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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5043584-91.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043584-91.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5043584-91.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043584-91.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50435849120208240000_1d70f.rtf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, INCABÍVEL EM SEDE DE "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRISÃO E NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. EIVA INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DELITUOSA). MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O PACIENTE TRAZENDO CONSIGO APROXIMADAMENTE 7,8G DE COCAÍNA E GUARDANDO EM SUA RESIDÊNCIA 549,9G DE MACONHA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. "FUMUS COMMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM RAZÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO QUE SERÃO APLICADOS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS E IMPREVISÍVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152446005/habeas-corpus-criminal-hc-50435849120208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5043584-9120208240000