jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Abono de Permanência • 0303647-90.2015.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Abono de Permanência
Juiz
Fernando de Castro Faria
Partes
Autor: Gilmar Osvaldo do Nascimento, Réu: Estado de Santa Catarina
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_94192265.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, consta da relação nº 0341/2016, inclusa no Diário da Justiça Eletrônico nº 2376, cuja data de publicação considera-se o dia 23/06/2016, com início do prazo em 24/06/2016, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 04/07-TJ.

Advogado Prazo em dias Término do prazo Marcelo Mendes (OAB 20583/SC) 15 14/07/2016 Dulcinéia Costa Meneguatti (OAB 018.415/SC) 15 14/07/2016

Teor do ato: "Ante o exposto, indefiro a impugnação à justiça gratuita; afasto a preliminar e a prejudicial de mérito; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o Estado de Santa Catarina a pagar à parte autora as parcelas relativas ao Abono de Permanência, conforme tabela de fls. 98/99, descontado o mês de maio de 2012, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC (até a data da aposentadoria).A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 - CGJ), até 29/06/2009 (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009, será calculada com base na Taxa Referencial (TR) e, a partir de 26/03/2015, será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil vigente. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70057782914, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/05/2014).A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados.Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório. Não incide contribuição previdenciária.A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.Defiro o pedido de justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquive-se oportunamente"

Do que dou fé. Capital, 24 de junho de 2016.

Escrivã(o) Judicial

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152539154/procedimento-do-juizado-especial-civel-3036479020158240023-capital-norte-da-ilha-sc/inteiro-teor-1152539155