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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50087128720208240020_95666.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5008712-87.2020.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


A representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma ofereceu denúncia em face de Cristian Santos da Silva, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 157, caput, e 157, § 2º-A, I, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:
FATO 1 - DO CRIME DE ROUBO No dia 3 de fevereiro de 2020, por volta das 23h42min, na rua Joci Parreira, n. 885, Bairro Operária Nova neste Município e Comarca de Criciúma/SC, o denunciado CRISTIAN SANTOS DA SILVA, com vontade livre e consciente e animus de assenhoreamento do patrimônio alheio, mediante violência e grave ameaça contra pessoa, subtraiu para si um aparelho celular Motorola Moto G, cor preta, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos) reais, além da quantia em dinheiro de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, bens pertencentes ao ofendido Mike Henrique dos Santos.Por ocasião dos fatos, a vítima, que labora como motoboy, estava realizando uma entrega no endereço e horário acima mencionados, quando, de forma repentina, foi abordado pelo denunciado que anunciou o assalto, encostou algo em sua cintura semelhante a uma arma de fogo e solicitou-lhe a entrega de dinheiro e de celular, o que foi prontamente atendido pelo ofendido.Na sequência, o denunciado agrediu a vítima com um chute e se evadiu do local na posse dos objetos subtraídos.FATO 2 - DO CRIME DE ROUBO MAJORADONo dia 6 de fevereiro de 2020, por volta das 00h14min, na Rua Hermógenes Maurício, s/n, Bairro Santo Antônio, neste Município e Comarca de Criciúma/SC, o denunciado CRISTIAN SANTOS DA SILVA, com vontade livre e consciente e animus de assenhoreamento do patrimônio alheio, mediante violência e grave ameaça contra pessoa, fazendo uso ostensivo de uma arma de fogo (não apreendida), subtraiu para si um aparelho celular Sansung, J5 Prime Moto, bem avaliado em R$ 900,00 (oitocentos) reais, além da quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais, bens pertencentes ao ofendido Paulo Henrique Carniato Alexandre.Na oportunidade, a vítima que labora como motoboy, deslocou-se até o endereço mencionado para fazer entrega de um lanche, sendo que, no momento que tentava contato com o solicitante do pedido, foi abordado pelo denunciado, que fazendo uso de um revolver de cor preta (não apreendido), anunciou assalto, subtraindo seu aparelho celular.Ainda, com a arma em punho, o denunciado exigiu que o ofendido lhe entregasse dinheiro, assim procedendo Paulo Henrique. Na sequência, o denunciado fugiu do local em posse dos objetos subtraídos (sic, fls. 1-2 do evento 1.1 dos autos principais).
Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de quatro anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao preceito do art. 157, caput, do Decreto-lei 2.848/1940, bem assim absolvê-lo da imputação remanescente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Inconformadas, interpuseram as partes recursos de apelação.
Em suas razões, a Promotora de Justiça oficiante almeja a condenação do sentenciado também pelo crime descrito no art. 157, § 2º-A, I, do Estatuto de Regência.
Por sua vez, o réu objetiva a sua absolvição ao argumento de que inexistem nos autos substratos de convicção aptos a embasar o decreto condenatório, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo na espécie.
As contrarrazões foram apresentadas nos eventos 105 e 109 dos autos principais.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos reclamos.
É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 544659v10 e do código CRC a0f57bfa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 17/12/2020, às 16:38:20
















Apelação Criminal Nº 5008712-87.2020.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


