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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

12 de Janeiro de 2021

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50010209320208240066_6daf2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5001020-93.2020.8.24.0066/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: JEFFERSON MARTARELLO (RÉU) ADVOGADO: KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) APELANTE: IVAN MARTINS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de São Lourenço do Oeste, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o 40, V, todos da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:
1 Do tráfico de drogas (artigo 33, da Lei n. 11.343/2006)
No dia 26 de maio de 2020, aproximadamente às 20h43min, em estrada rural, próximo ao elevado da SC-158, São Lourenço do Oeste/SC, os denunciados Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes adquiriram, transportaram e trouxeram consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal, mais especificamente 160,0g da erva "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", de acordo com o Auto de Constatação n. 0014/2020 (Evento 1, LAUDO2).
Na ocasião, os denunciados reuniram-se na casa de Jefferson na Rua Joalcides Angheben, n. 64-casa, bairro São Francisco, na cidade de São Lourenço do Oeste/SC. Do local, e já sob observação da Polícia Civil em razão de investigação anterior que indicava mercancia de entorpecentes na residência, os acusados partiram, nas motocicletas Honda/CBX 250 Twister, placa MDQ-27773 e Honda/CG 125 Fan, placa MHY-3649, até a cidade de Vitorino/PR.
Na cidade paranaense, os denunciados Ivan Martins de Jesus e Jefferson Martarello, com a ciência e concordância de Luiz Fernando de Souza Schimendes, adquiriram as 160g do estupefaciente por valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ato contínuo, os acusados fizeram o caminho de retorno e transpassaram a fronteira do Estado do Paraná em direção ao Estado de Santa Cataria transportando e trazendo consigo a droga, utilizando-se, para esse fim, de uma estrada rural que desviava dos postos de fiscalização da força policial.
A divisão de tarefas, no retorno, foi estabelecida do seguinte modo. O requerido Jefferson Martarello ficou na posse do entorpecente e na carona de Ivan Martins de Jesus, na motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa MDQ-2773. Já Luiz Fernando de Souza Schimendes veio um pouco à frente, como espécie de '"batedor", utilizando à sua motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa MHY-3649. Nesse caminho, após abordagem da Polícia Civil, que monitorou os denunciados durante todo o iter criminis, o requerido Jefferson Martarello, arremessou o entorpecente para longe. Entretanto, a viatura que realizava o acompanhamento percebeu a atitude, e foi possível, com o uso do cão de faro, encontrar a substância e realizar a prisão em flagrante dos acusados.
Nota-se que a substância "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e que seu uso e transporte são proibido em todo território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
O delito foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, razão pela qual deve incidir o aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006.
2 Da associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n. 11.343/2006)
De data incerta a ser melhor apurada durante a instrução, mas certamente ao menos no ano de 2020, até a data da prisão em flagrante, no dia 26 de maio de 2020 (terça-feira), aproximadamente às 20h43min, os denunciados Ivan Martins DE Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes associaram-se de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para a prática da narcotraficância no município de São Lourenço do Oeste-SC.
A associação consistiu na intenção comum e no auxílio mútuo entre os denunciados, durante o interregno, para fins de aquisição, guarda e transporte de drogas, com divisão de tarefas relacionadas até mesmo ao transporte de entorpecente e na definição logística de rotas alternativas para evitar a fiscalização, motivos que ensejaram, inclusive, prévio monitoramento da Polícia Civil da residência de Jefferson Martarello, utilizada como ponto de traficância em São Lourenço do Oeste.
As atividades do grupo envolveram a aquisição, guarda e transporte das drogas, em pelo menos em uma ocasião, na cidade de Vitorino/PR (item 1 da denúncia), de modo que o crime foi praticado entre Estados da Federação, e, inclusive, mediante a transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina (artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006) (Evento 1, doc1).
Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito Catherine Recouvreux julgou parcialmente procedente a exordial acusatória e:
a) condenou Jefferson Martarello à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 680 dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, c/c o 40, V, ambos da Lei 11.343/06;
b) condenou Luiz Fernando de Souza Schimendes à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 193 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, c/c o 40, V, ambos da Lei 11.343/06;
c) condenou Ivan Martins de Jesus à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, c/c o 40, V, ambos da Lei 11.343/06; e
d) absolveu Ivan Martins de Jesus, Jefferson Martarello e Luiz Fernando de Souza Schimendes da acusação da prática do delito descrito no art. 35, caput, c/c o 40, V, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 195).
Insatisfeitos, Jefferson Martarello, Ivan Martins de Jesus e Luiz Fernando de Souza Schimendes deflagraram recursos de apelação.
Em suas razões, Jefferson Martarello requer, em síntese, a proclamação da sua absolvição, ou a desclassificação da acusação para a configuradora do crime do art. 28 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que não há prova de que a droga apreendida com ele tinha destinação comercial.
De forma sucessiva, requer o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06, e o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Busca, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, a detração e a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar (Evento 203).
Ivan Martins de Jesus, por sua vez, pretende a desclassificação de seu agir ao configurador do delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/06.
