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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03025991220198240038_a23e4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-12.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: JAIR LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Jair Lima de Oliveira ajuizou "ação revisional de contrato c/pedido de antecipação de tutela e consignação incidente" contra Banco Aymoré Financiamento S/A sob a alegação de que, em data de 14.9.2018, contratou financiamento por meio de cédula de crédito bancário (no valor de R$15.500,00) para aquisição de veículo; em razão da exigência de encargos abusivos, o que descaracteriza a mora, pleiteou a: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) tutela de urgência para impedir a inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito, mantê-lo na posse do bem e autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos; c) inversão do ônus da prova; d) revisão da avença e; e) repetição do indébito.
O benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos (evento n. 3) e a instituição financeira apresentou contestação (evento n. 10). Após a fluência, sem manifestação, do prazo para impugnação (evento n. 15), a digna juíza Jaqueline Fátima Rover proferiu sentença (evento n. 18), o que fez nos seguintes termos:
"8. Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para:
a) permitir a incidência da comissão de permanência e declarar a impossibilidade de sua cumulação com a multa contratual, juros de mora e correção monetária;
b) condeno a casa bancária à devolução simples dos valores exigidos em desconformidade com os parâmetros fixados nesta sentença;
REVOGO a tutela antecipada deferida no evento 3, nos termos da fundamentação.
Condeno a ré, que sucumbiu em parcela menor, ao pagamento do percentual de 30% das despesas processuais, competindo à parte autora a quitação do restante (70%), observada a gratuidade da justiça deferida.
Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo, desta quantia, o percentual de 30% devido ao procurador da parte autora, a ser quitado pela parte adversa, e o percentual de 70% devido ao procurador da parte ré, a ser pago pela parte autora, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Por fim, consigno que os valores eventualmente depositados incidentalmente somente serão levantados após a apresentação dos cálculos do débito, nos termos da presente decisão, já que o pleito formulado pela parte autora restou parcialmente acolhido." (o grifo está no original).
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível (evento n. 23) sustentando a: a) limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação do bem e; c) redistribuição do ônus da sucumbência com a majoração do valor arbitrado para os honorários advocatícios.
A apelada ofereceu resposta (evento n. 28) com pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, e os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A ação de revisão está suportada na cédula de crédito bancário (operação n. XXXXX) emitida em 13.9.2018 (no valor de R$17.428,87), que foi destinada à aquisição do veículo Renault Clio Campus Hi-Flex 1.0 16V, ano 2008, placa MGH9694, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas (cada uma no valor de R$560,28), com vencimento da primeira no dia 13.10.2018, e incidência de juros remuneratórios (taxa de 1,93% ao mês e de 25,80% ao ano) ("Contrato 7", evento n. 1).
Os juros remuneratórios não encontravam limite no já revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, ou mesmo no Decreto n. 22.626/33, sendo a matéria objeto do enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal dirimiu a discussão relacionada à autoaplicabilidade do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, editando a súmula vinculante n. 7: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".
O exame de eventual abusividade da taxa praticada é feito a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado (enunciado n. IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor).
A taxa média de mercado não é um valor estanque. Do contrário, passaria a ser um valor absoluto, a ser seguido por todas as instituições financeiras, o que caracterizaria indevida intromissão do Judiciário em questão relacionada à ordem econômica e financeira.
Bem por isso o Superior Tribunal de Justiça tem entendido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos.2. Agravo interno desprovido." (o grifo está no original) ( agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, relator o ministro Marco Buzzi, j. em 29.10.2019).
O ministro Moura Ribeiro, em idêntico sentido, decidiu que a revisão dos juros remuneratórios reclama a demonstração da "significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie" (o grifo está no original), notadamente se:
"A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos.
Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.)." ( agravo em recurso especial n. 1.611.216/RS, j. em 3.2.2020).
A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,93% ao mês e 25,80% ao ano, "Contrato 7", evento n. 1), embora tenha superado a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês de setembro de 2018, para a modalidade de aquisição de veículos por pessoa física (1,68% ao mês e 22,17% ao ano, conforme a consulta às séries n. 25471 e n. 20749, respectivamente, que são obtidas por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS), a diferença verificada não chega a refletir nenhuma abusividade. Assim se diz em se considerando que o financiamento recaiu sobre veículo com 10 (dez) anos de uso (o risco do financiamento é muito maior). Ademais, como já afirmado na Câmara, "A minoração do índice não pode ocorrer simplesmente porque existem outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) compete ao consumidor interessado em realizar a transação bancária" ( agravo de instrumento n. XXXXX-59.2017.8.24.0000, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 23.8.2018).
A suspensão do julgamento das ações que envolvem a discussão da legalidade da cobrança a título de serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem não mais prevalece. Isso se diz em razão do julgamento, em 28.11.2018, do recurso especial n. 1.578.553/SP, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015):
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ('serviços prestados pela revenda').
3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.".
