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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5046946-04.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046946-04.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50469460420208240000_1736f.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5046946-04.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ATAUANNE DA ROSA MISSEL (OAB SC058319) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) IMPETRADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Leandro Cardoso da Silva, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito de plantão da Comarca de Chapecó, ao converter a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.
Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, uma vez que, além de ausentes indícios de autoria, inexistem evidências que comprovem que o Paciente irá se furtar da aplicação da lei penal, afrontar a garantia da ordem pública ou obstruir a instrução criminal.
Neste ínterim, sustenta que a prisão preventiva não pode ocorrer com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional.
Outrossim, aduz que a segregação não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada e invoca o princípio da presunção de inocência.
Defende, em seguida, que o Paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito, outros elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é exceção, sendo suficiente, no caso dos autos, a imposição de medidas cautelares diversas.
Pugna pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, com a concessão de liberdade, ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares diversas.
Indeferido o pedido liminar, dispensou-se a apresentação de informações (Evento n. 4).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra do Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto , posicionou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (Evento n. 9).
Este é o relatório.

VOTO


A ordem deve ser conhecida e denegada.
Pretende o Impetrante desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender ausentes os requisitos necessários e carência de fundamentação. Todavia, sem razão.
Extrai-se dos autos que o Paciente responde Ação Penal pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, em razão dos fatos assim descritos na Denúncia (Evento n. 1 dos autos n. 5030850-54.2020.8.24.0018):
[...] No dia 20 de dezembro de 2020, por volta das 23h35min, a Guarnição do Patrulhamento Tático da Polícia Militar realizava rondas pelo Bairro São Pedro, quando receberam informações de alguns usuários de drogas, de que uma residência localizada na Rua São João Batista, Bairro São Pedro, em Chapecó/SC, estaria sendo utilizada como depósito de drogas e armas.
Após buscas, a casa foi devidamente identificada, ou seja, ela fica aos fundos dessas duas residências da foto:
No local, encontraram o denunciado LEANDRO CARDOSO DA SILVA, o qual foi devidamente abordado. Indagado, negou que estivesse na posse de drogas e armas de fogo, prontamente autorizando a entrada dos milicianos em sua casa.
Após buscas no local, os policiais lograram êxito em encontrar "uma pistola Bersa, calibre 9mm, com a numeração suprimida, vinte munições do mesmo calibre, um carregador de arma, marca Bersa, além de 2,337kg de cocaína, 851,0 gramas de maconha, uma balança de precisão, R$19.879,00 reais em espécie e quatro dólares" (Auto de Exibição e Apreensão de fl. 6 do APF - evento 1).
As substâncias apreendidas (cocaína e maconha), pertenciam ao denunciado e, levadas a exame laboratorial, restou comprovado que são capazes de ocasionar dependência física ou psíquica (Laudo de Constatação de fls. 20/21 do APF - evento 1).
A balança de precisão, era o instrumento apropriado e, usado pelo denunciado, para pesagem das quantias de drogas que comercializava.
O dinheiro apreendido - R$19.879,00 (dezenove mil oitocentos e setenta e nove reais) e US$ 4,00 (quatro dólares) -, provinha do tráfico de drogas.
Além disso, no sub mundo do tráfico, sabe-se que a quantidade apreendida - aproximadamente 2.337kg de cocaína -, podem ser transformadas em até 4.674 saquinhos ou pinos de cocaína - normalmente são acondicionadas 0,5 gramas de cocaína cada saquinho ou pino -, com preço de mercado entre R$30,00 a R$50,00 cada saquinho ou pino.
Notadamente 851 gramas de maconha -, pode ser transformada de 1.702 a 851 cigarros de maconha ("Cigarro de maconha: média de 0,5 gramas a 1,0 grama"), o que indica a configuração da conduta narrada.
Atuando da forma supra aludida, o denunciado LEANDRO CARDOSO DA SILVA adquiriu, guardava, tinha em depósito, transportou, mantinha a posse, vendeu e vendia substâncias entorpecentes, como também, as usava para futura distribuição e ou comércio a terceiros sem autorização ou, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Por fim, o denunciado LEANDRO CARDOSO DA SILVA, tanto possuía, como tinha em depósito, mantinha sob sua guarda e ocultava, arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.[...]
Na hipótese, o cárcere cautelar foi decretado com fundamento na garantia da ordem pública, conforme se extrai da Decisão constritiva (Evento n. 18 dos autos n. 5030585-52.2020.8.24.0018):
[...] Trata-se de Auto de Prisão em flagrante lavrado em desfavor de LEANDRO CARDOSO DA SILVA.
Consta que Policiais Militares receberam informação de que uma casa servia para guarda de entorpecentes e drogas e que, em diligência ao local, encontraram o conduzido, o qual lhes franqueou acesso no local. Ali encontraram entorpecentes (cocaína e maconha), o valor de pouco menos que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie e uma pistola Bersa 9mm. com numeração suprimida, munições e balança.
O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em preventiva.
Defensoria Pública, requereu a liberdade provisória.
A uma, a hipótese de flagrância delitiva ficou devidamente caracterizada e todas as formalidades legais foram observadas.
No que tolda à conversão da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Há demonstração bastante de materialidade e autoria. Enalteço a p. 20-21 da P-Flagrante, no EV 1. Ainda, os depoimentos dos policiais condutores.
