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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5041564-30.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041564-30.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5041564-30.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041564-30.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50415643020208240000_fb025.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. TESE ACOLHIDA. PACIENTE QUE HAVIA INFORMADO SEU NOVO ENDEREÇO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL CERTIFICOU A INFORMAÇÃO NOS AUTOS. TODAVIA, AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO. PACIENTE QUE FOI IMPOSSIBILITADA DE INSURGI-SE EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA DA PACIENTE. ADEMAIS, DEFENSORIA PÚBLICA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR RECURSO EM FAVOR DA PACIENTE. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO À PACIENTE. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOGAÇÃO, TAMBÉM, DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA PACIENTE, UMA VEZ QUE ORIUNDO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI REVOGADO. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB A TESE DE QUE AINDA ESTÃO PENDENTES A ANÁLISE DE RECURSOS DOS CORRÉUS. SUSCITADA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA DA PACIENTE (E DE OUTROS CORRÉUS) PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS ACERCA DE NOVAS PROVAS PRODUZIDAS. TODAVIA, PLEITO QUE DEMANDA EXTENSO E PROFUNDO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DE ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DE HABEAS CORPUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF E ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA PRÉ-PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL E MANIFESTA, EVENTUAL PREJUÍZO À DEFESA DA PACIENTE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NAS VIAS RECURSAIS COMPETENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER E CONCEDEER PARCIALMENTE A ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
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