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17 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Abono de Permanência • 0303647-90.2015.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Abono de Permanência
Juiz
Fernando de Castro Faria
Partes
Autor: Gilmar Osvaldo do Nascimento, Réu: Estado de Santa Catarina
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_92934532.pdf
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Autos nº 0303647-90.2015.8.24.0023

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Abono de Permanência

Autor: GILMAR OSVALDO DO NASCIMENTO

Réu: Estado de Santa Catarina

Vistos, etc. I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95

c/c art. 27 da lei 12.153/09.

II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, com base no art. 355, I, do CPC. II.1 – Impugnação à justiça gratuita No caso em apreço, não se vislumbra sequer indícios no sentido de

que a parte autora consiga arcar com as despesas processuais, sem prejudicar o seu sustento ou o da própria família (art. , § 1º, da Lei n. 1.060/1950).

Aliás, "a declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência" (AgRg no REsp 1244192 / SE, Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 29/06/2012).

Ante o exposto, não acolho a preliminar aventada pelo réu. II.2 – Preliminar a) Impossibilidade jurídica do pedido As alegações oferecidas pelo Estado, na verdade, são atinentes ao

mérito, vez que o autor pretende, tão somente, a condenação do réu ao pagamento de abono de permanência, não havendo impossibilidade jurídica quanto ao pedido.

Ademais, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, as condições da ação restringiram-se apenas à legitimidade e ao interesse processual. Conquanto há vozes que defendam a transmutação da impossibilidade jurídica do pedido para a falta de interesse processual, acertado o entendimento que advoga pela improcedência do pedido, acaso acolhidas as alegações do réu. Isso porque o novo diploma prestigia o julgamento com resolução do mérito, consoante se verifica

da própria exposição de motivos do anteprojeto encaminhado ao Senado Federal:

Com o objetivo de se dar maior rendimento a cada processo, individualmente considerado, e, atendendo a críticas tradicionais da doutrina, deixou, a possibilidade jurídica do pedido, de ser condição da ação. A sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia.

Destarte, afasta-se a preliminar. II.3 – Prejudicial de Mérito a) Prescrição A prescrição relativa a ações promovidas contra a Fazenda Pública

é quinquenal de acordo com o art. 1.º, do Decreto n. 20.910, de 06.01.1932, verbis :

"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ainda, o art. 3.º do mesmo Decreto, dispõe que, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto".

Na espécie, a parte autora requer o pagamento do Abono de Permanência a partir de maio de 2012. A ação, por sua vez, foi ajuizada em 01/03/2015. Assim, não há prescrição a ser pronunciada.

II.4 – Mérito A parte autora exerce o seu direito de ação em face do Estado de

Santa Catarina a fim de obter o pagamento do Abono de Permanência a partir de maio de 2012.

A irresignação da parte autora funda-se no fato de que o pagamento da benesse não ocorreu a partir da data do implemento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

O Estado de Santa Catarina sustenta que a parte autora não possuem as condições impostas pela norma de regência (art. 40, § 1º, III, a, CF) e, por isso, não faz jus ao abono de permanência.

Tem razão a requerente. O Abono de Permanência foi instituído pela EC 41/2003 e

atualmente está previsto no § 19 do art. 40 da CF, que assim dispõe:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as

exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)"

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Para incentivar a permanência do servidor no serviço público, o § 19 do artigo 40, introduzido pela Emenda 41/03, garante ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, o direito a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no § 1º, II. (Direito administrativo. 20. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 524).

O artigo 40 da Constituição Federal, por sua vez, preconiza que:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente , desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (grifou-se).

Ocorre que, aos integrantes da carreira policial há possibilidade de se adotar, excepcionalmente e por meio de lei complementar, critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, conforme ressalva efetuada p no § 4º, do art. 40, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/05:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (sem grifo no original).

Veja-se a manifestação da Jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense sobre a possibilidade de abono de permanência para os integrantes da

carreira policial:

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Pagas as custas iniciais pelo autor e, ao final, vencida a Fazenda Pública, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do art. 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tribunal, pela via administrativa, a restituição do valor, com fundamento no art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO."A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)"(STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092389-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-03-2014).

