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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5000294-89.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000294-89.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50002948920218240000_e766e.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5000294-89.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


PACIENTE/IMPETRANTE: JEFERSON VIEIRA PADILHA ADVOGADO: FELLIPE ROSA CORREIA (OAB SC057878) ADVOGADO: ALEX CEZAR KLEM (OAB SC047806) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça


RELATÓRIO


Na Comarca de Palhoça, nos autos da Ação Penal 50002494720218240045, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jeferson Vieira Padilha, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 12 da Lei 10.826/03 e 180, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:
Fato 1 - Crime de posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios
Colhe-se dos autos que policiais civis da Divisão de Investigação Criminal de Palhoça vinham recebendo informações de que o denunciado Jeferson Vieira Padilha estaria comercializando armas de fogo e objetos de origem ilícita.
Assim, no dia 7 de janeiro de 2021, por volta das 16h30min, os policiais civis dirigiram-se até o apartamento do denunciado Jeferson Vieira Padilha, localizado na Rua Emanuel Francisco Darella, n. 453 - Residencial Cátia no Loteamento Portal da Barra, apto 103, bairro Barra do Aririú, em Palhoça/SC, a fim de conferir a veracidade das informações.
Chegando ao local, com autorização do denunciado Jeferson Vieira Padilha, os agentes públicos adentraram no apartamento e, ao vistoriarem o quarto do denunciado, lograram êxito na apreensão de uma pistola calibre .380, marca CZ, número de série B295502, quinze munições de calibre .380 da marca CBC, um carregador de pistola calibre .380, marca CZ, com capacidade para quinze munições/cartuchos calibre .380, um acessório de mira a laser acoplada à arma, um adaptador para acessório de supressor de ruído (silenciador) e a quantia de R$ 10.035,00 em espécie e notas diversas, materiais que estavam em cima do guarda roupa, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 3-5 e Auto de Apreensão de fl. 15, ambos do "Auto de Prisão em Flagrante 4" do Evento 1.
Dessa forma, o denunciado Jeferson Vieira Padilha, de forma livre, consciente e voluntária, possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de sua residência.
Fato 2 - Crime de receptação
Ato contínuo, após ser encaminhado à Delegacia de Polícia, durante os procedimentos de lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, os policiais civis constataram, em pesquisa ao sistema Sinesp Infoseg (consoante documento juntado às fls. 19-20 - do "Auto de Prisão em Flagrante 4" do Evento 1), que a pistola calibre .380, marca CZ, número de série B295502, apreendida na posse do denunciado Jeferson Vieira Padilha era de origem ilícita, pois produto de crime (furto), ocorrido no dia 27 de dezembro de 2020, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz/SC, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 17-18 do "Auto de Prisão em Flagrante 4" do Evento 1, registrado pela vítima Gilso Filippi.
Dessa forma, o denunciado Jeferson Vieira Padilha de forma consciente e voluntária, adquiriu e ocultava no interior de seu apartamento, situado na Rua Emanuel Francisco Darella, n. 453 - Residencial Cátia no Loteamento Portal da Barra, apto 103, bairro Barra do Aririú, em Palhoça/SC, em proveito próprio, coisa que sabia ser objeto de origem criminosa (Evento 1, doc1).
Foi decretada, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, a prisão preventiva do Paciente em tal processo e, contra tal ato, o Excelentíssimo Advogado Alex Cezar Klem impetrou o presente habeas corpus.
Aduz o Impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão não foi suficientemente fundamentada; que não se faz configurado o periculum libertatis; que não foi realizada audiência de custódia; e que o Paciente, por sua condição de saúde (ele é portador de bronquite), tem direito à prisão domiciliar, por integrar grupo de risco de agravamento da Covid-19.
Sob tais argumentos requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade do Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares ou mediante sua convolação em prisão domiciliar (Evento 1, doc1).
A tutela de urgência foi indeferida (Evento 2).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, manifestou-se pela denegação da ordem (Evento 5).

