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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50793218620208240023_7acfe.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5079321-86.2020.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MACAULY WENDER URBANO (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE)


RELATÓRIO


.
Pronunciamento judicial agravado: a juíza de direito Paula Botke e Silva, da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Florianópolis, deferiu o pedido formulado pelo apenado Macauly Wender Urbano de aplicação do percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime, nos seguintes termos:
Trata-se de processo de execução criminal em que figura como reeducando MACAULY WENDER URBANO, em que foi formulado pedido de adequação da fração para fins de progressão de regime, por conta da superveniência de lei penal mais benéfica ao sentenciado, a saber, a Lei n.º 13.964/19 (Evento 149).
Instado, o Ministério Público opinou no Evento 154.
Vieram-me os autos conclusos.
Fundamento e decido.
Analisando-se detidamente o caderno processual, verifico que o reeducando fora condenado, nos autos n.º 0011157-62.2017.8.24.0023 que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena corporal de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração aos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, art. 180, caput, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, sendo reconhecida durante a dosimetria de sua pena a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), vez que o apenado possuía uma condenação transitada em julgado, advinda dos autos n.º 0035237-95.2014.8.24.0023 - cuja reprimenda, aliás, já restou somada à presente execução (Evento 60).
Assim, nos termos do art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07, para fins de progressão, o apenado deveria cumprir 3/5 (três quintos) da pena, eis que reincidente em crime doloso e registra condenação pela prática de crime hediondo praticado depois da vigência da Lei n.º 11.464/07.
Ocorre que, em 23 de janeiro de 2020, entrou em vigência a Lei nº 13.964/19, a qual revogou aquele dispositivo, passando a progressão de regime a ser regulada exclusivamente pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual prevê:
[...]
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
[...]
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
Em outras palavras, tem-se que, para fins de progressão, os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, acaso primários em delitos desta espécie, devem cumprir 40% (quarenta por cento - o que corresponderia a 2/5 na antiga previsão) da pena, enquanto os que ostentarem reincidência específica devem cumprir 60 % (sessenta por cento - o que corresponderia a 3/5 na antiga previsão).
Desse panorama, verifica-se que a simples reincidência não detém o cunho de agravar a fração de cumprimento da pena, devendo, pois, incidir a reincidência em crimes da mesma natureza.
Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA QUANTO AO CRIME HEDIONDO E DE 16% EM RELAÇÃO AO COMUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019 "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" CASUÍSTICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE NOVO CÁLCULO COM BASE NOS PARÂMETROS MENCIONADOS, E ANÁLISE DO IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000433-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020).
Do corpo do acórdão extrai-se:
"Frisa-se que, anteriormente, não havia especificação quanto à reincidência (genérica ou específica), tal como ocorre na nova redação, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, para fins de cálculo de progressão de regime, aplicar-se-á integralmente o regramento mais benéfico ao réu (Lei n. 13.964/19 ou a redação anterior).
" Diz-se isso porque "não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. [grifei]"
Neste diapasão, inafastável o direito individual fundamental ínsito no art. , XL, da Constituição Federal, prevendo que: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Desta forma, evidente a ressalva constitucional de sentido negativo na qual se verifica que, quando mais benigna a nova lei, possível a sua aplicação em benefício do cumpridor da pena.
Entende Luiz Luisi que:
"A atual Constituição brasileira merece encômios por ter disposto de forma clara a retroatividade quando beneficia ao réu. Isto importa que sempre a lei penal retroage quando em favor do réu, ainda quando haja sentença com trânsito em julgado. Ao contrário da legislação penal peninsular, a nossa lei penal, por abarcar todas as hipóteses possíveis consagra que mesmo no caso de uma sucessão de leis, se aplica dentre elas a mais favorável, mesmo quando tenha havido condenação definitiva." (in Os princípios constitucionais penais, 2. ed., Sérgio Antônio Fabris Editor, pg. 29)
Por outro lado, sedimentando junto à legislação ordinária, preceitua o art. 2º do Código Penal que:
"Art. 2.º Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.