VOTO


Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se das irresignações e passa-se à análise dos seus objetos.
Nada obstante as ponderações constantes das razões recursais, a pretensão absolutória do incriminado não merece prosperar.
A infração penal que lhe foi irrogada e pela qual restou condenado encontra-se disciplinada no Decreto-lei 2.848/1940 da seguinte maneira:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Estabelecendo relação entre a norma referida e a conduta perpetrada, tem-se que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos coligidos ao inquérito policial n. 5007798-23.2020.8.24.0020, quais sejam, boletim de ocorrência (fls. 5-6 e 11-12 do evento 1.1), termo de reconhecimento de pessoa (fls. 15 do evento 1.1) e auto de avaliação indireta (fls. 37 do evento 1.1), bem assim pela prova oral produzida.
Com efeito, na etapa investigativa (evento 1.2 do inquérito policial), o ofendido Mike Henrique dos Santos relatou que:
[...] estava trabalhando como motoboy e foi realizar uma entrega de uma lanche. Disse que, no local, foi abordado por um rapaz encostando algo parecido com uma arma em suas costas e anunciado o assalto. Disse que o autor do delito subtraiu dinheiro e um aparelho de celular. Relatou que acionou a polícia militar e descreveu as características do autor dos fatos aos policiais, mas os agentes não conseguiram encontrar o suspeito. Tempo depois relatou que o acusado foi detido, oportunidade em que o reconheceu como sendo o autor do assalto (sic, trecho retirado da sentença do evento 75 dos autos originários).
Ouvido em uma segunda oportunidade ainda no passo administrativo, registrou:
QUE no dia 3 de fevereiro de 2020, por volta da 23h25min foi realizar a entrega de um pedido de lanche da Conexão Lanches; Que foi realizar a entrega na Rua Joci Pereira, número 885, Bairro Operária Nova em Criciúma; Que ao chegar no endereço indicado ao passar na frente da casa de cliente percebeu que o pedido não era para ele seguiu até uma esquina e retomou e parou novamente no local indicado; Que ao parar alguém chegou por trás e encostou algo na sua cintura e desligou a ignição da motocicleta e disse "perdeu! e desce da moto"; Que desceu da motocicleta e disse para ele que estava de boa; Que juntamente com ele foi para um canto da rua; Que este rapaz que tem altura aproximada de 1,73m, com os olhos puxados e inchados tipo indígena, de cor parda, cabelo escuro e enrolado, fazendo uso de uma blusa de moletom de cor branca, bermuda jeans desbotada, tênis branco e tampando parcialmente o rosto com um pano de cor escuro e fazendo uso de touca e capuz da blusa; Que no canto da rua entregou aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) e 1 (um) aparelho celular, marca motorola, moto G6, de cor preta empresa; Que chegou a entregar também seu aparelho Iphone 6, porém ao dizer a ele que tinha rastreador, ele achou melhor entregar e jogou aparelho no chão; Que depois disso ele foi embora correndo em sentido a um matagal; Que não chegou a visualizar a arma; Que pegou seu aparelho celular, ligou para o 190 e em torno de 10 (dez) minutos policiais militares chegaram no local; Que não se recorda de testemunhas acerca deste fato; Que no local não há câmeras de vigilância; Que logo após o crime policiais militares entraram em contato consigo para que fosse delocado até o Edifício Madrid, haja vista que um indivíduo havia sido abordado por policiais; Que ao chegar no local realizou reconhecimento pessoal do referido indivíduo, tendo o declarante o reconhecendo como o autor do fato, inclusive reconhecendo o tênis que ele fazia na ocasião do delito; Que logo após o reconhecimento se deslocou até a Central Regional de Polícia Civil onde na presença do Delegado de Polícia prestou declaração acerca dos fatos e novamente reconheceu o autor do delito; Que na data de hoje, nesta Divisão de Investigação Criminal, visualizadas fotografias de indivíduos com características semelhantes às do autor deste fato, afirma com tranquila certeza que a fotografia de n. 73 (setenta e três) é a do indivíduo autor deste crime; Que perguntado se resta alguma dúvida acerca da identificação do indivíduo da fotografia n. 73 (setenta e três) cujo nome é Cristian Santos da Silva, respondeu que não; Que o aparelho telefônico que foi subtraído por Cristian ainda não foi encontrado e não possui chip, tendo vista que era utilizado somente pela empresa onde trabalhava (sic, fls. 35-36 do evento 1.1 do inquérito policial).
No passo processual (evento 70 dos autos principais), ratificou suas declarações anteriores, reconhecendo o acusado, sem margem de dúvidas, como autor do crime. Assegurou, ainda, que, quando realizou a identificação do réu, verificou que este calçava o mesmo tênis usado pelo agente no momento do fato delituoso.
