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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0302599-12.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302599-12.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03025991220198240038_a23e4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE É PERMITIDA SE, EXISTINDO O PACTO, HOUVER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E O VALOR COBRADO NÃO SE MOSTRAR ABUSIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP. JULGAMENTO QUE RESOLVEU O TEMA 958 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE RESULTARÁ NA OBTENÇÃO DE UM VALOR IRRISÓRIO EM SE CONSIDERANDO AQUELE ATRIBUIDO À CAUSA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE TAMBÉM RESULTARÁ EM UM VALOR SIMBÓLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO SE OLVIDANDO DA ORIENTAÇÃO QUE VEM DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.746.072/PR. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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