Parágrafo Único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Com efeito, conforme se depreende do caderno processual, bem assim analisando-se a vida pregressa do apenado, consoante supra mencionado, este possuía uma condenação transitada em julgado, a saber: autos n.º 0035237-95.2014.8.24.0023 (por infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal).
Desta forma, faz-se necessária in casu a readequação da fração para obtenção da progressão de regime para 2/5 (dois quintos - equivalente a 40% - quarenta por cento - na nova nova previsão).
Diante da adequação da nova fração para fins de progressão de regime, verifica-se que o preenchimento do requisito objetivo para alcance da progressão ao regime semiaberto será atingido em 18/12/2021, conforme cálculo anexo ao Evento 150.
Ante o exposto, procedo à readequação da fração referente a progressão de regime para 2/5 (dois quintos) de cumprimento da pena referente à condenação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, imposta nos autos n.º 0011157-62.2017.8.24.0023 (PEC m.º 0020387-31.2017.8.24.0023).
Diante da readequação da fração para progressão de regime, a nova previsão de benefícios fica assim estabelecida:
- Progressão ao regime semiaberto: 18/12/2021;
- Saída temporária: 02/12/2020;
- Livramento condicional: 04/02/2027;
- Término da pena: 17/07/2036.
Por fim, homologo o relatório de cálculo penal efetuado nesta data.
Encaminhe-se cópia do relatório de cálculo penal ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena.
Intimem-se, o apenado pessoalmente.
Dê-se ciência ao estabelecimento prisional acerca desta decisão. (evento 156 dos autos da Execução Penal 0041671-66.2015.8.24.0023, grifos no original)
Recurso de Agravo de Execução Penal: o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso e argumentou que "o recorrido não se enquadra nos requisitos previstos, visto que a lei é clara ao firmar que merece ser atendido o percentual de 40% quando o condenado por crime hediondo ou equiparado for PRIMÁRIO, contrário a reconhecida reincidência do agravado em sede condenatória" , logo, considerando que o "delito cometido pelo recorrido ocorreu anteriormente à vigência da nova Lei citada, bem como não sendo caso de reformatio legis in mellius, [...] é de ser mantido a aplicação do quantum de 3/5 para progressão de regime do agravado".
Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão impugnada (eventos 1 e 7, Eproc/PG).
Contrarrazões: a defesa do apenado impugnou os argumentos apresentados sob o fundamento de que somente a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado autoriza a aplicação do disposto no inciso VII do artigo 112 da LEP. Consequentemente, "inexiste previsão específica na nova lei quanto ao percentual a ser aplicado ao condenado por delito hediondo que ostente a condição de reincidente em crime comum. Contudo, tal lacuna não admite integração mediante o emprego de norma já revogada (art. , § 2º, da Lei 8.072/1990), tampouco mediante a aplicação de norma penal posterior manifestamente prejudicial ao apenado (redação dada ao art. 112, VII, da LEP pela Lei 13.964/2019), haja vista que vedada a aplicação retroativa da novatio legis in pejus, nos termos do art. 2º do Código Penal".
Postulou a manutenção da decisão agravada (evento 10, Eproc/PG).
Juízo de retratação: a juíza de direito Paula Botke e Silva manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (evento 12, Eproc/PG).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Gilberto Callado de Oliveira manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 13).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. E, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a apreciação limita-se aos argumentos expostos em sede recursal.
O recurso, adianta-se, comporta provimento.
O agravado Macauly Wender Urbano foi condenado, na Ação Penal 0035237-95.2014.8.24.0023 (PEC 0041671-66.2015.8.24.0023), por fatos datados de 14 de agosto de 2014, por infração ao art. 157 § 2º, II, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Essa condenação motivou o reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 61, I) na decisão condenatória proferida na Ação Penal 0011157-62.2017.8.24.0023 (PEC 00020387-31.2017.8.24.0023), na qual o apenado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, art. 180, caput, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude de ocorrência registrada em 2 de junho de 2017.