Para os homens, a legislação exige 30 anos de contribuição (art. 1º, da Lei Complementar nº 24/86): O funcionário policial será aposentado; I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza

estritamente policial . Não destoa a Lei Complementar Federal nº 51/85: O servidor

público policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais,

independentemente da idade; a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem (art. 1º).

Na hipótese dos autos, a parte autora passou a integrar o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em 29/08/1984, contando, em 15/12/2014, com 32 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de serviço (fl. 13).

Sendo assim, em 2014 a parte requerente já havia completado 30 anos de exercício em atividade da carreira e em junho de 2012 somou 30 anos de contribuição, preenchendo, com isso, as exigências para a aposentadoria especial, regulada, pela Lei Complementar Estadual n. 24/86 e pela Lei Complementar Federal n. 51/85.

Por conseguinte, a partir dessa data passou a ser devido o abono de permanência, até a efetiva aposentadoria.

Registra-se que, ao prever a concessão do benefício ao servidor que tenha optado por permanecer em atividade, o Legislador Constituinte não condicionou o seu pagamento a prévio requerimento administrativo. A opção do servidor, nesse caso, decorre simplesmente da sua permanência em atividade, de sorte que o Abono de Permanência é devido desde o implemento das condições para a inatividade.

Essa conclusão encontra eco na jurisprudência estadual, consoante ementa do julgado que segue:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA (EC N. 41/2003, art. , § 5º). CORREÇÃO DA DATA FINAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO (LEI N. 156/1997, ART. 35, h). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Satisfeitos os requisitos constitucionais para a aposentadoria, o pagamento do 'abono de permanência' deve ser implementado pela Administração Pública independentemente de prévio requerimento do servidor (1ª CDP, AC n. 2011.084705-5, Des. Newton Trisotto; 1ª CDP, AC n. 2011.016107-2, Des. Vanderlei Romer; 3ª CDP, AC n. 2010.081972-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 3ª CDP, AC n. 2010.080376-8, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2008.003806-5, Des. Jânio Machado; 4ª CDP, AC n. 2010.048179-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043671-1, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 05-03-2013).

Nesse contexto, se não implementado espontaneamente pela Administração Pública, e realizado requerimento administrativo pelo próprio servidor, o pagamento do Abono de Permanência deve retroagir à data em que foram totalmente preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, respeitado o prazo prescricional e o pedido formulado na exordial.

Por fim, no que se refere ao quantum devido, devem ser adotados os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 98/99), com exceção do mês de maio de 2012, vez que o direito foi adquirido apenas no mês posterior (junho/12).

Contribuição previdenciária e imposto de renda Sobre os valores devidos não incide a contribuição previdenciária,

haja vista que o abono de permanência não se incorpora aos proventos da aposentadoria.

Por outro lado, segundo orientação do STJ, incide o imposto de renda, dada a natureza remuneratória do abono de permanência:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DEMANDA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completado os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Matéria firmada no julgamento do REsp n.º 1.119.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Recurso especial provido." (REsp 1268154/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a impugnação à justiça gratuita; afasto a

preliminar e a prejudicial de mérito; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o Estado de Santa Catarina a pagar à parte autora as parcelas relativas ao Abono de Permanência, conforme tabela de fls. 98/99, descontado o mês de maio de 2012 , bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC (até a data da aposentadoria).

A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 – CGJ), até 29/06/2009 (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009, será calculada com base na Taxa Referencial (TR) e, a partir de 26/03/2015, será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425.

Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil vigente. (TJ- RS, Agravo de Instrumento Nº 70057782914, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/05/2014).

A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados.

Há retenção de imposto de renda , nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar , conforme o disposto no art. 5, §

1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais , tampouco em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.

Defiro o pedido de justiça gratuita . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente. Florianópolis, 16 de junho de 2016.

Davidson Jahn Mello

Juiz de Direito

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