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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração • 002XXXX-23.2013.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Autora: Rosimere Ramos Machado, Réu: Estado de Santa Catarina, Testemunhas: R. R., Testemunhas: N. T. P., Testemunha: J. J. C.

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_208773605.pdf
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Autos nº 0022065-23.2013.8.24.0023

Ação: Procedimento Comum/PROC

Autor: Rosimere Ramos Machado

Réu: Estado de Santa Catarina

Vistos para sentença...

Rosimere Ramos Machado ajuizou a presente ação contra o Estado de Santa Catarina, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por desvio de função, em montante correspondente às diferenças salariais e reflexos entre a função da sua investidura e as efetivamente exercidas, no período relativo ao quinquídio que antecede a data de propositura da ação.

Como fundamento do seu pedido, argumentou que, embora seja servidora pública investida no cargo de Agente de Serviços Gerais, teria exercido as atribuições do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, com lotação na 1ª Vara da Comarca de Sombrio, na Central de Mandados, Setor de Correspondências, Setor Social e Secretaria do Foro, neste último, exercendo as atribuições do cargo de Analista Administrativo.

Disse que a remuneração percebida durante o período seria inferior àquela adimplida aos servidores que exercem a função de Técnico Judiciária Auxiliar e de Analista Administrativo, razão pela qual teria direito à indenização do período em que atuou em tais funções, sob pena de locupletamento ilícito estatal (fls. 01-14) Juntou documentos (fls. 15-204).

Deferiu-se a gratuidade da justiça a fls. 205.

Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquídio que antecede o ajuizamento da ação.

No mérito, aduziu a ausência de desvio de função, relatando que a autora exerceu suas atividades nos limites das suas atribuições. Alegou que, ainda que se tivesse havido o desvio, não

haveria direito ao pagamento de diferenças salariais, por ausência de lei autorizadora desse pagamento.

Impugnou, por fim, o montante pleiteado pela demandante.

Requereu, assim, sejam julgados improcedentes os pleitos exordiais (fls. 208-217).

Sobreveio a réplica (fls. 220-225).

Instado a se manifestar, o Ministério Público negou interesse na causa (fls. 322-323).

Houve apresentação de alegações finais a fls. 328-333.

É o relatório. Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, não obstante seja de direito e de fato, prescinde da produção de prova em audiência.

Preliminar

Da prescrição

Alega-se em defesa a prescrição da pretensão da parte autora.

A pretensão tem por objeto obrigação de trato sucessivo, imputada à fazenda pública.

A prescrição, na espécie, regula-se por regra especial, enunciada pelo art. do Decreto 20.910/32, que estabelece que as dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, independentemente de sua natureza,

"prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Nos termos do art. 3º do mesmo diploma, nas obrigações de trato sucessivo – "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos" – a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que decorrido, em relação a cada uma delas, o prazo fixado no art. 1º.

Deve-se ressalvar, porém, a possibilidade de extinção do direito mesmo – do fundo do direito –, caso a ação tenha por objeto a revisão de decisão que o tenha negado administrativamente.

Nesse sentido é o que consta do verbete 85 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Ou seja, contrario sensu, se negado o próprio direito reclamado, o decurso do prazo extintivo atinge a pretensão inteira, o fundo do direito e as prestações dele decorrentes.

No caso em apreço, pretende a parte autora indenização de diferenças remuneratórias entre os cargos de Agente de Serviços Gerais, Técnico Judiciário Auxiliar e Analista Administrativo, alegando ter iniciado o exercício, em desvio de função, das atribuições do cargo de técnico, desde setembro de 1997 até a data de ajuizamento do pleito, tendo, ainda, dentro de tal lapso temporal, realizado as atribuições do cargo de Analista Administrativo entre janeiro de 2010 e agosto de 2010.

A pretensão deduzida é de trato sucessivo, renovando- se mês a mês, a cada remuneração da servidora.

Dessa forma, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição tão somente das prestações vencidas anteriormente ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação (10/05/2008), como já havia limitado a própria parte autora em seu pleito inicial.

Do mérito

Cuida-se no presente feito de controvérsia quanto ao direito à indenização de diferenças remuneratórias por desvio de função.

Como é cediço, a todo cargo público corresponde um espectro de atribuições imposto por lei.

Ao criar o cargo público a lei estabelece as competências conferidas aos seus ocupantes, limitando sua atuação uma circunscrição de poderes, atribuídos ao agente da Administração para o desempenho das funções que lhe são inerentes.