A progressão de regime da pena privativa de liberdade, como se sabe, permite a transferência do condenado para um regime menos gravoso, a fim de que possa comprovar o seu senso de responsabilidade e aptidão à vida em liberdade, porquanto a finalidade da Lei de Execução Penal é a ressocialização do apenado.
O referido benefício está previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que, nos termos da redação dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, assim previa:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
O bom comportamento carcerário constitui o requisito subjetivo, ao passo que o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior configura o requisito objetivo nos crimes comuns.
Com o advento da Lei 11.464/2007, foi admitida expressamente a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, determinando como critério objetivo para esses delitos e a eles equiparados o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente (Lei 8.072/1990, art. , § 2º), mantendo-se a fração do art. 112 da LEP quando o crime hediondo foi praticado antes da entrada em vigor da referida legislação.
Vale lembrar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). Assim, o Juízo da execução deve considerar as condições pessoais do apenado, inclusive a reincidência, para fins de concessão dos benefícios da execução, ainda que não reconhecidas pelo Juízo da condenação." (AgRg no HC 556.371/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23-6-2020, v.u.).
Ainda sobre o tema, aquela Corte Superior, assim como este Tribunal de Justiça, firmou sua jurisprudência no sentido de que "a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015)." (AgRg no HC 506.275/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 4-2-2020, v.u.).
No mesmo sentido: AgRg no HC 498.546/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 30-5-2019, v.u.;. AgRg no REsp 1819736/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-8-2019, v.u.
Além disso, oportunamente, firmou-se posicionamento de que, a progressão de regime para os condenados por crime hediondo ou equiparado dar-se-á, se o sentenciado for reincidente, após o cumprimento de 3/5 da pena, ainda que a reincidência não seja específica, pois a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum e a específica, conforme informativo 563 da jurisprudência do STJ (vide: STJ, AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 1-10-2019, v.u.; AgRg no HC 460.910/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 21-11-2019, v.u.; STF, RHC 176131 AgR, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 5-11-2019; TJSC, Agravo de Execução Penal 0002390-50.2017.8.24.0018, de Chapecó, rela. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 6-7-2017, v.u.; Agravo de Execução Penal 0001661-41.2019.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2019, v.u.; Agravo de Execução Penal 0003662-73.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-7-2017; Agravo de Execução Penal 0010607-82.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 5-4-2018, v.u.; Agravo de Execução Penal 0006552-25.2017.8.24.0039, de Curitibanos, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 8-3-2018, v.u.).
Contudo, o tema voltou a ser alvo de discussão diante da promulgação da Lei 13.964/2019, que trouxe alterações no tocante aos percentuais de cumprimento de pena exigidos para a progressão de regime, revogando expressamente o contido no § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, unificando as regras para concessão do referido benefício no art. 112 da LEP, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º (VETADO).
Ao que tudo indica, sem encerrar o debate nem firmar um posicionamento definitivo a esse respeito, o legislador não imprimiu a melhor técnica redacional ao redigir a modificação que pretendeu realizar no art. 112 da Lei de Execução Penal.
No âmbito jurisprudencial existe divergência, seja no Superior Tribunal de Justiça, seja nesta Corte de Justiça, inclusive entre integrantes de um mesmo órgão colegiado, já que a legislação é recente.
Em decisões monocráticas proferidas, o Ministro Sebastião Reis Júnior, integrante da Sexta Turma do STJ, nos Habeas Corpus 588.852/SP (j. em 19-6-2020) e 588535/PR (j. em 18-6-2020), nas quais deferiu liminarmente a ordem, posicionou-se pelo entendimento de que o art. 112, incisos VII e VIII, dispõe que as frações de 60% e 70% incidirão nas hipóteses de reincidência específica, de modo que:
[...] em relação aos apenados que foram condenados por crime hediondo, mas que são reincidentes em razão da prática anterior de crimes comuns, tal como acontece no caso dos autos, não há percentual previsto na Lei de Execucoes Penais, em sua nova redação, para fins de progressão de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam apenas à hipótese de reincidência específica. Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). [...].