De forma sucessiva, requer o reconhecimento da participação de menor importância, com a fixação do regime inicial semiaberto, a concessão do direito de recorrer em liberdade e os benefícios da justiça gratuita.
Por fim, requer a restituição do veículo Honda CBX 250 twister, placa MDQ-2773 (Evento 210).
Luiz Fernando de Souza Schimendes requer a desclassificação de seu agir ao configurador do crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) e a restituição de motocicleta apreendida (Evento 215).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento dos reclamos (Evento 227).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (Evento 10).

VOTO


O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1. Não é viável acolher os pedidos de absolvição ou de desclassificação das condutas para as configuradoras do crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/06, formulados pelos Apelantes Jefferson Martarello, Ivan Martins de Jesus e Luiz Fernando de Souza Schimendes.
A materialidade delitiva não é contestada, sendo comprovada pelo conteúdo do auto de exibição e apreensão (Autos 5000963-75.2020.8.24.0066, Evento 1, doc1, p. 7); do auto de constatação (Autos 5000963-75.2020.8.24.0066, Evento 1, doc2); e do laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica (Evento 101), que comprovam a apreensão de 1 bloco de maconha, com peso total de 160,1g.
A autoria, da mesma maneira, está bem delineada nos autos.
O Policial Civil Demóstenes Menin relatou, em Juízo, que monitoravam a residência de Jefferson, conhecido como "Floripa"; em diversas semanas identificaram o movimento de pessoas provavelmente adquirindo entorpecentes na residência; na data dos fatos, Jeferson saiu com uma terceira pessoa, em uma motocicleta, em direção ao Estado do Paraná; solicitaram apoio de outros Policiais para identificar a motocicleta em seu regresso. Complementou que montaram a operação para abordagem do veículo no seu retorno ao Estado, em vista da suspeita de que fossem ao Paraná adquirir entorpecentes para revenda no Município; a operação levou um tempo de monitoramento entre Vitorino/PR e São Lourenço do Oeste/SC, em uma rota alternativa que busca desviar da fiscalização, embora ela já seja conhecida pelos Policiais; duas motocicletas foram avistadas seguindo nessa rota, fato comunicado a todas as equipes policiais; próximo de São Lourenço do Oeste foi dada ordem de parada, mas as duas motocicletas se evadiram, sendo abordadas na segunda barreira, localizada no contorno viário da cidade; em revista, a princípio, nada foi encontrado com eles. Especificou que havia uma motocicleta na frente e outra atrás, esta tripulada por duas pessoas; a viatura que vinha atrás das motocicletas identificou a dispensa, por um de seus tripulantes, de um pacote, antes da abordagem; pela abordagem dar-se no período noturno, utilizaram-se cães farejadores para localizar a embalagem, quando constataram que continha substância análoga a maconha, cerca de 160 gramas. Posteriormente foram à Delegacia para os procedimentos cabíveis; naquele dia e em algumas semanas anteriores, monitoraram a ação de Jefferson, para colher elementos acerca da traficância; a abordagem foi próximo ao contorno viário, ao elevado da cidade, por volta das 19h; a quantidade apreendida é incomum para usuário, sendo elevada para região; usuário local em geral é abordado com um cigarro, além de já haver uma investigação em curso de que "Floripa" vinha comercializando estupefacientes; uma motocicleta seguia na dianteira, desempenhando seu condutor o papel de batedor, mas, com o sinal sonoro da viatura descaracterizada, ambas as motocicletas emparelharam e tentaram empreender fuga; quando foram abordados, os tripulantes das motocicletas nada falaram, somente negando possuírem coisa ilícita, mas não informaram o que estavam fazendo no local; Jefferson era monitorado há meses pela traficância. Havia grande movimento de pessoas em frente à residência de Jeferson, razão de realizarem a investigação; Ivan e Luiz Fernando não eram previamente investigados, sendo Jefferson o alvo principal; Ivan é conhecido pelos Policiais como usuário de narcóticos; após a prisão de Jeferson, cumpriram mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo, mas nada de ilícito encontraram na residência, acreditando que foi porque ele estava sem entorpecentes para comercialização, tanto que deslocara-se, pouco antes, para buscá-los no Paraná. Aduziu que a busca e apreensão, implementada no dia seguinte ao da prisão do Acusado, restou prejudicada porque sua esposa já havia encaixotado a maior parte dos objetos, não sendo encontrada balança de precisão ou objeto semelhante; foram apreendidos dois ou três celulares com os Acusados; Jefferson mora com a filha, não sabendo quantos anos tem; no cumprimento do citado mandado, apenas sua esposa estava na residência. Não sabe informar quem dispensou a droga, pois compunha a equipe avançada, na última barreira, e quem avistou foi a equipe anterior, que estava em perseguição dos Acusados; Luiz é bem conhecido no meio policial, como usuário de drogas, não recordando se já foi lavrado Termo Circunstanciado por porte de drogas para consumo contra ele (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
