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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5046946-04.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046946-04.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5046946-04.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046946-04.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50469460420208240000_1736f.rtf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES, APÓS DENÚNCIAS, GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO APROXIMADAMENTE 2,337KG (DOIS QUILOS E TREZENTOS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA E 851G (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE CERTA QUANTIA DE DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, BEM COMO UMA PISTOLA USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. "FUMUS COMMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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