jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento Comum Cível • Telefonia • 0007519-35.2014.8.24.0020 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Assuntos
Telefonia
Juiz
Rafael Milanesi Spillere
Partes
Autor: Jose Lino dos Santos, Réu: OI S.A.
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_188469711.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos n. 0007519-35.2014.8.24.0020

Ação: Procedimento Ordinário

Autor: Jose Lino dos Santos/

Réu: Oi S.A./

Vistos, etc.

José Lino dos Santos , qualificado à fl. 02, propôs, perante este Juízo, AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO em face de Oi S/A, também qualificada à fl. 02.

Alegou a parte autora que adquiriu uma linha telefônica junto a TELESC Telecomunicações de Santa Catarina S/A (empresa esta posteriormente foi sucedida pela ora requerida), firmando um contrato de participação financeira consistente na compra de ações da empresa concessionária do serviço público. No entanto, a ré não cumpriu com sua parte no contrato, pois procedeu à contabilização das ações em momento posterior ao recebimento do numerário correspondente, não sendo calculadas na mesma data em que foi feita a integralização do capital, e sim nos meses subsequentes, gerando a emissão de um número de ações inferior ao devido. Postulou a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos referente a diferença de ações que deixaram de ser por esta subscritas. Alternativamente, postulou pela subscrição da diferença de ações que deveriam ter sido emitidas quando da integralização do patrimônio da empresa, aplicando às ações a serem emitidas o valor patrimonial estabelecido no último balanço patrimonial anterior à contratação. Por fim, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O benefício da Justiça Gratuita foi indeferido ante a falta de comprovação, pelo autor, de sua situação de hipossuficiente financeiro. Custas iniciais recolhidas à fl. 31.

Foi tentada a realização da audiência preliminar conciliatória, mas, antes mesmo da data aprazada, a requerida veio aos autos manifestando seu desinteresse na realização do ato, motivo pelo qual a solenidade foi cancelada (fls. 32-38).

Citada, a ré apresentou contestação. No referido petitório, suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e impertinência dos pedidos quanto a TELEBRAS. No mérito, pugnou, em suma, pelo reconhecimento da legalidade da operação realizada.

Não houve réplica. Foram apresentados novos documentos pela demandada e,

intimado, o autor não exarou manifestação (fls. 219-230).

Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. Este é o necessário relato. DECIDO.

Analisando os autos, vê-se que a matéria objeto de debate está suficientemente esclarecida pela prova documental apresentada, dispensando a produção de prova em audiência. Sendo assim, passa-se ao julgamento antecipado do feito.

A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta na medida em que a requerida, porque sucessora da TELESC S/A e da operadora de telefonia móvel, deve responder pelo eventual passivo derivado da subscrição deficitária de ações ao tempo em que o sucedido encampava a expensão dos serviços concedidos.

Aponta-se que o documento de fl. 11 é suficiente a demonstrar a adesão ao plano de expansão da rede de telefonia realizada pela empresa sucedida pela requerida, daí por que resta considerar-se remansoso o entendimento quanto a impertinência da forma como a capitalização das ações era realizada pela sociedade anônima.

A matéria trazida a debate no presente feito já se encontra sedimentada perante o Tribunal de Justiça Catarinense, motivo pelo qual transcrevo duas ementas que arrazoarão a decisão:

"APELAÇÃO CÍVEL ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA

LEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO TRIENAL COM BASE NO ART. 287, II, G, DA LEI 6.404/76, AFASTADA DIREITO ACIONÁRIO NÃO CONFIGURADO, MAS SIM CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES INDENIZAÇÃO CABÍVEL RECURSO DESPROVIDO. Não sendo o requerente acionista de ações não recebidas, impossível se faz a incidência da Lei n. 6.404/76 que disciplina a sociedade anônima. 'O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido.' (STJ. RESP n. 829.835. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJ 01/06/2006). Logo, fundada a demanda na compra e venda de ações, a lide cinge-se em questões relacionadas entre o financiador e financiado de contrato de participação financeira, e não na condição de acionista de S/A, passando o debate e a sua solução para o âmbito convencional da responsabilidade civil decorrente do descumprimento contratual, o que refoge da seara societária.

'Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que a mesma lei começou a vigorar' (RE 51.706, MG, rel. Min. Luiz Gallotti). A não consideração do período transcorrido entre a integralização e a subscrição das ações ofende o princípio que veda o enriquecimento sem causa, porquanto, ao permitir que a empresa adote critérios próprios acerca do termo inicial da atualização monetária, verifica-se que resta um espaço de tempo em que o capital fornecido foi utilizado pela empresa sem a correspondente remuneração". (Apel .civ. n. 07.007172-5, de Lages, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 29.03.05). "APELAÇÃO CÍVEL DEMANDA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A - PRELIMINARES REJEITADAS 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 109, I, DA CF AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM PREFACIAL AFASTADA RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA FACE ÀS OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TELESC. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIMENTO -PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL, EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205/2002, OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO MATERIAL SUB JUDICE (ARTS. 30 E 35 DA LEI N. 8.078/90) CONTRATO DE ADESÃO E EVIDENTE VENDA CASADA DE AÇÕES AOS ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO

DA INFRA-ESTRUTURA CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404/76) INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC), IMPEDINDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DE TELEFONIA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO EFETIVO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, NA DATA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURANDO-SE O RESPECTIVO QUANTUM, CONFORME BALANÇO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO STJ DIREITO DO CONSUMIDOR EM PERCEBER OS DIVIDENDOS REFERENTES À SUBSCRIÇÃO A MENOR, OBSERVADA A COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, EM MOEDA CORRENTE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CASO DESCUMPRIDO O DEVER DA TELEFONIA EM COMPLEMENTAR OS DIREITOS SOCIETÁRIOS DA ACIONANTE (ART. 633 DO CPC) (REsp N. 500.236/RS) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou art. 205 do atual, observado o art. 2.028 do novel digesto, às ações de direito pessoal, que objetivam adimplemento contratual por parte de empresa concessionária de serviço público de telefonia, com o desiderato último de obter a subscrição de ações realizadas a menor ou indenização correspondente. Deve a Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc, subscrever a diferença de ações, à contratante, considerando-se o valor patrimonial na data da integralização do capital, calculado com base no balanço apurado no final do exercício social imediatamente anterior ao da realização do contrato, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ". (Apel. civ. n. 07.006257-5, de Blumenau, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 03.05.07). Do acórdão que deu origem a segunda ementa supra transcrita,

extraem-se as colocações que se encaixam perfeitamente ao caso em análise:

Não assiste razão à ré no que sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso sub judice, que tem por objeto o adimplemento de contrato celebrado entre as partes, tipicamente de adesão (art. 54 do CDC).

Efetivamente, a TELESC ditava de forma unilateral as cláusulas, às quais os promitentes-assinantes aderiam no momento da aquisição da linha telefônica, visando a prestação dos serviços de telefonia, razão pela qual sobre ele incidem as normas estampadas no estatuto consumerista, especialmente aquela que determina que as cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor/aderente (art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor).

Portanto, ao contrário das alegações da Brasil Telecom S/A, o CDC pode ser aplicado ao contrato em tela, conforme precedentes do STJ:

Contrato de participação financeira. Serviços de telefonia. Subscrição de ações. Brasil TELECOM. Código de Defesa do Consumidor. Art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 21 do mesmo Código. Súmula n. 98 da Corte.

(...) 2. O contrato de participação financeira era imperativo para a aquisição de serviços de telefonia, embora pudessem as ações ser posteriormente desvinculadas, com o que a oferta ao público estava subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vedado o indevido enriquecimento da ré. (REsp 468278/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Segunda Seção. Julg. 13/08/2003. DJ 06.10.2003 p. 202)

A obrigação da Brasil Telecom S/A em adimplir o contrato deriva das disposições contidas nos arts. 30 e 35 do CDC, respectivamente, in verbis:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (...)