O também Policial Civil Jeferson Ruiz Pereira assentou, na fase judicial, que a equipe da DIC-Fron tinha denúncia e acompanhava a residência de Jeferson, pois dava conta de que seria um ponto de tráfico de drogas; nessas diligências, constataram o deslocamento à residência de alguns usuários; na data dos fatos solicitaram apoio para realizar o acompanhamento de Jeferson; naquela tarde, Ivan esteve na casa de Jefferson e depois Luiz Fernando; Jeferson era o carona em uma motocicleta que trafegou no sentido do Estado do Paraná e Policiais fizeram acompanhamento; tinham informações de que adquiriam a droga naquele Estado para vendê-la na Comarca; próximo ao Município de Vitorino/PR adentraram na cidade, onde avistaram-nos; permaneceram aguardando o retorno da motocicleta, que ocorreu cerca de 40min. ou 1h depois. Narrou acreditar que Luiz Fernando seguia na motocicleta que trafegava na frente e a que vinha atrás era tripulada por Ivan e Jefferson; feito o acompanhamento de longe, para que os suspeitos não avistassem os Policiais, em determinado momento as motocicletas adentraram à direita, para burlar a atuação policial; já cientes da adoção dessa rota alternativa, uma viatura nela se posicionou; as motocicletas foram novamente visualizadas, mas receberam informações de que seus tripulantes avistaram os Policiais; nas proximidades do elevado situado na sede da Comarca, perto da empresa Nutrisul, uma viatura policial descaracterizada, apesar de acionar sinais sonoros, não teve sua ordem de parada atendida; os tripulantes das motocicletas somente pararam porque se depararam, à frente, com outra viatura. Aludiu que o caroneiro da motocicleta, possivelmente Jefferson, foi avistado jogando algo no mato existente no lado da pista, após ter sido dada a ordem de parada; o cão da Polícia Civil encontrou uma quantidade de maconha nas proximidades do local em que o Policial avistou a dispensa da substância; era cerca de 160 gramas, o que é significativo na Comarca, pois os traficantes costumam realizar a venda de pequenas porções; não são, em regra, apreendidas grandes quantidades de narcóticos; a quantidade é característica do tráfico na região; foi utilizada técnica para que o condutor de uma das motocicletas fizesse as vezes de batedor; quem dispensou a droga foi um dos tripulantes da motocicleta de trás, ocupada por Ivan e Jefferson. Quanto ao monitoramento prévio, não sabe detalhes, porque não atuava na Delegacia responsável pelas investigações, atuando apenas como apoio; havia denúncias contra Luiz Fernando, dando conta de que havia movimento estranho na sua residência, mas não foi abordado usuário com entorpecentes saindo de lá; não havia investigação pretérita por tráfico em desfavor de Ivan, apenas sabiam que era usuário de narcóticos e que frequentava a residência de Jefferson; não atuou nas abordagens anteriores de usuários saindo da casa de Jefferson; não sabe se ele é usuário; há traficantes que fazem uso de drogas e outros que não, segundo relato dos próprios. Houve expedição de mandado de busca e apreensão, desconhecendo se foi encontrada alguma coisa ilícita; no momento da prisão não encontraram balança de precisão, dinheiro não se recorda; acredita que foram apreendidos três celulares; não acompanhou o monitoramento da residência de Luiz, mas, em uma reunião para tratar dos fatos, informaram que os Policiais responsáveis pela DIC-Fron estavam realizando monitoramento como investigações preliminares, talvez em decorrência de informações prestadas por colaborador (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
O Policial Civil Neilan Aurélio Canabarro, ouvido em Juízo, descreveu que o caso dos autos tratou-se de uma investigação de tráfico de drogas diante de denúncias informais de que Jefferson, de alcunha "Floripa", vinha realizando tráfico de maconha em sua residência; realizados alguns monitoramentos no local, foi verificado que pessoas conhecidas no meio policial, por serem usuárias de drogas, eram constantemente avistadas na residência, levando-os a acreditar que, de fato, estava ocorrendo tráfico na região. Explicou que, no dia da abordagem, receberam informações de que os Acusados dirigiam-se ao Estado do Paraná para adquirir drogas; atuava no dia e primeiro Ivan chegou na casa de Jefferson, depois Luiz Fernando esteve lá, em uma CG vermelha; foram até Vitorino/PR, segundo informações dos próprios Acusados e, ao retornarem, dispensaram uma porção de maconha, mais especificamente foi "Floripa" quem dispensou a droga; os policiais acompanharam os Acusados da residência até a abordagem final deles. Admitiu que pediram apoio a outras equipes de policiais; avistaram que, próximo do posto de fiscalização da Cidasc, os Acusados adentraram numa estrada rural para evitar a abordagem policial; nesse trajeto uma motocicleta seguia na diante da outra, percebendo que uma era batedora; foi feito desvio de caminho, seguindo por uma estrada rural; os Policiais que seguiam em uma viatura descaracterizada deram ordem de parada aos Acusados, com os sinais luminosos e sonoros ligados; os Acusados foram alcançados cerca de 200 metros após suas paradas terem sido determinadas; nesse trajeto e antes de ser abordado, o Acusado de codinome "Floripa" dispensou algo; os cães encontraram o embrulho dispensado por "Floripa", sendo identificado que continha a substância popularmente conhecida como maconha. Concluíram que a droga não se destinava ao uso, mas ao tráfico, em vista da abordagem de usuários que se deslocaram à residência de Jefferson, que confirmaram ter adquirido narcóticos no local; Ivan é conhecido na Delegacia por alguns crimes e envolvimento com drogas; Ivan já foi abordado também no Estado do Paraná em companhia de um indivíduo que portava cocaína, não sabendo se ele estava comprando do terceiro; recorda que um indivíduo que estava na casa de Jefferson foi abordado ao sair, mas com ele não foi encontrado nada; não sabe se Jefferson é usuário de drogas; na busca e apreensão realizada na casa de Jefferson nada foi encontrado porque a esposa dele estava de mudança, inclusive algumas coisas já haviam sido jogadas fora; os cães identificaram determinados locais na residência que possuíam odor de entorpecentes; foram apreendidas cerca de 160g de maconha e os celulares; não recorda se dinheiro foi apreendido; foram mais de quatro Policiais e dois cães farejadores cumprir o mandado de busca e apreensão na residência de Jefferson; a investigação em curso era focada em Jefferson, não em Luiz (transcrição parcial da sentença resistida, Evento 195).