Com base nos mesmos fundamentos, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante da Quinta Turma do STJ, concedeu a ordem de ofício nos Habeas Corpus 588.196 (j. em 16-6-2020) e 533.016 (j. em 13-2-2020).
Por outro lado, o Ministro Felix Fischer, também da Quinta Turma, manifestou-se pelo desacolhimento da referida tese, sob argumento de que a redação atual do dispositivo, tal qual a anterior, não faz qualquer diferenciação entre a reincidência específica ou não (Habeas Corpus 583.751, j. em 16-6-20).
Dos julgados proferidos por este Tribunal de Justiça, retira-se que a Segunda Câmara Criminal compreende que "a reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário" (Agravo de Execução Penal 0000433-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020, v.u.).
Nesse sentido: Agravo de Execução Penal 0000880-88.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2020, v.u.; Agravo de Execução Penal 0000711-92.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020, v.u.
Já a Quarta Câmara Criminal deliberou que a nova redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal não exige que a reincidência seja específica, ressaltando o posicionamento do Ministro Félix Fischer:
[...] Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, "[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). [...] (Agravo de Execução Penal 0000821-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020, v.u.)
No mesmo rumo: Agravo de Execução Penal 0001605-23.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020, v.u.; Agravo de Execução Penal 0000767-95.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020, v.u.
As Terceira e Quinta Câmaras Criminais possuem julgados nos dois sentidos, vejamos:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVISÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS, QUE, EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO, ADOTOU COMO PARÂMETRO O CUMPRIMENTO DE 60% OU 3/5 DA PENA, PREVISTO NO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, CONSIDERANDO O AGRAVANTE TER SIDO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E SER REINCIDENTE EM CRIME COMUM, SERIA APLICÁVEL O PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. , § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO, QUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO PROGNÓSTICO DOS BENEFÍCIOS. Não é possível desconsiderar a notável mudança de redação legal advinda com a edição da Lei 13.694/19, porquanto, no inciso VII do art. 112 da LEP, a palavra "reincidente" foi complementada pela expressão "na prática de crime hediondo ou equiparado", restringindo expressamente sua aplicação ao reincidente nessa espécie de delito. Assim, inexistente previsão legal que estipule a fração de pena a cumprir ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente por crime comum, necessária a aplicação, por analogia, daquela estabelecida no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40% ou 2/5 (dois quintos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000819-91.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2020, v.u.). (grifou-se)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO EM QUE SE DETERMINA A PORCENTAGEM DE 60% (LEP, ART. 112, VI)- REEDUCANDO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO VII DO ART. 112 DA LEP DISPÕE SOBRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS 40% PREVISTOS AO PRESO PRIMÁRIO (LEP, ART. 112, V)- DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ÂMBITO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019)- ESTUDOS, DELIBERAÇÕES E DISCUSSÃO DO PROJETO EM QUE NÃO SE FEZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA REINCIDÊNCIA - TRATAMENTO DE MAIOR RIGOR TANTO AO REINCIDENTE COMUM QUANTO ESPECÍFICO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000688-19.2020.8.24.0033, de Balneário Camboriú, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2020, v.u.). (grifou-se)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ADVINDA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO DEVE CUMPRIR 20% DA PENA PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO OCORRIDA PELA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019 QUE DEIXOU DE FORA A HIPÓTESE DO RÉU CONDENADO A CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO QUE NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% OU 3/5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL, QUAL SEJA, DO APENADO CONDENADO AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PRIMÁRIO (ART. 112, V, DA LEP). APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME COMUM COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA (ROUBO). NOVEL LEI QUE FIXA A FRAÇÃO DE 25% (1/4) DA PENA APLICADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÕES SIMULTÂNEAS, CONTUDO A APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME DE FORMA INTEGRAL QUE SE MOSTRAM MAIS FAVORÁVEIS AO APENADO. LEI QUE VISOU RECRUDESCER A SITUAÇÃO DOS APENADOS CONDENADOS POR CRIMES MAIS GRAVES QUE ACABOU POR CRIAR HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. BAIXA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000163-37.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 30-04-2020, v.u.). (grifou-se)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5, NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO PROSPERAM. ANÁLISE DO ART. 112, VII, DA LEP. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal 0000196-66.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 07-05-2020, v.u.). (grifou-se)