Dando suporte à versão acusatória, na fase embrionária (evento 1.3 dos autos n. 5007798-23.2020.8.24.0020), Renato Querino, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, explicou que identificou o incriminado "[...] porque a vítima Mike passou as características do autor do delito, as quais eram muito semelhantes com as do acusado" (sic, trecho retirado da sentença do evento 75 dos autos originários).
Sob o crivo do contraditório (evento 61 do processo principal), contou que abordaram o suspeito "[...] e, em seguida, a guarnição entrou em contato com Mike para que fosse ao local realizar o reconhecimento do acusado, sendo que a vítima reconheceu o réu com segurança" (sic, trecho retirado da sentença do evento 75 dos autos originários).
Tais dizeres foram ratificados, em juízo (evento 61 do processo principal), por Jonas de Oliveira Rodrigues, seu colega de farda.
Em complemento, judicialmente (evento 61 do processo principal), Jaderson Teixeira, também agente da segurança pública, detalhou:
[...] que foi ao local dos fatos para atender a ocorrência de assalto da vítima Mike sendo que não foi possível realizar a prisão em flagrante do suposto autor do delito. Contou que a vítima descreveu as características do agente, sendo que, então, mostrou cerca de dez fotos de rapazes conhecidos no meio policial e a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do delito (sic, trecho retirado da sentença do evento 75 dos autos originários).
Oportuno ressaltar que, no exercício das funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, outorgadas à Polícia Militar pelo art. 144, § 5º, da Constituição da Republica, os membros da instituição prestam depoimentos dotados de presunção juris tantum de veracidade, de modo que suas palavras devem ser tomadas como reflexos da realidade quando inexistentes elementos concretos que revelem seu intuito de incriminar falsamente a outrem.
Afinal, "não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, apud Apelação Criminal n. 0007954-78.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 5-12-2017).
E, como se vê, os relatos não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos no contexto processual.
Por sua vez, o acusado, tanto na delegacia de polícia (1.4 dos autos n. 5007798-23.2020.8.24.0020) como em audiência de instrução e julgamento (evento 70 do processo principal), negou a prática ilícita, argumentando nesta última:
[...] que é morador de rua e disse que é perseguido pelos policiais por não frequentar os albergues da região. Contou que sobrevive do dinheiro que ganha como doação nos sinaleiros e que não se envolveu com nenhum crime. Quanto ao tênis que vestia e foi reconhecido por uma das vítimas (Mike), disse que possui aquele calçado há bastante tempo (sic, trecho retirado da sentença do evento 75 dos autos originários).
Como se vê, em que pese a sua negativa, o conjunto de evidências do proceder transgressor apresenta-se seguro e concludente, a indicar quantum satis a sua responsabilidade penal pelo crime em questão.
Neste contexto, tem-se que as declarações do ofendido, em ambas as fases procedimentais, contando com riqueza de detalhes a atuação do insurgente, aliadas aos dizeres dos policiais militares, harmônicos e convergentes, não deixam dúvidas de que o increpado praticou a conduta descrita na exordial.
Cumpre destacar que de maneira reiterada se tem decidido que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, costumeiramente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, justamente para assegurar a impunidade e o êxito da empreitada delitiva, as declarações da vítima têm especial relevância e, por isso, não se pode elidir a presunção de veracidade que provém de seus dizeres, sem que existam indícios concretos reveladores de interesse na injusta incriminação do apontado agente.
Na espécie, não recai qualquer suspeita de falsa imputação sobre os relatos de Mike Henrique dos Santos, uma vez que se mostram coerentes e suficientes para comprovar que o recorrente executou, de fato, a infração, na medida em que apontam detalhadamente os atos por ele praticado na ocasião.
Sobre a matéria, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "[...] no crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios" (HC 1.381.251/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19-2-2019).
Na mesma direção é a jurisprudência deste Sodalício:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA ADSTRITA À AUTORIA DO AGENTE. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE TERIA ENCONTRADO OS PARTICIPANTES SOMENTE APÓS OS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DO ASSALTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI LEVANTADO. RECONHECIMENTO FACIAL PROCEDIDO PELA VÍTIMA COM FORTE CONVICÇÃO, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS, MAJORITARIAMENTE, NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MELIANTES QUE APÓS O ROUBO DO VEÍCULO EFETUARAM TENTATIVA DE FUGA COM O VEÍCULO MESMO APÓS COMANDO DOS AGENTES POLICIAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...]. (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016) (Apelação Criminal n. 0002811-12.2018.8.24.0113, de Balneário Camboriú, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 7-2-2019).