A segregação cautelar se mostra imprescindível à garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Isso porque os crimes imputados são de gravidade considerável. Pondero, ainda, a quantidade de droga apreendida. Armamento com numeração suprimida e munições. Não apenas para garantia da ordem pública, mas há a necessidade de acautelamento severo em relação à aplicação da lei penal. Considerando a gravidade delitiva a cautela recomenda que o conduzido seja mantido em cárcere.
Em situação análoga, decidiu o Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INC. III, TODOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (1.534,5G DE COCAÍNA, 1.390G DE CRACK E 487,3G DE MACONHA), ALÉM DE INSTRUMENTOS PARA FRACIONAR, PESAR E EMBALAR AS DROGAS, CADERNETA DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO E UMA ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4025636-90.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 12-09-2019).
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de LEANDRO CARDOSO DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que a situação delineada nos autos revela ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...]
Analisando a decisão prolatada, verifica-se que o Magistrado de origem fundamentou a segregação cautelar do Paciente, não havendo falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal.
A prova da materialidade e os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados, bem como a análise dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
O cabimento da medida encontra-se evidenciado diante da necessidade de garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa, especialmente diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias da prisão em flagrante, que demonstram a necessidade da medida.
Neste sentido, tem-se que a materialidade do delito restou demonstrada através da documentação constante nos autos n. 5030585-52.2020.8.24.0018, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2), Boletim de Ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3-5), Auto de Exibição e Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 6), Auto de Constatação (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 20-21) que aponta a apreensão de, aproximadamente, 2,337Kg (dois quilos e trezentos e trinta e sete gramas) de cocaína, 851g (oitocentos e cinquenta e um gramas) de maconha, R$19.879,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e nove reais), balança de precisão, uma pistola com numeração suprimida e 20 (vinte) munições calibre 9mm.
Do mesmo modo, os indícios de autoria decorrem das circunstâncias do caso concreto, notadamente através dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, os quais narraram, o envolvimento dela no comércio espúrio.
O Policial Militar Dieger de Moraes Tormen, que participou da ocorrência, esclareceu na fase policial:
[...] a guarnição do tático tava em patrulhamento no bairro São Pedro e efetuada algumas abordagens, alguns usuários de drogas nos informaram que na rua João Batista teria uma casa que supostamente estariam utilizando pra guardar drogas e talvez uma arma de fogo [...] a informação que foi passada pra nós é que não seria um ponto de tráfico, o local era de moradores e especificamente pra guardar isso [...] então a gente deslocou na residência ali, fizemos o cerco na casa, batemos na porta e foi o conduzido Leandro que atendeu e questionamos ele acerca dessa informação e ele falou que não tinha nada na casa, franqueou a entrada, foi gravado pela câmera policial, então a gente entrou na residência e ele já começou a ficar meio nervoso, em buscas tava bem fácil acesso já foi localizada a pistola e foi sendo localizada as outras drogas que tinha na casa, algumas ele mesmo falou onde tava e mostrou pra nós [...] provavelmente ele tava guardando pra alguém, ele até comentou que foi alguém que trouxe e ia dar um dinheiro pra ele pra deixar guardado [...] ele não é conhecido no meio policial, acredito que tava só guardando mesmo, ele sabia da arma e das drogas [...] a casa era dele, mora ele, a esposa e uma filha [...] tem uma raspagem no ferrolho da pistola e ela tem uma numeração ali, mas é fabricação Argentina, parece que tá pinçado o último número, não deu pra identificar bem ao certo o número, 9mm, as 20 munições também 9mm [...] os 2kg de cocaína tavam em um local, a maconha em outro, a pistola e munição em outro, e a quantia em dinheiro dezenove mil reais estava em outro, em vários pontos da casa [...] ele comentou que parece que foi hoje que o pessoal trouxe o material e amanhã logo cedo eles iam tirar dali, até o valor que ele falou que iria receber R$100,00 [...] (registro audiovisual - 00'20'' até 05'41'').
No mesmo sentido, tem-se o depoimento do também Policial Militar André Paulo Both, que narra com os mesmos detalhes a maneira como os fatos ocorreram, destacando:
[...] a guarnição do tático tava em rondas e recebeu informação que uma casa estaria sendo usada como depósito para drogas e armas, foi deslocado até o local e abordado o Leandro que foi conduzido [...] a guarnição perguntou sobre esse fato se tinha arma e droga na casa e ele respondeu que não, a gente perguntou se podia dar uma olhada, ele franqueou a entrada, a gente realizou as buscas e foi localizada essa quantia expressiva de drogas, dinheiro, uma pistola calibre 9mm, balança e diante dos fatos ele foi conduzido [...] ali é casa dele, mora ele, a mulher e uma filha [...] ele falou que tava guardando a droga ali, tinha chego hoje e provavelmente amanhã não estaria mais ali [...] ele tava guardando pra um terceiro [...] ele sabia onde tava tudo, inclusive ele mostrou [...] a mulher falou que sabia que tinha drogas escondida, mas não sabia onde tava [...] tava no armário ali, bem visível, em sacola, provavelmente ela sabia [...] (registro audiovisual - 00'22'' até 02'35'').
Por sua vez, o Paciente na fase policial, exerceu o Direito Constitucional de permanecer em silêncio (registro audiovisual).