O Recorrente Luiz Fernando de Souza Schimendes ponderou, quando interrogado, que, no dia do ocorrido, era sua folga na pizzaria, um dos dois locais em que trabalha; por volta das 16h foi levar a companheira ao trabalho e voltando viu Ivan em um bar; são amigos, bebiam e usavam drogas juntos e, no dia dos fatos, ficaram embriagados e queriam consumir maconha, pois sempre usavam; entraram em acordo e resolveram ir à casa de Jefferson, que também não tinha; costumavam um auxiliar o outro quando alguém não dispunha, então foram a Vitorino/PR, pois sabem onde há droga para vender; não sabe quanto de droga compraram porque primeiro foram a um bar beber e jogar sinuca, quando passou um jovem fumando, para quem entregou R$ 100,00 e esperou ele voltar; quando ele retornou com a droga, foram embora; não conferiu quanto de droga havia; costuma fumar bastante, cerca de 15 ou 20 gramas por dia. Insistiu que o que adquiriram era pouco, duraria poucos dias; nunca venderam um ao outro, apenas convidavam-se mutuamente para fumar; não sabe de quem comprou a droga no dia, pois na cidade há rumores de onde vendem droga; Jefferson e Ivan não traficavam drogas; para um cigarro acredita que seja necessário 5 ou 7 gramas, fumando nos períodos em que não estava trabalhando; a motocicleta apreendida consigo fora comprada há poucos dias, estava, na verdade, testando-a; como era noite, adentrou no caminho alternativo porque não possui habilitação e estava com receio de perder a motocicleta.
O Apelante Ivan Martins de Jesus, interrogado, negou os fatos lhe imputados, apontando que saiu do serviço e foi na mercearia na esquina da sua casa, quando encontrou Luiz Fernando, que tinha saído para levar a esposa ao trabalho; combinaram de ir à casa de Jefferson para fumar, mas, chegando ao local, este não dispunha de maconha; Jefferson sabia onde obtê-la e ofereceu alguns cigarros se o levassem ao local; pretendiam fumar, não trazer; tomaram a rota alternativa porque Jeferson disse que Luiz não possuía carteira de habilitação; conhecia Jeferson e já tinha comprado droga dele, estava devendo R$ 20,00; pretendiam fumar onde comprassem a droga, em um bar, onde ficariam jogando sinuca. Não sabe se Jefferson vendia com frequência, pois adquiriu dele naquele dia; já fumou na casa de Jefferson, mas enquanto estava no local não chegou ninguém para comprar; Jefferson residia com a esposa e a filha, que acredita ter menos de sete anos; acredita que a esposa dele é usuária de entorpecentes; encontravam-se cerca de uma vez por semana para fumar; eram apenas conhecidos (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
O Recorrente Jefferson Martarello revelou, ao ser interrogado, que, na data dos fatos, estava em casa quando os demais Acusados foram à sua casa em busca de maconha para consumir, pois também é usuário; eles indicaram um local que tinha drogas para vender, porque não conhece muito a cidade; pegou um dinheiro que tinha em casa para comprar; chegaram em um bar e entregou R$ 100,00 para um indivíduo; ele retornou, entregou-lhe a maconha, que colocou no bolso, iniciando o retorno; vieram por fora da cidade; em determinado momento um carro preto da Polícia saiu do mato, atingiu-os, quando a maconha caiu de seu bolso; havia outros Policiais mais a frente [...] Admitiu que é usuário de drogas, sua esposa não, e não as comercializa; já vendeu, mas há muito tempo, hoje não vende mais; a droga apreendida era de sua propriedade e dos demais Acusados, mas não era pra venda, era pra uso; foram em três porque não tem motocicleta; seus amigos iam e às vezes ficavam um bom tempo em sua casa; mora na cidade há quatro anos; sua avó morava na Comarca, mas atualmente reside em Florianópolis, com sua mãe; mora com a esposa e a filha, é mestre de obras, não tem carteira assinada no momento; sofre de asma e bronquite e sua filha não está frequentando a escola por conta da pandemia; nunca vendeu drogas em São Lourenço do Oeste. Há cerca de dois anos foi abordado por Policiais e respondeu por porte de drogas para consumo; fuma à noite e nos intervalos do trabalho; a droga que compraram era para consumo; 100 gramas de maconha consumia em cerca de duas semanas, no máximo; sempre comprava em quantidade maior para não precisar se deslocar com frequência até o fornecedor; não tem balança de precisão, sempre comprava avulso R$ 100,00; acreditava que era investigado pela Polícia antes dos fatos porque mora em uma favela e seus amigos sempre iam na sua casa depois do trabalho; nunca vendeu drogas para Ivan (transcrição parcial da sentença resistida, Evento 195).