Embora tal previsão usualmente não seja taxativa, permitindo ao agente a prática de funções outras, que não as estritamente indicadas na lei de criação do cargo correspondente, estas somente serão consideradas legítimas se abarcadas pelo espectro de competência referente ao posto ocupado.

Nada impede, portanto, a prática, pelo servidor, de atribuições análogas às legalmente imputadas ao cargo ocupado, tampouco de atos sequer em lei indicados, desde que a sua envergadura seja compatível com os poderes concedidos ao sujeito que o pratica.

Ultrapassada essa circunscrição de poderes, por outro lado, a atuação do agente estatal será reputada ilegítima.

Nesse contexto, tem-se por "ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. Cuida-se de uma corruptela no sistema de cargos e funções que precisa ser coibida, para evitar falsas expectativas do servidor e a instauração de litígios com o escopo de permitir a alteração da titularidade do cargo" (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. Lúmen Iuris: Rio de Janeiro, 2011. p. 566).

Visando impedir esta prática, o próprio Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei 6.745/85), prevê expressamente ser "vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto" (art. 3º).

Assim, à exceção das hipóteses acima arroladas, somente se admite que o servidor exerça funções diversas daquelas

atribuídas para o cargo ao qual legitimamente investido na hipótese de readaptação funcional, em que, por modificação do estado físico ou das condições de saúde, se aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional (art. 35). Na readaptação, ressalte-se, não haverá mudança de cargo, tampouco decesso ou aumento de remuneração (art. 35, § 1º, e 36), pois a alteração funcional sequer pode ser imputada à Administração.

Por outro lado, não sendo este o caso, "caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido" (TJSC, AC 2013.081698-4, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30/04/2015).

No mesmo sentido, a propósito, dispõe o Enunciado n. 378 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

No caso em tela, a parte autora sustenta ter direito à indenização de diferenças salariais, sob o fundamento de que, embora investida por concurso público no cargo de Agente de Serviços Gerais, teria exercido as atribuições do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, desde setembro de 1997 até a data de ajuizamento da presente ação, bem como de Analista Administrativo de janeiro de 2010 a agosto de 2010.

Todos os cargos supracitados encontram previsão na Lei Complementar 90/1993, que instituiu o "Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário".

O cargo de Agente de Serviços Gerais está disciplinado no seu Anexo XXI como um cargo de nível fundamental, exigindo como habilitação profissional "comprovante da conclusão da 4ª série do curso de 1º Grau, com experiência comprovada através de prova prática". O cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, por sua vez, é regulamentado no Anexo XII, como um cargo de nível médio, exigindo "certificado de curso de 2º Grau".

As atribuições de cada um dos cargos não estão disciplinadas na mesma lei. Encontram previsão em normas internas do próprio Poder Judiciário.

De acordo com essas normas, o ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais realiza, precipuamente, "atividades relacionadas com serviços diversos, compreendendo os serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza". Além disso:

01) Mantém os materiais de cozinha sempre limpos;

02) Responsabiliza-se pela guarda dos mantimentos e utensílios;

03) Serve aos juízes e funcionários no horário determinado pelo diretor do

Fórum;

04) Serve e atende aos juízes sempre que solicitado;

05) Efetua a limpeza de pátios, vidraças, pisos, sanitários, carpetes e

enceramento de pisos;

06) Atende, quando convocado, nas sessões do tribunal do júri;

07) Exerce outras atividades correlatas (Disponível em:

https://www.tjsc.jus.br/institucional/diretorias/drh/secacomfunc/atribuicao/agenteservgerais.Htm .)

Já os Técnicos Judiciários Auxiliares são responsáveis pela realização de "atividades relacionadas com serviços de organização, execução e controle de serviços técnicos- administrativos", bem como por:

01) Elaborar, datilografar e/ou digitar, conferir instruções, ordens de serviços,

pareceres, ofícios memorandos, boletins, relatórios, acórdãos, declarações, certidões, formulários, tabelas, atos, editais, quadros, mapas estatísticos, termos de audiência, pauta de julgamentos, carta de ordem, carta de sentença, translado de agravo de instrumento, processamento dos recursos extraordinário, especial, ordinário e outros documentos em geral;

[...] 06) Preparar processos para julgamento, bem como calcular custas processuais;

[...] 08) Processar a movimentação e ascensão funcional, judicial e extrajudicial, executando os atos necessários para a sua concretização;

[...] 11) Analisar e emitir informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e servidores;

[...] 13) Autuar processos e informar sobre andamento dos mesmos até a decisão final;

14) Manter arquivo de circulares, portarias, leis, decretos e demais expedientes

de interesse do órgão onde estiver lotado;

[...] 29) Proceder, após determinado, autuação de processos, assim como manter atualizado, em parte, manualmente ou digitado, o andamento dos processos; e

30) Executar outras atividades correlatas (Disponível em:

https://www.tjsc.jus.br/institucional/diretorias/drh/secacomfunc/atribanm/tja.htm .)

