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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5046278-33.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046278-33.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5046278-33.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046278-33.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50462783320208240000_1b2b7.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURADA A PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO INVESTIGADO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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