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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5079321-86.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5079321-86.2020.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50793218620208240023_7acfe.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APENADO PRIMÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
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