TR-SC (Capital), RCív. n.º 0331482-87.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, Juiz Fernando Vieira Luiz, j. 10/03/2016)

In casu , nada há de complexo no exame das provas juntadas aos autos, que por si só bastam para a análise dos pedidos.

O procedimento do Juizado Especial Cível não admite a prova complexo na modalidade de perícia técnica: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". (art. 35 da Lei nº 9.099/95)

Por outro lado, por ocasião da audiência conciliatória, "pelas partes foi dito que não tem outras provas a produzir, consideradas as já constantes dos autos". Assim, a ré formulou requerimento contrário e/ou incompatível ao anteriormente formulado - perícia grafotécnica, restando caracterizada renúncia tácita, sendo forma de derrogar pretensão anteriormente deduzida.

Competente, portanto, o Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do caso.

1.5. Da falta de interesse processual A parte ré arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de ser figura

estranha à lide, resultando em carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam .

Antes de tudo, cabe registrar que deixei claro na decisão de fls. 15-16 que o ônus da prova é da parte ré, diante da típica relação de consumo, e caso não consiga se desincumbir, razão assistirá ao autor.

O conceito de interesse de agir foi bem delineado por Didier (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 245-246):

A necessidade da tutela jurisdicional [...] deflui da exposição fática consubstanciada

na causa de pedir remota; a utilidade do provimento jurisdicional também deve ser examinada à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda. [...] O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Interesse de agir é, por isso um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. “Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere”.

O mesmo Doutrinador segue afirmando que (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 247-248):

[...] há utilidade na jurisdição toda vez que o processo puder propiciar o resultado favorável pretendido [...] e há falta de interesse [...] quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado [...] é o que acontece quando, p. ex., o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu [...] ou quando o valor do crédito exequendo for absorvido pelas custas do processo de execução, de tão ínfimo (art. 659, § 2º, do CPC); enquanto o exame da “ necessidade de jurisdição ” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. [...] Nas ações “condenatórias ” o autor deve afirmar a existência do fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como o fato violador desse direito para configuração do interesse , basta a afirmação da lesão, pois a verificação da sua existência é questão de mérito. (grifos meus)

O fato é que observando em tese a situação posta, que é como se examinam questões puramente processuais, a parte autora afirmou ter experimentado prejuízo em seu patrimônio. De outra banda, imputou esse prejuízo à parte ré. Isso garante interesse para esta lide.

No exame puramente processual, nesse aspecto, o interesse processual está configurado.

2. Do mérito

2.1. Do dano moral - venda casada (prática abusiva) A autora postura reparação por dano moral, dado que a ré efetuou venda

casada, inserindo valores de seguro não contratado na fatura de parcelamento mensal de compra no estabelecimento comercial desta, localizado situado nesta cidade, ainda, demonstrando pleno descaso da ré em negociar a dívida, e em admitir que a autora não pretendia o serviço.

Documentos que dão lastro ao pedido: fatura mensal cartão Marisa da Titular Cristina Costa, Cartão nº 603475****314311, vencimento para 15/3/2016, valor R$ 75,59

(fl.8); vencimento para 15/4/2016, valor R$ 89,77 (fl.9); vencimento para 15/1/2016, valor R$ 80,58 (fl.10-11); atendimento sem abertura de reclamação no PROCON de Chapecó (fls.12-13).

Assevera haver passado por diversos tipos de procedimentos, fez várias ligações ao setor de protocolo da ré, sendo que se afugentou da responsabilidade sua e não cumpre com o pactuado. Comprova ainda o comparecimento seu ao PROCON local para atendimento por duas vezes, o que também restou inexitoso.

Portanto, dada a compra efetuada pela autora no estabelecimento comercial da ré no valor de R$ 200,64, a ser paga em três parcelas de R$ 66,88, verifico que no dia 5/1/2016 foi pago este valor - descontado R$ 13,70 do valor da fatura de R$ 80,58 - cupom e nota fiscal/fatura/boleto (fl.10); verifico que no dia 3/2/2016 foi pago este valor (R$ 66,88) - descontado R$ 13,70 do valor da fatura de R$ 80,58 - cupom e nota fiscal/fatura/boleto (fl.11). E, da análise da documentação de fls. 8-11 verifico: vencimento 15/3/2016, R$ 75,59 - R$ 66,88 = R$ 8,71 (fl.8); Vencimento 15/4/2016, R$ 89,77 - R$ 66,88 = R$ 22,89 (fl.9); Vencimento 15/1/2016, R$ 80,58 - R$ 66,88 = R$ 13,70 (fl.10); Vencimento 15/1/2016, R$ 80,58 - R$ 66,88 = R$ 13,70 (fl.11). Perfazendo o valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente parcelas de prêmio de seguro cobrado e não contratado.

Por sua vez a ré juntou documentação denominada Bilhete de Seguro de Diária de Internação Hospitalar DIH-MCL, nome do produto: Carro e Lar (fls. 73-78). Com o plano de seguro em questão a ré não foi capaz de comprovar que a autora tenha aderido voluntariamente ao seguro cobrado. Lembrando que neste processo o ônus da prova está invertido, sendo que a autora afirma na inicial haver realizado tão somente a compras no valor de R$ 200,64 no estabelecimento comercial da ré. Restando portanto configurada, a prática abusiva da ré na relação de consumo.

À fl. 55 a ré informa "que os seguros foram cancelados em março de 2016, e após o cancelamento não foram mais cobrados na fatura da autora", juntou espelho do Sistema Informatizado.

Sendo assim, a ré praticou ilícito passível, porquanto infringiu direito básico do consumidor disposto no inc. IV do art. da Lei nº 8.078/90:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços . (grifo meu)

Sobre a caracterização do dano moral no caso de venda casada, assim já decidiu a Primeira Turma de Recursos (Capital) - SC:

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - CONSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM SEM ÊXITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (1ª TR-SC, RCív.

n. 0308972-46.2015, da Capital - Eduardo Luz, Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 06/10/2016)

Quanto ao valor do dano moral a ser arbitrado, seguindo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que para o caso concreto entendo suficiente a reparação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nesse sentido, jurisprudência da Primeira Turma de Recursos (Capital) - SC: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA CONTA DO AUTOR. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUTOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO LOGRANDO ÊXITO. VIA CRUCIS . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048934-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-08-2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1ª TR-SC, RCív. n. 0320015-14.2014, da Capital - Eduardo Luz, Juiz Rudson Marcos, j. 05/05/2016) (grifos meus)

DECIDO. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a)

RECONHECER a insubsistência dos débitos no valor de R$ 59,00 (compostos de prêmio de seguro cobrado e não contratado); b) CONDENAR a ré MARISA LOJA S.A. a reparar autora CRISTINA COSTA danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que incidirá correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado n.º 362 da Súmula do STJ) e juros legais desde do evento danoso - data do primeiro processamento da fatura, às fls. 10-11 (4/1/2016). A correção monetária seguirá os índices oficiais adotados pela CGJ-SC.

Sem custas. Sem honorários.

Em audiência foram intimadas de que a sentença se considerará publicada em Cartório a partir de 18/11/2016 , momento a partir do qual os prazos correrão para as partes, independentemente de nova intimação ou publicação em Diário Oficial. Considero cientes também os ausentes que foram intimados para aquele ato.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Chapecó, 31 de outubro de 2016

ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE

JUIZ DE DIREITO

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160595805/procedimento-do-juizado-especial-civel-3038486320168240018-chapeco-sc/inteiro-teor-1160595807

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