Dessarte, à luz do sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, expresso no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, inexiste óbice para que o julgador, ciente da dificuldade de obtenção de provas que por muitas vezes permeia a investigação de transgressões dessa natureza, tome tais palavras como verdadeiras e as utilize como respaldo para a prolação da sentença, quando não houver elementos hábeis a desacreditá-las.
Logo, inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo - que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente -, porquanto a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca da conduta praticada, o que, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da insurgência.
De outra banda, busca o órgão acusatório a reforma do pronunciamento de primeiro grau para condenar o denunciado pela prática do crime previsto no art. art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, perpetrado contra Paulo Henrique Carniato Alexandre.
Entretanto, não prospera a pretensão veiculada.
Dispõe o texto legal em questão:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...]§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
Na espécie, tem-se que a materialidade do fato restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos n. 5007798-23.2020.8.24.002, quais sejam, boletim de ocorrência (fls. 7-8 do evento 1.1), auto de avaliação indireta (fls. 34 do evento 1.1) e pela prova oral coligida ao processado.
A autoria, contudo, não ficou comprovada.
No que diz respeito, extrai-se do decisum objurgado:
No que tange ao delito praticado em face de Paulo (fato 02) reconheço que o modus operandi foi similar ao crime cometido pelo réu em face da vítima Mike - especialmente por se tratar de motoboys durante uma suposta entrega de refeição e pela subtração dos mesmos bens (celular e dinheiro). No entanto, em que pese o reconhecimento realizado no ev. 01, p. 20 dos autos do inquérito policial, a vítima relatou que não possuía certeza quanto ao reconhecimento, situação reproduzida também em juízo.Ademais, o policial militar Bradille relatou que foi mostrado à vítima apenas fotos do réu e, como visto, nem mesmo assim a vítima teve certeza quanto à autoria do delito.Neste ponto, entendo que a mera possibilidade não é motivo suficiente para embasar uma condenação, sendo que - na hipótese de dúvida -, como é cediço, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo e resolver o feito em benefício do acusado.Tanto é assim que e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que "a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria em crimes contra o patrimônio, incutindo no julgador dúvida razoável acerca da responsabilidade penal dos réus pelos fatos narrados na denúncia, impõe a invocação do princípio do in dubio pro reo" (TJSC, Apelação Criminal n. 0009997-17.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2020).E, como visto, até mesmo a autoridade policial, à época dos fatos, optou por não realizar o indiciamento do acusado em relação ao delito sofrido por Paulo por não haver certeza quanto ao seu reconhecimento.Portanto, no que tange ao fato 02 descrito na denúncia, absolvo o acusado por não ser possível extrair certeza quanto a autoria do crime de roubo (sic, evento 75 dos autos principais).
Feito o registro, forçoso concluir que, na espécie, não há provas suficientes para comprovar a prática do referido injusto pelo apelado, porquanto os substratos de convicção coligidos ao processado não apontam estreme de dúvidas a sua responsabilidade criminal.
Nada obstante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que a palavra do ofendido, em situações como a retratada nos autos, ostenta relevante valor probatório, na hipótese sob exame as circunstâncias em que ocorreu o fato não evidenciam que o roubo foi perpetrado pelo recorrido, mormente porque os dizeres daquele não foram conclusivos na identificação do agente.
Deveras, existem indícios de que o denunciado praticou a conduta descrita na exordial acusatória, todavia, as provas colacionadas não bastam para justificar a condenação.
Como visto, inexiste contradição quanto à narrativa segundo a qual Paulo Henrique Carniato Alexandre fora abordado por um indivíduo que portava ostensivamente arma de fogo.
As características do suspeito, contudo, não se equiparam às do acusado, pois, a própria vítima, em audiência de instrução e julgamento (evento 61 dos autos principais), não o reconheceu, estreme de dúvidas, como autor do crime.
