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17 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Abono de Permanência • 0303647-90.2015.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Abono de Permanência
Juiz
Fernando de Castro Faria
Partes
Autor: Gilmar Osvaldo do Nascimento, Réu: Estado de Santa Catarina
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_42531636.pdf
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Autos nº 0303647-90.2015.8.24.0023

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: GILMAR OSVALDO DO NASCIMENTO

Réu: Estado de Santa Catarina

Vistos, etc.

I. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a

parte autora requer o pagamento do abono de permanência.

Sabe-se que a antecipação dos efeitos da tutela nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelos art. 273 e 461 e 461-A, todos do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve:

Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Tem-se, portanto, que é vedada a concessão de antecipação de tutela nos casos em que providência semelhante não puder ser concedida em Mandado de Segurança.

Por sua vez, a Lei que disciplina o Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/09, em seu art. , § 2º assevera que:

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Acerca o tema, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, consolidou jurisprudência no sentido de que as vedações contidas no art. 1º da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente.

Assim, é possível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor

da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/1997, que estabelece a impossibilidade do provimento liminar quando este importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens.

No casos dos autos, trata-se, à evidência, de hipótese em que não se admite a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública.

Note-se que o caso em tela diferencia-se de tantos outros que tramitam neste juízo e nos quais se reconhece a possibilidade de provimento liminar. Aqui, não se busca o restabelecimento de uma vantagem suprimida. Ao contrário, o que se pretende com a medida antecipatória é a satisfação da própria pretensão.

Em situação análoga, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu na mesma direção, como se observa na decisão cuja ementa segue abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA ESCOLAR. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA QUANDO IMPORTAR CONCESSÃO DE AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. EXEGESE DA LEI N. 9.494/1997. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausente prova inequívoca de que a pretensão da autora representa tão-só a restituição de situação estipendiária anterior, fulcrada no princípio da irredutibilidade vencimental, sem qualquer acréscimo pecuniário, afigura-se indevida a concessão dos efeitos da tutela antecipada, por violação ao art. 1º da Lei n. 9.494/97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (ADC n. 4/DF) (Agravo de Instrumento nº 2009.069924-4, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2011.074576-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza - Grifou-se)

Ainda:

"ADMINISTRATIVO -"SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO"(TJSC, AC n. 2012.031247-6, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, em 12/8/2012) - PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA AFASTAR A TUTELA ANTECIPADA. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu

desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. Estando em vigor a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, quando da citação, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as prestações da condenação devem ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até a citação as parcelas sofrerão apenas correção monetária pelo INPC desde a data em que cada uma deveria ter sido paga. Está pacificado neste Tribunal que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. [...] Desta forma, destaca-se que referidas normas vedam, em determinados casos, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos, vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação, ou equiparação de servidores públicos ou inclusão em folha de pagamento, o que é o caso dos autos, pois a pretensão da autora é o adimplemento de promoção por merecimento, calculado com base no vencimento básico da servidora (art. 7 da Lei Complementar Municipal n. 13/1999). Portanto, visto que há evidente impedimento legal, neste ponto assiste razão ao apelante. [...]" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.048017-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos - Grifou-se).

Ademais, não se vislumbra perigo algum por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, a indenização será paga com correção monetária e juros.

Registra-se, ainda, que o presente caso não se enquadra na exceção prevista na Súmula 729 do STF, segundo a qual "a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária", considerando que não é benefício de natureza previdenciária, porquanto se trata de incentivo, colocado a disposição do servidor público para manter-se no quadro ativo, quando já atingido os requisitos para inatividade.

Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

Para incentivar a permanência do servidor no serviço público, o § 19 do artigo 40, introduzido pela Emenda 41/03, garante ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, o direito a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no § 1º, II. (Direito administrativo. 20. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 524).

A par disso, não estando a verba pleiteada submetida aos preceitos da inatividade e desfrutando o Estado de Santa Catarina dos serviços prestados

pelo servidor, a responsabilidade pelo abono de incentivo é deste último, não havendo que se falar em "benefício de natureza previdenciária".

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos.

II - CITE-SE, cientificando o réu de que, caso tenha proposta de

acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Defiro, se requerido, o benefício da justiça gratuita ao pólo autor, ressalvada a possibilidade desta decisão ser modificada por ocasião da prolação da sentença.

Florianópolis (SC), 28 de abril de 2015.

Davidson Jahn Mello

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152472974/procedimento-do-juizado-especial-civel-3036479020158240023-capital-norte-da-ilha-sc/inteiro-teor-1152472975