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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5045017-33.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045017-33.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5045017-33.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045017-33.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50450173320208240000_15ce1.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PACIENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO/TRAZENDO CONSIGO MAIS DE 100 (CEM) QUILOS DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, A MEDIDA EXTREMA. DECISÃO QUE FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA QUE NÃO IMPLICA VÍCIO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, POR FIM, DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDICIONANTES LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
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