Segundo consta do contrato de adesão, modelo padrão da TELESC, acostado a inúmeros processos idênticos ao presente, existe cláusula de EMISSÃO DE AÇÕES, prevendo que adquirente da linha telefônica tem o direito de exigir que a TELEBRÁS ou a TELESC cumpra a obrigação assumida no momento da contratação.

Sendo assim, cabia à telefônica capitalizar em favor do cliente, o valor recebido, inclusive juros, corrigido monetariamente, do mês dos respectivos recebimentos até o mês do primeiro balanço elaborado após a integralização do contrato, emitindo as ações respectivas do seu capital social, na quantidade calculada com base no valor patrimonial de cada ação, na forma da Portaria 86/91, do extinto Ministério da Infra- estrutura, ou de outro ato que venha a disciplinar a matéria.

Como já se disse, a finalidade principal do contrato era a aquisição de linha telefônica, com cláusula de investimento em ações, sendo indubitável a existência de relação de consumo entre cliente e concessionária de serviço público, ainda mais considerando-se a ocorrência de 'venda casada'.

Por fim, descabida a alegação de afronta ao art. , inciso XXXVI, da CF/88, bem como a tese de irretroatividade do CDC, não podendo atingir contratos celebrados anteriormente à vigência do aludido diploma, por serem absolutamente inócuas as considerações da demandada, ante o simples fato de que o contrato sob exame fora celebrado em 1996, já sob a égide da Lei n. 8.078/90.

São perfeitamente aplicáveis, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

II. 4. b Subscrição deficitária das ações Com amparo na Portaria n. 86/91 do extinto Ministério da Infra-

Estrutura, a Telesc não converteu imediatamente o montante pago pela autora em ações, subscrevendo-as com base em balanço posterior à data da integralização do capital recebido, o que resultou em número inferior de ações.

Não obstante o contrato ter sido firmado na vigência da Portaria acima mencionada, vislumbra-se desvantagem do consumidor/adquirente em relação à concessionária sucessora da TELESC, isto por conta de a subscrição das ações ter ocorrido tempo após a integralização do capital.

A questão é de simples verificação. Se o valor pago pela adquirente não foi utilizado para a

subscrição das ações no dia da integralização, e sim algum tempo depois, não se pode olvidar que a inflação e outros fatores próprios ao mercado elevou o valor das ações, gerando, via de conseqüência, a subscrição em número menor àquele que deveria ter sido subscrito se a emissão houvesse ocorrido no mesmo dia em que a adquirente desembolsou o valor e o capital da companhia aumentou, em face da referida compra acionária.

Como o contrato celebrado é de adesão, aplicando-se-lhe as normas protetivas do consumidor, não se pode permitir que a sucessora da TELESC deixe de complementar a emissão de ações a que tem direito a autora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ademais disso, a cláusula que previa a subscrição do capital meses após a capitalização é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem em relação à empresa de telefonia requerida, ferindo o equilíbrio contratual que deve haver entre as partes contratantes.

Ressalte-se, as portarias não podem modificar normas dispostas na Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404/76), especificamente aquela prevista no art. 170, § 1º, verbis:

Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de

ações.

§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei n. 9.457, de 1997)

II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em caso idêntico ao dos presentes autos:

Processual Civil. Contrato de Participação Financeira. Ações. Subscrição.

I - 'O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado' (REsp nº 470.443/RS).

II - Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 727590/RS Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (DJ 07.04.2005).

Ainda: I - A jurisprudência desta Corte repele o enriquecimento ilícito

da Brasil Telecom em contratos de participação financeira no qual o investidor fica completamente ao alvedrio da empresa quanto ao momento de subscrição das ações, levando prejuízo em face da oscilação do seu valor. (...) (STJ, Agravo n. 576108/RS; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma. Julg. 05/08/2004. DJ 29.11.2004, p. 324).

Desta forma, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.

Em reforço ao exposto, confira-se os seguintes precedentes: REsp 470.443/RS, AgRg Ag nºs 550.531/RS, 576.728/RS, AgRg no Ag 559186 / RS, REsp 615181 / RS, AgRg no Ag 603118 / RS, REsp 615181 / RS, REsp nº 470.443/RS, REsp nº 489.916/RS, REsp nº 469.410/RS, REsp nº 460.278/RS.