Do que se viu, e ao que interessa, nos contratos celebrados a partir de 30.4.2008, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, desde que o serviço tenha sido prestado, ficando assegurado o exame pelo Judiciário de eventual onerosidade excessiva.
A exigência da tarifa de avaliação do bem, embora pactuada (item n. "D.2" do preâmbulo da cédula, "Contrato 7", evento n. 1) e o valor cobrado não ser irrisório (R$450,00), a instituição financeira, ao ser questionada pelo mutuário (fl. 10 da "Petição Inicial 1", evento n. 1), limitou-se a insistir na sua legalidade (fl. 23 da "Contestação 15", evento n. 10). Mas a cédula de crédito bancário nada esclarece sobre o serviço prestado e nem a prova da sua efetiva prestação veio para os autos. Logo, não se mostra possível a exigência.
A propósito, confira-se precedente desta Casa:
"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (apelação cível n. XXXXX-17.2016.8.24.0035, de Rio do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 21.11.2019).
E, ainda:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
(...)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VERBERA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU: (1) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUANDO AUSENTE A ESPECIFICAÇÃO DO MESMO; (2) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25-02-11, SENDO VÁLIDA QUANDO ESTIPULADA EM MOMENTO PRETÉRITO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (3) VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO, SALVO SE INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO TENHA EFETIVAMENTE SIDO PRESTADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. (...)." (apelação cível n. XXXXX-50.2016.8.24.0040, de Laguna, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 26.3.2019).
A distribuição do ônus da sucumbência realizada na sentença não é alterada pelo presente julgamento (aplica-se a regra prevista no"caput"do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015).
Em relação ao valor dos honorários advocatícios, sabe-se que, na sua fixação, é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, conforme prevê o Código de Processo Civil de 2015:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I- o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
(...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º.".
No caso, a regra posta no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 não pode ser utilizada como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios. Isso porque a fixação sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido resultaria em um valor irrisório em se considerando que a revisão teve por objeto os encargos de contrato de financiamento no valor de R$17.428,87 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo que a vitória do mutuário ficou limitada ao valor exigido a título de tarifa de avaliação do bem (R$450,00) e de encargos da inadimplência cumulados uns com os outros, e o valor atribuído à causa é muito baixo (R$2.731,03). Numa situação assim delineada, o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não agride a orientação que vem da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.746.072/PR, relator o ministro Raul Araújo, na sessão do dia 13.2.2019.
Dessa forma, o exame atento dos elementos contidos nos autos, não sendo olvidados os critérios mencionados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil 2015, revela que a fixação em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aí já considerada a remuneração pelo trabalho realizado em grau de recurso ( § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), é suficiente e necessário à digna remuneração dos advogados, observada a distribuição do ônus da sucumbência realizada na sentença
O pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado em contrarrazões (evento n. 28), nos termos do "caput" do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, não veio acompanhado de novos elementos de prova que justificassem a alteração do que foi decidido em primeiro grau (evento n. 3). Afinal, a revogação do benefício previsto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe a existência de prova robusta da capacidade financeira do mutuário para arcar com as despesas do processo, o que nunca foi demonstrado pela instituição financeira.
A propósito, na Câmara, assim já se decidiu: apelação cível n. XXXXX-96.2016.8.24.0011, de Brusque, de minha relatoria, j. em 29.8.2019.
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para o fim de afastar a exigência da tarifa de avaliação do bem e majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, conforme a fundamentação.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv11 e do código CRC 8d8ded55.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 21/1/2021, às 16:31:54
















Apelação Nº XXXXX-12.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: JAIR LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE É PERMITIDA SE, EXISTINDO O PACTO, HOUVER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E O VALOR COBRADO NÃO SE MOSTRAR ABUSIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP. JULGAMENTO QUE RESOLVEU O TEMA 958 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE RESULTARÁ NA OBTENÇÃO DE UM VALOR IRRISÓRIO EM SE CONSIDERANDO AQUELE ATRIBUIDO À CAUSA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE TAMBÉM RESULTARÁ EM UM VALOR SIMBÓLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO SE OLVIDANDO DA ORIENTAÇÃO QUE VEM DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.746.072/PR. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para o fim de afastar a exigência da tarifa de avaliação do bem e majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, conforme a fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC 878e3f77.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 21/1/2021, às 16:31:54














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/01/2021

Apelação Nº XXXXX-12.2019.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: JAIR LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) ADVOGADO: MARCOS LUIZ KELLER (OAB SC038417) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/01/2021, na sequência 72, disponibilizada no DJe de 03/12/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156645269/apelacao-apl-3025991220198240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302599-1220198240038/inteiro-teor-1156645318

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