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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5043028-89.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043028-89.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5043028-89.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043028-89.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50430288920208240000_fb9ed.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §§ 1º E , II, DO CP), FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §§ 1º E , II E IV, DO CP) E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU OS DELITOS. VIA ESTRITA DO WRIT QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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