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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001020-93.2020.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001020-93.2020.8.24.0066

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50010209320208240066_6daf2.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.

1. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 28, § 2º).
2. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA (LEI 11.343/06, ART. 40, V). TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA.
3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). REINCIDÊNCIA. 4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. RELEVÂNCIA DA AÇÃO. 5. REGIME. FECHADO. QUANTUM DE PENA. REINCIDÊNCIA 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. RENDA MENSAL. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. 7. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. 8. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 1. A apreensão de mais de 160g de maconha com os acusados; a confissão da propriedade da droga; os depoimentos de policiais, no sentido de que um dos envolvidos era conhecido distribuidor desse narcótico na região; o fato de terem ido até outro Estado da Federação adquirir drogas em conjunto e retornado com um deles como batedor; revelam que os estupefacientes apreendidos tinham destinação comercial, o que justifica a condenação pelo delito de tráfico e impede a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. 2. A transposição da fronteira entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06. 3. O acusado reincidente não faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado.
4. O acusado que, em razão da divisão de tarefas, conduziu a motocicleta e transportou corréu que trazia consigo a droga apreendida de Estado da Federação até Santa Catarina, teve atuação relevante na prática do crime e não faz jus à causa de diminuição da participação de menor importância.
5. O quantum da sanção privativa de liberdade e a reincidência impõem a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do Código Penal).
6. Não faz jus à gratuidade de justiça o acusado que se qualifica como operador de empilhadeira, informa ter renda mensal superior a um salário mínimo e é representado por defensor constituído desde o início do processo.
7. Não devem ser restituídos os veículos que estava na posse dos acusados com maconha no seu interior, quando comprovado que eram utilizados para a prática do comércio espúrio.
8. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que os acusados, caso postos em liberdade, voltarão a delinquir, e a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152445986/apelacao-criminal-apr-50010209320208240066-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001020-9320208240066

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