VOTO


O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, denegada.
1. A alegação de insuficiência de fundamentação não convence.
O Magistrado de Primeiro Grau expôs, de modo satisfatório e com base em dados do caso concreto, o fumus commissi delicti (a prisão do Paciente em flagrante em posse de arma de fogo e de munições) e o periculum libertatis (a necessidade de acautelar a ordem pública, considerando-se o risco de reiteração delitiva evidenciado pelo currículo criminal de Jeferson Vieira Padilha), este último nos seguintes termos:
Na presente hipótese, além de os delitos em questão, na somatória, possuírem pena máxima superior a quatro anos (art. 180 do CP e art. 12 da Lei n. 10.826/03), as medidas alternativas à prisão não se mostram suficientes no caso pois o conduzido, menos de oito meses da soltura ocorrida nos autos n. 5007017-23.2020.8.24.0045 (em 06/06/2020), oportunidade em que também foi preso em flagrante por fato semelhante, voltou a delinquir.
Não fosse isso, os Policiais Civis ouvidos perante a Autoridade Policial relataram ter obtido informações no sentido de que o conduzido vinha praticando a empreitada criminosa em outras oportunidades, o que motivou, inclusive, a abordagem que resultou na prisão em flagrante objeto do presente.
Assim, porque a soltura do conduzido é um risco à ordem pública, já que novamente propiciará o fácil retorno à delinquência, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe (autos 50001888920218240045, Evento 15).
Como se vê, não foi com base na gravidade abstrata do delito cuja prática é atribuída ao Paciente que foi determinada a sua custódia preventiva, e sim em razão de circunstâncias do caso concreto que, ao olhar da Autoridade Impetrada, revelam maior risco de abalo à ordem pública com sua soltura.
Desmotivada, pois, a decisão não é.
2. Tampouco há ilegalidade no que diz respeito ao periculum libertatis.
O currículo do agente pode ser utilizado como critério para aferir o risco de reiteração delitiva, e até mesmo os procedimentos criminais em andamento servem para tal finalidade:
"A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC 76.929/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) (STJ, RHC 90.699, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10.4.18).
No mesmo norte:
No caso, a existência de maus antecedentes e de ações penais em curso legitimam a decretação da custódia preventiva para se evitar a reiteração delitiva, garantindo-se a ordem pública (STJ, RHC 68.628, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3.5.16).
E o Paciente foi preso em flagrante 7 meses antes de sua mais recente apreensão pela prática do mesmo delito que ora lhe é imputado (autos 5007017-23.2020.8.24.0045).
A existência de tal procedimento em curso, ao menos prima facie, representa evidência do risco de reiteração delitiva com a soltura do Paciente. A prisão preventiva como garantia da ordem pública, portanto, justifica-se.
3. A ausência de realização de audiência de custódia também não reflete na liberdade do Paciente Jeferson Vieira Padilha.
A regularidade formal do cárcere é independente das circunstâncias em que o cumprimento da ordem se deu, pois a lisura dos fundamentos do comando judicial que determinou a custódia preventiva não tem relação com o modo como ele é executado.
Além disso, a pandemia de Covid-19 é, reconhecidamente, motivo suficiente para que a solenidade não seja realizada, como o próprio Conselho Nacional de Justiça positivou (Recomendação 62/20, art. 8º).
4. De resto, também é indevida a colocação do Paciente em prisão domiciliar.
Nada indica que ele, apesar de sua condição de saúde (é portador de bronquite), encontra-se exposto a risco no estabelecimento prisional onde se encontra.
Lembre-se, ademais, que "a situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional" (STJ, RHC 97.048, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.2.19). Se há possibilidade de que o tratamento seja dispensado no ergástulo (e nada indica o contrário), não é devida a conversão em prisão domiciliar.
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.

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Habeas Corpus Criminal Nº 5000294-89.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


PACIENTE/IMPETRANTE: JEFERSON VIEIRA PADILHA ADVOGADO: FELLIPE ROSA CORREIA (OAB SC057878) ADVOGADO: ALEX CEZAR KLEM (OAB SC047806) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça


EMENTA


HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 3. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DISPENSA. FUNDAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. 4. PRISÃO DOMICILIAR. DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. EXPOSIÇÃO A INFECÇÃO.
1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos (o histórico criminal do agente), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente ter sido preso em flagrante, pela prática de delito da mesma espécie daquele ora apurado, sete meses antes do fato mais recente é indicativo nesse sentido.
3. A pandemia de Covid-19 é fundamento bastante para dispensar a realização de audiência de custódia.
4. Se não há evidência de o agente, portador de enfermidade que não lhe causa debilidade extrema (bronquite), encontra-se exposto à infecção por SARS-CoV-2, tampouco de que os cuidados necessários ao tratamento do paciente (tanto por sua condição quanto na eventual hipótese de infecção) não podem ser-lhe dispensados no presídio, não há justificativa para a prisão domiciliar.
ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 582703v6 e do código CRC 7b1added.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 26/1/2021, às 18:36:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/01/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5000294-89.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): ODIL JOSE COTA
PACIENTE/IMPETRANTE: JEFERSON VIEIRA PADILHA ADVOGADO: FELLIPE ROSA CORREIA (OAB SC057878) ADVOGADO: ALEX CEZAR KLEM (OAB SC047806) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159105934/habeas-corpus-criminal-hc-50002948920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000294-8920218240000/inteiro-teor-1159105991

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