Logo, tendo em vista que a presunção e meros indícios não autorizam um decreto condenatório, é imprescindível que os elementos de convencimento coletados no curso da instrução criminal demonstrem, de forma segura, a autoria delitiva, o que não se evidencia na espécie.
Nessa esteira, conveniente invocar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Da doutrina de Renato Brasileiro de Lima, extrai-se o seguinte excerto:
O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da sua valoração: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída (Manual de processo penal. 2. ed. Niterói: Impetus, 2012, v. I, p. 13).
E sobre a inexistência de provas para a condenação, importante trazer à baila a lição de Guilherme de Souza Nucci:
44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição ( Código de processo penal comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 954).
Nesse diapasão, colhe-se deste Areópago:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE O ACUSADO TENHA PARTICIPADO DO ILÍCITO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELO OFENDIDO QUE MERECE RESSALVAS. VÍTIMA QUE ATUA COMO MOTORISTA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. ACUSADO QUE COMPROVA TER PARTICIPADO DE CORRIDA COM O OFENDIDO HORAS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito.Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou do ato descrito na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório (Apelação Criminal n. 0009272-42.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-5-2020).
Obviamente que não se está aqui a afirmar a completa inocência do agente quanto ao fato em exame, mas tão só constatando que não há dados na ação penal instaurada aptos a legitimar a formulação de um juízo de certeza e concluir, com firmeza e convicção, que perpetrou o prefalado ilícito.
Por fim, curial ressaltar que nenhuma imputação criminal se presume provada. Essa afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do autor da ação penal ao ônus material de provar a imputação descrita na peça incoativa. Também não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, nessa seara, a culpa de alguém.
Sobre o assunto, mudando o que deve ser mudado, colacionam-se entendimentos deste Sodalício:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º e , II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE CONCLUIR COM INFALIBILIDADE NECESSÁRIA, QUE OS ACUSADOS PRATICARAM O DELITO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO (Apelação Criminal n. 0013061-54.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 27-3-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO 386, VII DO CPP.RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE CONCLUIR COM INFALIBILIDADE NECESSÁRIA, QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE."No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 29-06-2010).RECURSO IMPROVIDO (Apelação Criminal n. 0002831-42.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins, j. 25-1-2018).
Dessarte, deve permanecer hígida a solução absolutória alvitrada na origem.
À vista disso, não merece qualquer reparo o pronunciamento de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 552499v71 e do código CRC 2a5110c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 28/1/2021, às 15:37:30
















Apelação Criminal Nº 5008712-87.2020.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO, POR DUAS VEZES, SENDO UMA DESTAS NA MODALIDADE SIMPLES E OUTRA CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, CAPUT, E 157, § 2º-A, I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AO INJUSTO POR SEGUNDO MENCIONADO. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO REALIZADO ESTREME DE DÚVIDAS PELA VÍTIMA. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA SUSTENTAR O DECISUM.
RECLAMO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO PELA SEGUNDA IMPUTAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A APONTAR COM CONFIANÇA QUE O APELADO PERPETROU A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 552498v15 e do código CRC 6937da3a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 28/1/2021, às 15:37:29














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2021

Apelação Criminal Nº 5008712-87.2020.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

PRESIDENTE: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PROCURADOR (A): CRISTIANE ROSALIA MAESTRI BOELL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2021, na sequência 33, disponibilizada no DJe de 12/01/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
Votante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160502135/apelacao-criminal-apr-50087128720208240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5008712-8720208240020/inteiro-teor-1160502199

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