Como se vê, os relatos dos Acusados possuem convergências e contradições. Todos confirmam que foram até Vitorino, no Estado do Paraná, adquirir drogas, a qual seria destinada ao consumo. Porém, as convergências param por aí.
Ivan Martins de Jesus e Luiz Fernando de Souza Schimendes relataram que foram até a casa do também Recorrente Jefferson Martarello porque ele costuma ter drogas (tendo Ivan dito, inclusive, que já comprou drogas de Jeferson), e que foi ele que indicou que fossem comprar narcóticos no Estado vizinho.
Jefferson Martarello negou essa versão e assentou que foram Ivan Martins de Jesus e Luiz Fernando de Souza Schimendes que indicaram o local em que poderia ser adquirido o estupefaciente.
É inconteste, no entanto, que as drogas apreendidas eram de propriedade dos Apelantes Ivan Martins de Jesus, Luiz Fernando de Souza Schimendes e Jefferson Martarello, e isso é suficiente para impedir o acolhimento do pedido de absolvição.
Cumpre verificar, então, se há elementos de prova que indiquem que os narcóticos apreendidos se destinavam ao comércio.
Marli Eliseu de Jesus, mãe do Recorrente Ivan Martins de Jesus, confirmou que ele é usuário de maconha, exclusivamente, e que ele nunca apareceu com uma quantia significativa de dinheiro em casa (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
A namorada de Ivan Martins de Jesus, Maria Eduarda Lisboa Teodoro da Silva, acompanhada de sua genitora, foi ouvida como informante, e confirmou que ele é usuário de maconha. Segundo descreveu, na data dos fatos Ivan Martins de Jesus comunicou que iria para Galvão/SC, mas foi para Vitorino/PR; ele não disse se iria acompanhado; não conhecia Jefferson (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
Ivo Martins de Jesus, pai de Ivan Martins de Jesus, reportou que ele e o filho moram no mesmo endereço; o filho é usuário de maconha há algum tempo, trabalha até as 15h e estuda à noite, e possuem uma renda familiar de R$ 7.500,00; Ivan Martins de Jesus ganhava R$ 1.300,00 mensais; a motocicleta de Ivan Martins de Jesus foi quitada em parcelas por ele ao pai; o filho nunca apareceu em casa com dinheiro que não fosse compatível com sua renda; não conhece Jefferson e Luiz Fernando (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
Orlei Edson dos Santos informou que conhece Ivan há dois anos e meio, pois trabalharam juntos na empresa Parati; Ivan é comprometido e possui iniciativa no trabalho, sendo um bom colega; sabe que ele é usuário de maconha, mas Ivan evita tratar do assunto; sentiu muita falta de Ivan no trabalho nesses dias e já orientou-o a procurar auxílio para largar o vício em drogas; Ivan nunca contou que é usuário de drogas, soube por terceiros e tentou conversar com ele, pois ele era muito ansioso; na data da prisão do Acusado havia trabalhado com ele (transcrição da sentença resistida, Evento 195).
Portanto, é inconteste nos autos que os Apelantes Ivan Martins de Jesus, Luiz Fernando de Souza Schimendes e Jefferson Martarello são usuários de drogas.
Porém, ainda que usuários das substâncias entorpecentes apreendidas, o que é perfeitamente comum, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como também as comercializam para manter o vício, de modo a praticar atos próprios de venda e depósito da substância a fim de angariar fundos para a manutenção do círculo vicioso.
Na verdade, "nada impede a coexistência, num mesmo agente, das condições de traficante e viciado. Uma noção não exclui a outra, como se pode apressadamente pensar. É até muito comum que viciados, para o custeio de seu mal, lancem-se ao comércio ilícito de drogas" (ANDREUCCI, Ricardo. Legislação Penal Especial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 61), razão pela qual, "ainda que estivesse bem demonstrada a condição do acusado de usuário de drogas tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (TJSC, Ap. Crim. 2014.030139-0, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 7.8.14).
