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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-64.2020.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-64.2020.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_50099446420208240011_fe35a.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU SOLTO - CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT)- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP, ART. 395, II)- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE APENAS DUAS MUNIÇÕES INTACTAS, SEM A CORRESPONDENTE ARMA DE FOGO - CONDUTA ATÍPICA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

"O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159831258/recurso-em-sentido-estrito-rse-50099446420208240011-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5009944-6420208240011

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