Por oportuno, transcreve-se os pertinentes fundamentos apresentados pelo eminente Desembargador Getúlio Corrêa, adotando-os, desde já, como razão de decidir:
Em princípio, a leitura literal do inciso VII poderia conduzir à interpretação de que a reincidência exigida é específica em crime hediondo ou equiparado, tal como pretende a defesa. Nesse caso, haveria uma lacuna na lei, por ausência de previsão de um percentual para a hipótese do apenado condenado por crime hediondo mas reincidente comum, como o agravante. E, nesse cenário, o percentual a ser exigido deveria ser o mais benéfico, muito provavelmente o do inciso V (40%), destinado ao preso primário. Esse foi posicionamento externado por alguns doutrinadores em comentários ao pacote anticrime:
"VII - Cumprimento de ao menos 60% (sessenta por cento) da pena se o condenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado:
[...] Como se pode notar, trata-se de reincidência específica em crimes dessa natureza, não necessariamente no mesmo deito, porém (v.G., estupro e estupro de vulnerável; homicídio qualificado e terrorismo, etc). Logo, na hipótese de se tratar de apenado já condenado irrecorrivelmente por um crime qualquer (v.G., furto qualificado) que vier a cometer novo delito, dessa vez hediondo ou equiparado, não se revela possível a aplicação do inciso VII do art. 112, à semelhança do raciocínio anteriormente feito em relação ao inciso IV do art. 112, o patamar previsto no art. V, qual seja, 40% (quarenta por cento) [...]" (DE LIMA, Renato Brasileiro. Pacote Anticrime. Comentários à Lei Nº 13.964/19 Artigo por Artigo (2020). Juspodivm. Salvador, 2019).
"Antes do PAC, o tratamento mais gravoso ao condenado reincidente que cometeu crime hediondo ou equiparado não exigia a reincidência específica.Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica" (TAVARES, Pedro Tenório Soares Vieira; NETTO LIMA, Estácio Luiz Gama. Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. p.175)".
"O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração,por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo"(CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Editora JusPodvim. Salvador, 2020. p. 371).
Ocorre que, ao meu ver, é equivocada a interpretação de que a reincidência tratada no inciso VII do art. 112 da LEP é apenas a específica em crime hediondo ou equiparado.
Isso porque a norma não pode sofrer uma análise simplesmente gramatical, literal, sintática, desassociada do sistema jurídico e da vontade objetivada nela. Noutras palavras, como ensina o professor Damásio de Jesus,"para que se apreenda o significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a finalidade: a ratio legis. Daí ser necessária a interpretação lógica ou teleológica"(Direito Penal 1 - Parte Geral - atualizado de acordo com as Leis n.13.869 /19. Saraiva. 37. Ed. São Paulo, 2020, ebook).
É a partir da interpretação lógica, ou teleológica, quando se adentra aos motivos, às necessidade, aos fins, às circunstâncias temporais, ao fundamento da norma, que seu preceito atinge a verdade; por outro lado, não perquirir o verdadeiro significado da norma pode levar uma aberração à aplicação do direito.
A nova redação do art. 112 da LEP foi construída, inicialmente, com base no PL n. 7.223/2006, proposto pelo Senado Federal, que agrupou projetos de lei com a finalidade de modificações pontuais na Lei de Execucoes Penais. Em relação à progressão de regime, destaca-se, dentre esses apensos, o PL n. 909/2007, da Comissão de Legislação Participativa. Na sessão legislativa da Câmara dos Deputados realizada em 31 de agosto de 2017, foi apresentado um substitutivo ao projeto inicial, levando em conta todos projetos agrupados. No que tange ao tema ora tratado, o substitutivo ao PL n. 7.223/2006 apresentou a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e outras normas, para criar o regime disciplinar de segurança máxima e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei de Execução Penal e outras normas, dispõe sobre progressão de regime de cumprimento de pena, institui o regime disciplinar de segurança máxima, inclui o Município como partícipe da execução penal, regula o emprego de algemas, tipifica o crime de facilitação à comunicação de voz e dados por rede sem fio, dispõe sobre a perda do sigilo e restrição da comunicação do preso, inclui regras para o bloqueio de telecomunicação nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
[...]