De acordo com o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
No caso e para as circunstâncias do local em que foram apreendidas, a quantidade de droga não é de pequena monta, pois foram apreendidas 160,1g de maconha.
Sobre esse ponto, é importante transcrever trecho da sentença resistida, que revela a realidade da Comarca de origem e reforça que a quantidade de droga não pode ser considerada de pequena monta:
Naturalmente alegam, mormente o réu Jefferson, que ao adquirir em maiores quantidades a substância esta se torna mais barata, o que não surpreende de modo algum o Juízo, eis que se trata de uma prática comercial comum às transações lícitas. Contudo, não é crível que, por uma pequena diferença de valores, buscassem os réus colocarem em risco suas liberdades, certamente não quando considerados os costumes da região.
É que na Comarca, como bem suscitaram os policias e vem mostrando a vivência local, é característica a prática do tráfico chamado "formiguinha" em que em verdadeira especialização dos agentes, estes tomam o cuidado de não armazenarem grandes quantidades de drogas em seu poder, a fim de evitar a responsabilização criminal por tráfico. Eventualmente surpreendidos em posse das drogas, estas encontram-se frequentemente em pequenas quantidades, passíveis de corroborarem suas alegações de que são meros usuários. Como dito igualmente pelos policiais, mesmo nesta Comarca, considerada essa condição, a quantidade apreendida é significativa, muito maior do que habitualmente é apreendido em casos semelhantes [diferente do tráfico de passagem, em que há apreensão nesta Comarca apenas por circunstância do acaso].
Além disso, os Agentes Públicos ouvidos foram claros em apontar que Jefferson Martarello, conhecido pela alcunha de "Floripa", já estava sendo investigado pela prática do narcotráfico na região, e que os também Recorrentes Ivan Martins de Jesus e Luiz Fernando de Souza Schimendes, embora não fossem conhecidos, no dia da prisão estavam auxiliando-o no transporte do estupefaciente.
Todos esses elementos de prova revelam, com a certeza necessária, que a droga apreendida não se destinava ao consumo dos Apelantes. Por isso, devem ser mantidas as condenações proferidas no Primeiro Grau de Jurisdição.
2. A causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06 está bem delineada no feito.
De acordo com o texto legal, "As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal".
Sobre tal causa de aumento, Cléber Masson e Vinícius Marçal ensinam:
Nada obstante este dispositivo contenha somente a palavra "tráfico", é evidente que a totalidade dos incisos do art. 40 devem ser interpretados à luz do seu caput, razão pela qual a aplicação da majorante em análise não se limita ao tráfico de drogas propriamente de dito. Em outras palavras, a causa de aumento há de incidir a todos os delitos tipificados nos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/2006.
Diversamente do inc. I, que trata da transnacionalidade, o inc. V contempla a interestadualidade, fundada na maior potencialidade de difusão das drogas. Mas, por expressa opção do legislador, a majorante não abrange a intermunicipalidade, se o delito envolver dois ou mais municípios de um mesmo Estado. Assim, se a droga for transportada de um Estado para outro ou para o Distrito Federal, a causa de aumento será aplicável. Não terá lugar, contudo, se a droga for levada, exemplificativamente, de Angra dos Reis ao Rio de Janeiro. E, quanto maior for o número de Estados abrangidos pela ação criminosa, maior deverá ser o patamar de elevação da pena ( Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 139).
No caso, não há dúvida de que os Apelantes se dirigiram até Vitorino, no Estado do Paraná, para adquirir os entorpecentes que seriam revendidos na Comarca de São Lourenço do Oeste. Os Recorrentes confessaram o fato em seus interrogatórios e esses relatos foram confirmados por todos os Agentes Públicos ouvidos em Juízo.
Logo, não há como afastar tal causa de aumento.
3. O Apelante Jefferson Martarello almeja o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração de seu regime prisional.
A teor do descrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a minorante só se mostra aplicável quando o acusado preenche cumulativamente as seguintes exigências: a) primariedade; b) bons antecedentes; e c) não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
A respeito, lecionam Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e William Terra de Oliveira:
No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo habitual e ocasional).
Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal ( Nova lei de drogas comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 165).
Note-se que primariedade é requisito objetivo para a concessão da minorante, o que não é o caso de Jefferson Martarello, que ostenta a condição de reincidente (pelo cometimento do delito previsto no 33, caput, da Lei 11.343/06, autos 0024767-34.2016.8.24.0023, Evento 1, doc4).
Dessa forma, "a simples reincidência dos réus já é elemento suficiente para, por si só, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício aos acusados reincidentes" (STJ, AgRg no AREsp 1.382.648, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.6.19).
Da mesma forma, não há como modificar o regime inicial de cumprimento da sua pena (fixado no inicialmente o fechado), porque a reincidência e o quantum de pena impedem a modificação.
4. O Recorrente Ivan Martins de Jesus pretende o reconhecimento da participação de menor importância ( CP, art. 29, § 1º).
