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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Usucapião • Usucapião Especial (Constitucional) • 0301246-76.2014.8.24.0113 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Assuntos
Usucapião Especial (Constitucional)
Juiz
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Partes
Requerente: Sandra Regina Sgaria, Requerido: José Candido Farias, Confrtte: Jorge Wermonde de Araujo, Confrttes: Aparecida Barros de Araujo, Confrtte: Espólio de Marai Joana Moreira, Confrtte: Procurador Judicial do Município de Camboriú, Confrtte: Procurador Geral do Estado de Santa Catarina, Confrtte: Procurador Geral da União, Confrtte: Réus Em Lugar Incerto e Eventuais Interessados (Cpc, Art. 942 ), Testemunha: O. dos P. C., Testemunhas: S. R. da S. P., Testemunha: M. B. M.
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_81016262.pdf
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Autos n. 0301246-76.2014.8.24.0113

Ação: Usucapião

Requerente: Sandra Regina Sgaria

Requerido: José Cândido Farias

Vistos para sentença. Sandra Regina Sgaria, devidamente qualificada nos autos,

ingressou perante este juízo com ação de usucapião constitucional urbano, de imóvel situado nesta cidade, com área de 197,6 m², ao fundamento de que o possui mansa, pacífica e ininterruptamente, por si e seus antecessores, há mais de sete anos.

Citando outros argumentos de fato e de direito, bem como valorando a causa e juntando os documentos, pediu que fossem citados os confrontantes, além dos interessados incertos e, ao final, o julgamento procedente da ação.

Foi determinada a citação pessoal dos confinantes, por via postal as Procuradorias das Fazendas da União, do Estado e do Município, bem como por edital os terceiros ausentes, incertos e desconhecidos.

Cumpridas todas as exigências legais, as Fazendas Públicas não se opondo e os confrontantes e terceiros ausentes, incertos e desconhecidos não se manifestando, designou-se a audiência final de instrução e julgamento que se realizou regularmente (fl. 95).

O Ministério Público, disse não ter interesse no feito (fls. 76/77). Este é, em síntese, o relatório. Decido A ação proposta, segundo os termos da petição inicial, pretende

a declaração do domínio da autora sobre a área ali descrita.

Trata-se de ação de usucapião na forma urbana constitucional, com base no art. 183 da CF/88 e no no Código Civil, que assim preceitua:

"Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos

ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A malha probatória carreada nos autos, por si só, já é robusta o suficiente para que as pretensões da parte autora mereçam guarida, pois os contratos de fls. 24/30, foram firmados no ano de 2005, ou seja, há aproximadamente dez anos atrás, suprindo assim o prazo da prescrição aquisitiva exigido no acima mencionado dispositivo legal.

Soma-se a isso aos depoimentos colhidos em audiência, onde as testemunhas Olavo dos Passos Ceola e Severina Ramão da Silva Porto comprovaram a posse exercida pela autora há mais de cinco anos, bem como confirmaram a cadeia sucessória exposta nos contratos que atualmente colocam a autora na posse do imóvel, inclusive por lapso temporal superior ao mínimo exigido na legislação vigente ao aplicar-se a soma de posses permitida pela Lei Civil em seu art. 1.243.

Por fim, cabe-se destacar que a área total do terreno objeto da presente ação não excede a metragem limite de 250 metros quadrados e assim todos os requisitos exigidos foram preenchidos para que a autora tenha sua pretensão enquadrada na modalidade constitucional de usucapião urbano, pois está exercendo os poderes inerentes à posse e cuidando do bem em questão por mais de dez anos, sem oposição de quem quer que seja, continuadamente e ininterruptamente por si e seus antecessores.

Não vislumbrando qualquer nulidade ou preterição de formalidade legal, é de ser tido como procedente o pedido pórtico, já que não houve qualquer argumentação capaz de abalar a credibilidade dos argumentos expendidos pela parte autora.

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de usucapião nº 0301246-76.8.24.0113, promovida nesse juízo por Sandra Regina Sgaria, para declarar o domínio da promovente sobre um terreno matriculado sob o nº 13.439 às fls. 286 do livro nº 2 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú – SC, situado na Rua Piauí, S/N, Bairro Areais, Camboriú – SC, com área de 197,60 m², com as seguintes medidas e confrontações: extrema ao Norte com Espólio de Maria Joana Moreira onde mede 15,2 metros; extrema ao Sul com servidão e Jorge

Wermonde de Araújo e Aparecida Barros onde mede 15,2 metros; Frente ao Oeste com Rua Piauí onde mede 13 metros e fundos a Leste com José Cândido Farias onde mede 13 metros. O terreno possui uma topografia plana, não possuindo residência, não existindo captação de água para abastecimento público nem a montante ou jusante e determino, após o trânsito em julgado o registro desta, mediante mandado, perante o cartório imobiliário competente, servindo a presente de título para matrícula, satisfeitas as custas processuais finais, observando-se, contudo que foi deferida a justiça gratuita.

Publique-se, registre-se, intimem-se e após a expedição do mandado, arquive-se.

Camboriú, 23 de março de 2016.

Ana Vera Sganzerla Truccolo

Juíza de Direito

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