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - vinte por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça;
II - trinta por cento da pena, se o apenado for reincidente ou o crime tiver sido cometido com violência a pessoa ou grave ameaça;
III - quarenta por cento da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa; e
IV - cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário, e setenta por cento, se reincidente.
§ 1º Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação da progressão de regime levará em conta o tempo de cumprimento da pena equivalente ao mais gravoso.
§ 2º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 3º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 4º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
§ 5º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena'. (NR, grifou-se)".
No relatório, os parlamentares expuseram os seguintes motivos à alteração proposta:
"Em relação a este último ponto, iremos nos ater um pouco mais, em face da sua extrema relevância.
O modelo de progressão de regime previsto hoje no Brasil diferencia apenas três situações: a) condenado por crime comum, seja primário ou reincidente (prazo de 1/6 para progressão); b) condenado por crime hediondo, desde que primário (prazo de 2/5 para progressão); c) condenado por crime hediondo, se reincidente (prazo de 3/5 para progressão).
Ocorre que, feita a divisão dessa forma simplória, seja o indivíduo reincidente por ter cometido dez crimes de homicídio simples (que não é hediondo) ou seja o indivíduo primário e condenado por um único furto, o prazo para a progressão de regime é o mesmo: 1/6 (um sexto) da pena aplicada.
Com isso, porém, não podemos concordar.
Acreditamos que existem diversas variáveis que deveriam entrar nesse cálculo. Por exemplo, tendo o crime sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, o que demonstra uma maior periculosidade do agente, o prazo para a progressão de regime deve ser mais rigoroso que aquele previsto para um crime cometido sem violência ou grave ameaça. De igual sorte, o condenado primário deve, em todos os casos (e não apenas nos crimes hediondos) poder progredir após cumprir uma fração menor da pena que o reincidente.
Em face de tudo isso, propomos uma alteração substancial do art. 112 da Lei de Execução Penal, para prever que a progressão de regime apenas será possível quando o preso tiver cumprido ao menos:
a) Vinte por cento (20%) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça;
b) Trinta por cento (30%) da pena, se o apenado for reincidente ou o crime tiver sido cometido com violência a pessoa ou grave ameaça;
c) Quarenta por cento (40%) da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa;
d) Cinquenta por cento (50%) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; e
e) Setenta por cento (70%) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for reincidente.
Cremos que essa é uma forma mais justa e proporcional para a progressão de regimes" ().
Em 2019, o assunto foi retomado no âmbito do Pacote Anticrime, mais precisamente nos PLs n. 882/2019 e n. 10.372/2018. No substitutivo elaborado pelo Grupo de Trabalhos da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se modificar os requisitos temporais para progressão de regime apenas aos condenados por crimes hediondos e equiparados, nos seguintes termos:
"Art. 5º. A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.
[...]
§ 5º A progressão de regime, para condenados pelos crimes previstos neste artigo, se dará somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena quando o resultado envolver a morte da vítima".
Da exposição dos motivos, extrai-se:
"4.3.1.4. [...]
Quanto ao cumprimento de 3/5 da pena, a Lei 8.072/90 prevê essa fração para os reincidentes. Há que se compatibilizar a redação dos dispositivos para a aprovação da medida proposta.
Diante do caos de segurança pública vivenciado por nosso país, a presente proposição legislativa tem por objetivo elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão de regime pelos condenados. O nosso sistema penal atual permite que criminosos condenados por crimes hediondos tenham que cumprir apenas dois quintos de suas penas para adquirir o direito de progressão de regime, gerando um imenso descrédito no sistema penal, assim como reforçando o sentimento de impunidade. Além disso, tais condenados ainda mantém o privilégio das saídas temporárias.