Contudo, era ele quem pilotava a motocicleta que transportava a droga. Embora o estupefaciente estivesse na posse de Jefferson Martarello, ele estava na garupa do veículo automotor conduzido por Ivan Martins de Jesus.
Guilherme de Souza Nucci ensina:
o autor é aquele que pratica, de algum modo, a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (em que se incluem o induzimento, a instigação ou o auxílio) para a concretização do crime. Consegue-se, com isso, uma clara visão entre dois agentes distintos na realização do tipo penal - o que ingressa no modelo legal de conduta proibida e o que apoia, de fora, a sua materialização -, proporcionando uma melhor análise da culpabilidade. É certo que o juiz pode aplicar penas iguais ao coautor e ao partícipe, bem como pode infligir pena mais severa ao partícipe, desde que seja recomendável. Exemplo disso é o partícipe que atua como mentor do delito, organizando a atividade dos executores: merece maior sanção penal, "na medida da sua culpabilidade", como estipula o art. 29 do Código Penal. A teoria do domínio do fato, analisada na próxima nota, somente tem sentido para diferenciar categorias específicas de autoria, como a mediata e a imediata (Curso de direito penal: parte geral: arts. a 120 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 612).
Como se vê, Ivan Martins de Jesus é verdadeiro autor do delito, tendo papel fundamental na consecução do intento criminoso. Logo, não sendo o Apelante partícipe dos crimes (mas coautor), é inviável aplicar em seu favor a causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Cléber Masson leciona:
Participação de menor importância, ou mínima, é a de reduzida eficiência causal. Contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva, razão pela qual deve ser aferida exclusivamente no caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o melhor critério para constatar a participação de menor importância é, uma vez mais, o da equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non.
Anote-se que a diminuição da pena se relaciona à participação, isto é, ao comportamento adotado pelo sujeito, e não à sua pessoa. Portanto, suas condições pessoais (primário ou reincidente, perigoso ou não) não impedem a redução da reprimenda, se tiver contribuído minimamente para a produção do resultado.
Como a lei fala em "participação", não é possível a diminuição da pena ao coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal (Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, p. 434).
Não há como acolher o pedido de minoração da reprimenda.
5. Ivan Martins de Jesus busca, ainda, a alteração do regime inicial de resgate da sua reprimenda.
Sem razão.
O Recorrente Ivan Martins de Jesus é reincidente, já tendo sido condenado, de forma definitiva, nos autos 0002029-49.2018.8.24.0066, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, III e IV, do Código Penal.
A recalcitrância, aliada à quantidade de pena privativa de liberdade (5 anos e 10 meses de reclusão), impedem a fixação de regime diverso do inicialmente fechado.
6. É indevida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Apelante Ivan Martins de Jesus.
Ele esteve representado por Excelentíssimo Defensor constituído durante todo o processo (Evento 9), e tem profissão definida (operador de empilhadeira), ofício esse que, segundo ele declarou em seu interrogatório judicial, lhe conferia a renda mensal aproximada de R$ 1.350,00 (Evento 167), ou seja, mais de um salário mínimo mensal.
Nada indica, portanto, que ele é economicamente hipossuficiente a ponto de não conseguir arcar com as despesas do processo.
7. Ivan Martins de Jesus pretende a restituição do veículo Honda CBX 250 twister, placa MDQ-2773, e o também Apelante Luiz Fernando de Souza Schimendes busca a restituição da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa MHY-3649.
Ao analisar a questão, a Magistrada de Primeiro Grau deliberou: "declaro a perda em favor da União das duas motocicletas apreendidas, com base no art. 91, II, a, do Código Penal e art. 243, parágrafo único, da CF, porquanto foram utilizadas, ao menos em uma oportunidade, para a prática do tráfico de drogas, no transporte de substância ilícita do estado do Paraná a este Município".
Como se vê, a Doutora Juíza de Direito, de forma acertada, decretou a perda dos bens apreendidos, pois não comprovadas suas origens lícitas.
O parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal estabelece que "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei".Como se vê, é a própria Constituição Federal que determina, expressamente, a perda de bens apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas.
O Código Penal determina:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
A Lei 11.343/06 dispõe:
Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível.
§ 1º Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
§ 2º Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.
Dessa forma, se foi utilizado na difusão/disseminação de narcóticos, o veículo pode ser objeto de perdimento, como o caso dos autos (o próprio Apelante confessou que estava realizando o transporte da droga).
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Especial 638.491 em repercussão geral, deliberou que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que "o crime não deve compensar", perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104.410, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543.974, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento (RExtra 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.5.17).
O mencionado recurso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada pelas instâncias ordinárias do Judiciário a processos semelhantes.
O Superior Tribunal de Justiça não diverge:
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. 4. Eventual restituição do veículo só se mostraria possível com a alteração das premissas fáticas estabelecidas pela eg. Corte de origem, após reexame do conjunto probatório carreado aos autos, providência, contudo, incabível em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 507.029, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.10.17).
