jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5008447-46.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008447-46.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 1ºE 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE SUBTRAIU FIOS DE COBRE DE POSTE LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA. PRÁTICA DE CRIME DE FURTO NA SUA FORMA CIRCUNSTANCIADA E QUALIFICADA, EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RES FURTIVA DE SIGNIFICATIVO VALOR. INSUMO NECESSÁRIO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À COLETIVIDADE. ADEMAIS, APELANTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, EXPRESSIVA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DA AÇÃO EVIDENCIADOS. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO POLICIAL, E AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO IRRELEVANTES. CONDUTA MATERIALMENTE TIPICA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ''D''). INVIABILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CRIME EM HORÁRIO DESTINADO AO REPOUSO NOTURNO QUE RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA, INCLUSIVE CONFISSÃO DO APELANTE. FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. OUTROSSIM, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160527709/apelacao-criminal-apr-50084474620208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5008447-4620208240033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5014038-28.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014038-28.2020.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5014038-28.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014038-28.2020.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003491-07.2012.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003491-07.2012.8.24.0016