Desse modo, imperioso se faz que o Estado adote medidas políticas criminais que reforcem a credibilidade do sistema, assim como estabeleçam o efetivo cumprimento da penalidade imposta aos condenados, evidenciando o caráter imperativo da pena. Isto é, com o descimento do parâmetro de tempo mínimo para a progressão de regime, busca-se readequar o sistema penal à realidade social em que se encontra o Estado brasileiro.
Diante disso, mostra-se correta a alteração proposta pela proposição em análise, razão pela qual a incorporo em minha proposta de harmonização.
[...]
4.3.2.6 Modificações na Lei de Crimes Hediondos propostas pelo Projeto de Lei no 10.372, de 2018.
Outrossim, a proposição legislativa objetiva aumentar o critério para obter a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, dos atuais dois quintos, se primário, e três quintos, se reincidente, para metade da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.
Entendendo que as disposições em análise mostram-se imprescindíveis à repressão mais efetiva da criminalidade, acolhemo-nas em nossa proposta de unificação, com os devidos ajustes na harmonização". ()
No Substitutivo, as modificações da Lei de Execucoes Penais, constantes do art. da proposta, não contemplou o tema progressão de regime. Mais adiante, no dia 24.09.2019, em Reunião Deliberativa Ordinária, o Deputado Subtenente Gonzaga apresentou e submeteu à votação uma emenda, inserindo, no art. 4º do Substitutivo, modificação ao art. 112 da LEP, nos seguintes termos:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - dezesseis por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - vinte por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - vinte e cinco por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - trinta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - quarenta por cento da pena, se o apenado for:
a) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
b) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
VI - cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário;
VII - sessenta por cento da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
VIII - setenta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
[...]
§ 5º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena.
Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Lafayette de Andrada:"no inciso V, acrescentar a expressão"ou milícia"; no inciso VI, acrescentar ao final a expressão "sendo vedado o livramento condicional"; no inciso VII, acrescentar ao final a expressão "sendo vedado o livramento condicional".
Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Paulo Abi-Ackel: "modificação na emenda em discussão para que a transferência para o regime menos rigoroso determinada no caput do artigo 112, esteja condicionada ao cumprimento de ao menos cinquenta por cento da pena nos casos em que o apenado tenha sido 'condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, milícia ou equiparado'";
Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Marcelo Freixo: "alteração no § 5º da emenda, acrescentando-se 'caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente'" ; "inclusão do parágrafo único a esse artigo, com a seguinte redação: 'o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para obtenção do direito'".
APROVADOS, com votos contrários dos Deputados Marcelo Freixo, Orlando Silva e Paulo Teixeira, os dispositivos anunciados, relativos à proposta do Deputado Subtenente Gonzaga, com as alterações propostas pelos Deputados Lafayette de Andrada, Paulo Abi-Ackel e Marcelo Freixo. O Deputado Capitão Augusto manifestou o seu voto contrário à sugestão apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo".().
Durante a reunião deliberativa, o relator da emenda, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou:
"Os 16% é o atual 1/6. O crime hediondo, o primário é 40% e o reincidente é 60%, já está na lei, isso fica preservado. A única alteração que nós fizemos, e aí acolhendo inclusive uma proposta que veio do pacote anticrime, que é o 50% para o resultado morte. E como nós tínhamos uma proposta que leva em conta a primariedade e a reincidência, então nos apropriamos da proposta do Moro, com os 50% do resultado morte, e colocamos o mesmo raciocínio de 70% para o resultado morte reincidente. Mas os 60% do reincidente hediondo e os 40% já está na legislação hoje, assim como os 16%. E nós trabalhamos com essa diferenciação da primariedade e da violência. POde perceber que a um piso para o primário sem violência e considera-se a reincidência uma agravante para o cumprimento da pena. Há um piso de 25% para com violência primário e há um plus para o reincidente"(mídia disponível em (, 42'20").
