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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5002617-24.2019.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002617-24.2019.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50026172420198240037_e4489.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PLEITO ALTERNATIVO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E OS MESMOS PEDIDOS. PETIÇÕES SEMELHANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO.

Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
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