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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5000294-89.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000294-89.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5000294-89.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000294-89.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50002948920218240000_e766e.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 3. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DISPENSA. FUNDAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. 4. PRISÃO DOMICILIAR. DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. EXPOSIÇÃO A INFECÇÃO.

1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos (o histórico criminal do agente), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente ter sido preso em flagrante, pela prática de delito da mesma espécie daquele ora apurado, sete meses antes do fato mais recente é indicativo nesse sentido.
3. A pandemia de Covid-19 é fundamento bastante para dispensar a realização de audiência de custódia.
4. Se não há evidência de o agente, portador de enfermidade que não lhe causa debilidade extrema (bronquite), encontra-se exposto à infecção por SARS-CoV-2, tampouco de que os cuidados necessários ao tratamento do paciente (tanto por sua condição quanto na eventual hipótese de infecção) não podem ser-lhe dispensados no presídio, não há justificativa para a prisão domiciliar. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159105934/habeas-corpus-criminal-hc-50002948920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000294-8920218240000

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