Foi a partir desta emenda que se inseriu a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado", que, com a aprovação do Pacote Anticrime, consta, atualmente, no inciso VII ao art. 112 da LEP (e também no inciso VII, quando há resultado morte).
O contexto de deliberações e estudos em que se desenvolveu a alteração legislativa, o qual perdurou mais de um década, foi de impor maior rigor no requisito objetivo para progressão de regime no que se refere aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou com resultado morte, os quais, até então, tinham igual tratamento. No entanto, não se pretendeu modificar o trato de maior robustez já dado aos apenados condenados por crime hediondo nem a consideração da reincidência como uma agravante nessa aferição.
Em momento algum durante as discussões, fez-se qualquer alusão à natureza da reincidência; essa condição foi, a todo momento, tratada de modo genérico e amplo e não como reincidência específica "em crime hediondo ou equiparado". Aliás, a lacuna legislativa que surgiria caso se considerasse específica a reincidência é mais um indicativo de que a "ratio legis" sempre foi, na verdade, reputar a reincidência tal qual prevista no art. 63 do CP, isso é, tanto comum como específica.
Portanto, não comporta acolhida a pretensão do agravante de que lhe seja exigido o percentual de 40% (LEP, art. 112, V), destinado ao apenado primário, porquanto ostenta condição pessoal de reincidente. Logo, mantenho o percentual de 60% do cumprimento da pena como requisito objetivo para a progressão de regime. [...] (Agravo de Execução Penal 0000688-19.2020.8.24.0033, de Balneário Camboriú, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2020, v.u.). (grifou-se)
Tal entendimento é o que norteará as decisões deste relator, ao menos até que se verifique maiores debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria, pois, apesar da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, é de ser mantido o entendimento segundo o qual se exige o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena para que o condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente preencha o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, independente da natureza do delito que ensejou o reconhecimento dessa condição.
Isso porque, repete-se, em nenhum momento o legislador exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica. Por outro lado, prevê expressamente que a porcentagem constante no inciso V destina-se tão somente ao apenado primário, o que, por certo, não é a situação do agravado.
A condição de reincidente do reeducando deve impor maior rigor na concessão da progressão do regime, o que se traduz na necessidade de cumprimento de uma fração maior do que aqueles que não retornaram a delinquir, o que privilegia o princípio da individualização da pena.
Por essas razões, inaplicável o percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, uma vez que o apenado ostenta condição pessoal de reincidente.
Consequentemente, não sendo caso de reformatio legis in mellius, deve ser mantida a aplicação da legislação vigente à época dos fatos (Lei 8.072/1990, art. , § 2º).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime observe a fração de 3/5 à pena do crime equiparado a hediondo.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 586377v9 e do código CRC 26298ac8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 22/1/2021, às 21:21:45
















Agravo de Execução Penal Nº 5079321-86.2020.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MACAULY WENDER URBANO (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE)


EMENTA


EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APENADO PRIMÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime observe a fração de 3/5 à pena do crime equiparado a hediondo, com declaração de voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 586378v5 e do código CRC 6904a994.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 22/1/2021, às 21:21:45














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/01/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5079321-86.2020.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): GERCINO GERSON GOMES NETO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MACAULY WENDER URBANO (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/01/2021, na sequência 24, disponibilizada no DJe de 07/01/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:ADIADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 935 DO CPC.
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/01/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5079321-86.2020.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): JOSE EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MACAULY WENDER URBANO (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE)
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA QUE O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME OBSERVE A FRAÇÃO DE 3/5 À PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA QUE O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME OBSERVE A FRAÇÃO DE 3/5 À PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO.Lacuna legislativa que deve ser interpretada em benefício do apenado com aplicação do percentual de 40% previsto no Inc. V, art 112, LEP, com a nova redação dada pela lei 13.964/2019.
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