Neste momento, para a manutenção da segregação do Paciente basta a demonstração de materialidade e indícios de autoria, que se fazem presentes independentemente dos pontos alegados pela defesa, especialmente diante da quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias em que foram encontrados.
No que tange ao periculum libertatis, como bem salientado pelo Magistrado a quo:
[...] A segregação cautelar se mostra imprescindível à garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Isso porque os crimes imputados são de gravidade considerável. Pondero, ainda, a quantidade de droga apreendida. Armamento com numeração suprimida e munições. Não apenas para garantia da ordem pública, mas há a necessidade de acautelamento severo em relação à aplicação da lei penal. Considerando a gravidade delitiva a cautela recomenda que o conduzido seja mantido em cárcere. [...]
Nesse aspecto, a gravidade concreta dos fatos, além da quantidade, variedade e nocividade das substâncias, aliadas ao contexto da prisão em flagrante do paciente, no caso dos autos, revelam-se como elementos concretos e suficientes para ensejar a decretação e manutenção da prisão preventiva, que visa também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.
Acerca do assunto, infere-se desta Câmara o Habeas Corpus (Criminal) n. 4023593-83.2019.8.24.0000, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 20-08-2019:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. Os depoimento de policiais militares, no sentido de que viram o agente e o corréu em "atos de comercialização de drogas", abordaram o coacusado e com ele encontraram certa quantidade de narcóticos, e deixaram de fazer o mesmo com o paciente porque ele fugiu, são indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas a ponto de autorizar a decretação da prisão preventiva. 3. A apreensão do agente com considerável quantidade de distintas espécies de entorpecentes (50g de cocaína e cerca de 80g de crack) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como modo de acautelar a ordem pública. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (grifo acrescido)
Assim, nota-se que a decretação da custódia do Paciente se deu com base em elementos concretos, restando devidamente justificada.
Portanto, encontra-se presente um dos requisitos reclamados pelo art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Paciente praticou, em tese, os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, ameaçando concretamente a ordem pública, especialmente diante da gravidade dos fatos, o que recomenda a manutenção da medida extrema, a fim de fazer cessar a prática delituosa.
No que tange à alegação de que o Paciente possui residência fixa e trabalho lícito, ressalta-se que a mera existência de bons predicados não inviabiliza a prisão cautelar quando presentes os requisitos previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal.
Sobre o tema, tem-se que a "[...] ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam". (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004497-19.2018.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
Igualmente, não merece acolhimento o pleito de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
Isso porque, de acordo com os autos, restou devidamente demonstrada a necessidade da medida extrema, com o fito de resguardar a ordem pública, tornando-se descabida a aplicação da benesse legal.
Acerca do assunto, já decidiu esta Câmara no Habeas Corpus n. 4002718-29.2018.8.24.0000, de Herval do Oeste, de Relatoria do Exmo. Des. Volnei Celso Tomazini, julgado em 27-02-2018:
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). [....] MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) MESES. AUTOS DO PROCESSO QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (grifo acrescido)
Salienta-se, ainda, que a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em relação aos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal não configura afronta aos princípios constitucionais da presunção da inocência, da não culpabilidade, e do devido processo legal. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de prisão "[...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...]" (art. 5º, inc. LXI).
Nesse sentido, extrai-se desta Câmara o Habeas Corpus (Criminal) n. 4007952-89.2018.8.24.0000, de Tubarão, de Relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgado em 17-04-2018:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA [...] INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. , LXI)- ORDEM DENEGADA. (grifo acrescido)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.

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Habeas Corpus Criminal Nº 5046946-04.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ATAUANNE DA ROSA MISSEL (OAB SC058319) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) IMPETRADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES, APÓS DENÚNCIAS, GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO APROXIMADAMENTE 2,337KG (DOIS QUILOS E TREZENTOS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA E 851G (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE CERTA QUANTIA DE DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, BEM COMO UMA PISTOLA USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. "FUMUS COMMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 585625v8 e do código CRC fc4f7acc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 19/1/2021, às 18:53:23














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/01/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5046946-04.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): ROGERIO ANTONIO DA LUZ BERTONCINI
PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ATAUANNE DA ROSA MISSEL (OAB SC058319) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) IMPETRADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155059560/habeas-corpus-criminal-hc-50469460420208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5046946-0420208240000/inteiro-teor-1155059666

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