Verifica-se, portanto, que apenas o Técnico Judiciário auxiliar tem a atribuição de emitir documentos relacionados às atividades cartorárias e judiciais. Aos Agentes de Serviços Gerais cabe unicamente a realização de atividades relacionadas a serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza.

Em que pese a nítida distinção entre as atribuições dos cargos, extrai-se dos autos que, de fato, a parte autora exerceu atividades afetas ao cargo de Técnico Judiciário durante o período compreendido entre 1997 e a data de ajuizamento da ação.

A ficha funcional da autora, bem como os demais documentos por ela acostados aos autos indicam que, de fato, a parte autora, embora formalmente investida no cargo de Agente de Serviços Gerais, exerceu as atribuições do cargo de Técnico Administrativo enquanto laborou em Cartório Judicial da Comarca de Sombrio, e também na Central de Mandados, no Setor de Correspondência e no Setor Social.

Nos documentos acostados pela requerente, percebe-se, ainda, a realização de diversos expedientes que demonstram o exercício de atividades tipicamente cartorárias e de auxílio judicial.

Conforme atestado pela testemunha Neiva Terezinha Pereira, inclusive, a autora fora inserida no cargo de Agente de Serviços Gerais em 1997, prestando auxílio na cozinha e, cerca de duas semanas depois, passou a atuar em cartório por determinação do magistrado responsável à época (1 minuto).

Disse ainda que, no cartório, a servidora prestava atendimento ao público, juntava petições, ARs e mandados, bem como cumpria despachos. Em suma, realizava funções idênticas às dos técnicos lotados no setor (1 minuto e 45 segundos).

Destacou, também, que a servidora em comento acumulou, durante um certo período, as funções de Agente de Serviços

Gerais e de Técnico Judiciário Auxiliar, passando, em seguida, a exercer somente as funções cartorárias (2 minutos e 25 segundos).

Sustentou, além disso, ter laborado a requerente na Central de Mandados, Distribuição e Secretaria do Foro (3:40).

Disse que há mais de 10 anos já não exerce a servidora as funções relativas a seu cargo de origem (6 minutos).

Afirmou, por fim, que a autora encontra-se lotada, até os dias atuais, na Secretaria do Foro (11 minutos).

Em consonância com o depoimento acima apontado, Rosane Rocha, Secretaria do Foro na ocasião, hoje aposentada, também arrolada como testemunha no presente feito, afirmou que a autora foi empossada no cargo de Agente de Serviços Gerais e desempenhou as funções do cargo apenas por um período (1 minuto e 50 segundos).

Apontou, ainda, que em determinados períodos a autora apenas auxiliava no Cartório Judicial, realizando a juntada de petições, e em outros acumulava as funções de Agente de Serviços Gerais e de Técnico Judiciário Auxiliar (3 minutos e 10 segundos).

Afirmou, também, não ter havido a expedição de qualquer portaria para que a autora atuasse em função distinta do cargo em que fora empossada, sendo determinado, portanto, pelos próprios magistrados responsáveis à época (4 minutos e 20 segundos).

Reiterou, assim, que a requerente possuía atribuições de Técnico Judiciário Auxiliar (5 minutos e 45 segundos).

Aduziu, além disso, que a autora laborou na Central de Mandados e que era responsável pelas correspondências atinentes ao setor (8 minutos).

Sustentou, por fim, que a servidora em questão passou a exercer diversas outras atribuições na parte administrativa do órgão, devido a uma mudança estrutural (8 minutos e 58 segundos), e que realizava as ditas funções administrativas por excesso de serviço e falta de pessoal (10 minutos e 20 segundos).

Por derradeiro, em seu testemunho, João Júnior

Colodel, escrivão judicial, afirmou que desde a sua entrada no serviço público em 1999 a autora cumulava as funções de Agente de Serviços Gerais e de Técnico Judiciário Auxiliar (1 minuto).

Também apontou não ter havido nenhum ato ou portaria responsável por designar a ora demandante para o cargo de Técnico e que por ela não era percebida qualquer gratificação por tais atribuições (1 minuto e 22 segundos).

Também afirmou que a requerente exercia todas as funções que os Técnicos do setor realizavam (1 minuto e 40 segundos).

Disse que a partir da chegada dos servidores terceirizados a autora passou a realizar somente as funções do Cartório, deixando de lado, portanto, as atinentes a seu cargo de origem (2 minutos e 40 segundos).