Anote-se que o valor patrimonial unitário das ações subscritas pelo contratante ao assinar o contrato de participação financeira deve ser calculado tomando-se por base o valor apurado no final do exercício social anterior em que ocorreu a integralização (cf. REsp n. 500.236/RS), computando-se o aludido quantum, mediante divisão

da importância do contrato pelo valor patrimonial de cada ação.

Assim, não merece acolhida a pretensão recursal, mantendo-se a condenação da empresa de telefonia a proceder a subscrição deficitária das ações adquiridas pela demandante, inclusive englobando os dividendos referentes à diferença das ações não emitidas na data da integralização, devidamente corrigidos desde a data em que seriam devidos, acrescidos de juros de mora em 1% ao mês

Como já entendeu o STJ, o direito à percepção de dividendos decorre do direito à subscrição das ações, mesmo que não pedido expressamente na inicial (AG n. 656543/RS, DJ 08.03.2005).

II. 4. c Eventual impossibilidade da emissão de novas ações (...). Destaque-se que a emissão da diferença das ações, na forma

pleiteada não afronta o disposto nos arts. , , 11 e 12 da Lei das Sociedades Anonimas, uma vez que a empresa já recebeu os valores desembolsados pela adquirente das ações, sendo o capital integralizado na época da contratação.

De todo modo, caso, em liquidação, constate-se a absoluta inviabilidade da concessão da tutela em espécie, ou seja, com a efetiva subscrição das ações, tem lugar o pedido sucessivo formulado pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente ao atual preço de mercado de venda das ações, acrescido de dividendos e eventuais bonificações cabíveis por conta da subscrição a menor, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data em que era devidos.

Como se trata de obrigação de fazer, ante à impossibilidade de emissão de ações, cabível é a resolução em perdas e danos, a teor do art. 633 do CPC, a ser apurada em liquidação de sentença.

Com efeito, nessa hipótese, a condenação dar-se-á nos moldes do seguinte precedente do STJ, no sentido de que, em sendo impossível a subscrição da diferença das ações deve ser resolvida em perdas e danos:

Quanto à alegação de que a companhia não pode negociar com suas próprias ações, o Tribunal a quo agiu com acerto ao deixar assentado que: "Outrossim, tratando-se de obrigação de fazer, ainda que houvesse impossibilidade de subscrição da diferença de ações, seria cabível a conversão em indenização por perdas e danos, na forma do art. 633, do CPC" (fl. 256). (AG 454253 Relator (a) Ministro ARI PARGENDLER Data da Publicação DJ 12.12.2002) (grifou-se)

Por fim destaque-se, pelos elementos constantes dos autos não se pode, neste momento, averiguar o valor patrimonial das ações, ou o equivalente em dinheiro, em caso de indenização, razão pela qual todo e qualquer cálculo deverá ser feito em liquidação de sentença.

Já se entendeu que '...a determinação de critérios de apuração da quantidade e o valor patrimonial dessas ações deve se dar em liquidação de sentença,

tendo como norte o contrato firmado entre as partes...(STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007).

Mesmo que em fase de liquidação chegue-se à conclusão de inexistir saldo positivo em favor da parte autora, não há falar em decisão condicional, porquanto aplica-se à espécie a doutrina da 'liquidação zero'.