Igualmente:
O perdimento de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional (art. 243) e constitui efeito da condenação, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela proveniência ilícita dos bens apreendidos e sua efetiva utilização para a prática do delito de tráfico de drogas. [...] ( HC 355.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23.9.16).Não custa lembrar que, como orienta o Superior Tribunal de Justiça, "decidir se um bem é ou não produto de crime é matéria privativa da jurisdição Criminal, portanto, indelegável pela sua própria natureza" , e que "a atuação do Juízo Cível somente teria lugar caso, primeiramente, o Juízo Criminal decidisse que o bem não é produto de crime e, segundo, se houvesse duas ou mais pessoas reivindicando a propriedade" ( CC 151.264, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 4.4.17).
Logo, como há prova de que os veículos foram utilizados para o transporte de droga, com razão a Doutora Juíza de Direito quando decretou o perdimento do bem.
8. Os Apelantes Jefferson Martarello e Ivan Martins de Jesus pretendem a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar.
A prisão preventiva dos Apelantes deve ser mantida.
Ao avaliar a questão, a Magistrada de Primeiro Grau assentou:
Quanto a Jefferson e Ivan, a despeito das assertivas da defesa, deve ser mantida a prisão preventiva anteriormente decretada ( CPP, art. 387, § 1º), uma vez que a periculosidade dos réus é inferida da natureza do crime de tráfico de drogas, além as notícias de sua prática reiterada e prolongada no tempo pelos acusados. A experiência tem mostrado que a única alternativa, em casos como este, é a imposição da segregação cautelar, a evitar que torne a delinquir o sentenciado, nem mesmo mostrando-se impeditivo a imposição de prisão domiciliar, eis que o crime é praticado no próprio interior da residência - vide cheiro característico de droga identificado na casa de Jeferson pelo canil.
Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade por persistirem o risco à ordem pública, já devidamente demonstrados no anterior decreto prisional (STJ, HC 482.198, Rel. Min. Félix Fischer, j. 13.12.18).
No caso, o fumus comissi delicti é evidente, tendo em vista a confirmação da sentença condenatória. Da mesma forma verifica-se o periculum libertatis, pois há, como demonstrado, fundado receio de que os Recorrentes voltem a delinquir se postos em liberdade neste momento, especialmente porque ambos já possuem condenação criminal anterior.
Logo, a prisão preventiva justifica-se.
Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, os nomes dos Acusados Ivan Martins de Jesus, Luiz Fernando de Souza Schimendes e Jefferson Martarello devem ser incluídos, com fulcro no art. , I, e, 7, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.

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Apelação Criminal Nº 5001020-93.2020.8.24.0066/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: JEFFERSON MARTARELLO (RÉU) ADVOGADO: KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) APELANTE: IVAN MARTINS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.
1. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 28, § 2º). 2. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA (LEI 11.343/06, ART. 40, V). TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). REINCIDÊNCIA. 4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. RELEVÂNCIA DA AÇÃO. 5. REGIME. FECHADO. QUANTUM DE PENA. REINCIDÊNCIA 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. RENDA MENSAL. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. 7. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. 8. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA.
1. A apreensão de mais de 160g de maconha com os acusados; a confissão da propriedade da droga; os depoimentos de policiais, no sentido de que um dos envolvidos era conhecido distribuidor desse narcótico na região; o fato de terem ido até outro Estado da Federação adquirir drogas em conjunto e retornado com um deles como batedor; revelam que os estupefacientes apreendidos tinham destinação comercial, o que justifica a condenação pelo delito de tráfico e impede a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio.
2. A transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06.
3. O acusado reincidente não faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado.
4. O acusado que, em razão da divisão de tarefas, conduziu a motocicleta e transportou corréu que trazia consigo a droga apreendida de Estado da Federação até Santa Catarina, teve atuação relevante na prática do crime e não faz jus à causa de diminuição da participação de menor importância.
5. O quantum da sanção privativa de liberdade e a reincidência impõem a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do Código Penal).
6. Não faz jus à gratuidade de justiça o acusado que se qualifica como operador de empilhadeira, informa ter renda mensal superior a um salário mínimo e é representado por defensor constituído desde o início do processo.
7. Não devem ser restituídos os veículos que estava na posse dos acusados com maconha no seu interior, quando comprovado que eram utilizados para a prática do comércio espúrio.
8. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que os acusados, caso postos em liberdade, voltarão a delinquir, e a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 471356v10 e do código CRC 76229786.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 12/1/2021, às 15:45:17














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/01/2021

Apelação Criminal Nº 5001020-93.2020.8.24.0066/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE por JEFFERSON MARTARELLO
APELANTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES (RÉU) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: JEFFERSON MARTARELLO (RÉU) ADVOGADO: KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) APELANTE: IVAN MARTINS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/01/2021, na sequência 14, disponibilizada no DJe de 03/12/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152445986/apelacao-criminal-apr-50010209320208240066-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001020-9320208240066/inteiro-teor-1152446108

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