Como as demais testemunhas, apontou ter laborado a requerente no Cartório da Distribuição do Foro, bem como no Setor de Serviços Sociais, na Secretaria do Foro e na Central de Mandados (3 minutos).

Apontou que até a data de ajuizamento da demanda a parte autora seguia laborando na Distribuição da Comarca de Sombrio e que eventualmente era apontada para substituir servidores de vários setores (5 minutos).

Ressaltou, aliás, que ela não exerce as atribuições de Agente de Serviços Gerais há mais de 10 anos e que passou a trabalhar somente na parte administrativa desde a chegada de servidores terceirizados (5 minutos e 50 segundos).

Reiterou, por fim, que o exercício pela demandante de atividades típicas de Técnico Judiciário Auxiliar (6 minutos e 50 segundos) e que fora afastada de tal função somente alguns meses anteriormente à data em que prestado seu depoimento (7 minutos e 40 segundos).

Não há dúvida, portanto, de que desde quando empossada no cargo de Agente de Serviços Gerais da Comarca de Sombrio (setembro de 1997), a parte autora atuou como uma verdadeira Técnica

Judiciária Auxiliar, assumindo as responsabilidades precípuas desse cargo, ao realizar atividades cartorárias e de auxílio judicial.

As responsabilidades a ela atribuídas, vale destacar, nem remotamente se incluem nas atribuições afetas ao cargo de Agente de Serviços Gerais, aos quais cabe a apenas a realização de atividades relacionadas a serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza.

Comprovado está, portanto, o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que foi investida a parte autora.

Por consequência, fica a Administração obrigada a indenizá-la pelas diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo de investidura (Agente de Serviços Gerais) e o cargo efetivamente exercido (Técnico Judiciária Auxiliar), no período compreendido dentro do quinquídio que antecede a presente demanda.

No tocante à sua alegação de que também atuara em desvio de função quando designada para substituir os servidores responsáveis pelas atribuições atinentes ao cargo de Analista Administrativo, porém, seu pleito não merece prosperar.

Isso porque, conforme apontado pelas testemunhas ouvidas na presente demanda, nas ocasiões em que substituiu os servidores da Secretaria do Foro, a servidora recebeu gratificação para tanto (Testemunha Neiva Terezinha Pereira, aos 10 minutos e 40 segundos).

No mesmo sentido, a testemunha Rosane Rocha apontou que embora a requerente não ganhasse nenhuma gratificação para trabalhar no Cartório, percebia, por outro lado, tal vantagem quando atuava em substituição na Secretaria do Foro (9 minutos e 30 segundos).

Esse, aliás, foi o mesmo relato realizado pela testemunha João Júnior Colodel aos 3 minutos e 40 segundos de seu depoimento.

Tais alegações, inclusive, podem ser comprovadas pela ficha funcional da parte autora acostada a fls. 17-28.

Sendo assim, tendo recebido a parte autora a

contraprestação pela realização de atividades estranhas a seu cargo de origem quando nomeada para substituir os ocupantes dos cargos de Analista Administrativo lotados na Secretaria do Foro, entre janeiro de 2010 e agosto do mesmo ano, não há que se falar em nova contraprestação pelo exercício de tais atribuições.

Por fim, diante da natureza remuneratória das diferenças salariais, são devidos o desconto do Imposto de Renda, assim como da respectiva contribuição previdenciária, os quais recairão proporcionalmente sobre o valor da condenação, a ser determinado em fase de liquidação de sentença.

Logo, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, reconhecendo-se o desvio de função alegado entre o seu cargo de origem (Agente de Serviços Gerais) e o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, ocorrido no período compreendido dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, bem como o direito da parte autora de receber a diferença entre o vencimento de um e o do outro cargo.

Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil:

a) declarar a prescrição da pretensão relativa a todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação (ocorrido em 10/05/2013);

b) condenar o requerido à indenização correspondente aos valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo de Agente de Serviços Gerais e do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar , no qual atuou a parte autora em desvio de função, este último no nível inicial da carreira (primeiros nível e referência), em período referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido os correspondentes reflexos legais.

As verbas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização

aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. O Estado, por sua vez, é isento do recolhimento de custas (art. 35, i, da LCE 156/1997).

Condeno o réu Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, cujo patamar será fixado quando liquidado o julgado, em observância ao art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Decisão sujeita remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

Florianópolis (SC), 23 de agosto de 2018.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159396696/procedimento-comum-civel-220652320138240023-capital-sc/inteiro-teor-1159396697