Sobre o tema leciona Cândido Rangel Dinamarco: 'Uma elegantíssima questão posta pela doutrina, embora na

prática não seja nada freqüente, é a liquidação onde se conclua que nada existe a ser pago. É como no caso de uma sentença condenatória por danos, sobrevindo liquidação em que se positive não ter o autor sofrido dano algum; (...); ou ainda do arbitramento que conclua carecer de qualquer expressão econômica a coisa ou serviço avaliado. Em situações assim, o mais razoável e realista é autorizar o juiz a concluir pelo valor zero, sendo arbitrário obrigá- lo a afirmar uma quantidade positiva, em desacordo com os elementos de convicção existentes nos autos; (...)' (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 2005, tomo IV,

p. 626 e 627)

Neste diapasão decidiu-se neste sodalício: Não restando comprovado as perdas e danos que a sentença

condenatória reconheceu para serem apurados em liquidação, conclui-se inexistir valor a ser liquidado. Tal decisão não configura ofensa à coisa julgada, porque não altera sua essência, inferindo, apenas, inexistência de elementos de convicção do julgador sobre o valor exato da indenização, impedindo, pois, a afirmação de uma quantidade positiva, contrária à prova dos autos. (AC n. 2005.026483-6, de Balneário Camboriú. Rel.Des. Rui Fortes)

Portanto, uma vez verificada, em sede de liquidação, a impossibilidade da subscrição das novas ações em favor da acionada, a obrigação converter- se-á em perdas e danos, cabendo à telefônica indenizar a demandante com o valor correspondente ao efetivo patrimonial que seria alcançado, diante da regular integralização societária, quando da contratação firmada entre as partes".

Por fim, reconhecendo-se a ilegalidade quanto a primitiva subscrição de ações e, ponderando que por ilícito apontado à demandada, o consumidor foi prejudicado quanto a não subscrição de ações correspondente à criação da TELESC Celular S/A, deverá a requerida ser impelida ao cumprimento desta obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos.

Adota-se como razão de decidir: "Conclui-se, portanto, que, à ocasião da cisão, o acionista da TELESC S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da TELESC Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da TELESC S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da

utilização do balancete mensal. Em distintas palavras: o ato de cisão não considerou o real valor patrimonial da ação. O acionista, à época, restou prejudicado, pois, considerado o devido valor patrimonial do título acionário, o número de ações a que teria direito na empresa cindenda também seria maior. Por tudo isso, mantém-se a sentença no particular". (Apelação Cível n. 2010.079201-8, de Itajaí, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/02/2011). Conforme disciplinado na Súmula 371 do C. STJ, o cálculo das

ações deverá ser realizado com base no balancete do mês da integralização.

Aponta-se que o direito indenizatório atinge as transformações acionárias posteriores, inclusive a cisão empresarial necessária a criação da empresa local de telefonia móvel.

No mesmo sentido, são devidos os dividendos decorrentes das ações sonegadas e os juros sobre o capital, já que consequências diretas do ilícito contratual praticado pela demandada.

Ante o exposto, vencidas as prefaciais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para:

a) CONDENAR a ré a complementar a diferença havida entre as ações efetivamente recebidas pelo autor e aquelas que deveria de fato receber em razão do contrato de participação financeira firmado entre as partes, sabendo-se que, para o cálculo do total de ações que devem ser subscritas em nome da parte autora, deve ser utilizado o valor patrimonial da ação na data da integralização, ou seja, aquele que tiver sido apurado no balanço imediatamente anterior ao referido aporte;

b) CONDENAR a demandada a subscrever todas as ações geradas a partir da cisão ocorrida quanto à empresa TELESC Celular S/A;

c) Alternativamente, caso se verifique a real impossibilidade de emissão de novas ações mencionadas pela ré, deverá esta indenizar a parte autora com o pagamento do valor correspondente à diferença das ações não emitidas na data da integralização, conforme acima referido, acrescida de correção monetária desde a data em que eram devidos e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;

d) A parte autora deverá ser também indenizada no que tange aos dividendos das ações referidas no item a e b, desde a data do aporte financeiro, acrescida de correção monetária desde a data em que eram devidos e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por fim, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.

P.R.I. Em caso de recurso, vista ao adverso e remessa ao E. TJSC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Criciúma, 24 de outubro de 2017.

Rafael Milanesi Spillere

Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157585608/procedimento-comum-civel-75193520148240020-criciuma-sc/inteiro-teor-1157585609

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 615181 RS 2003/0221054-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 500236 RS 2003/0012246-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007519-35.2014.8.24.0020 Criciúma 0007519-35.2014.8.24.0020