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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Sumário • Indenização por Dano Moral • 0501163-72.2013.8.24.0061 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Indenização por Dano Moral
Juiz
Felippi Ambrósio
Partes
Autor: Eridan Rosa dos Santos, Réu: ADM do Brasil LTDA, Réu: Global Logística e Transportes LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_42160104.pdf
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Autos nº 0501163-72.2013.8.24.0061

Ação: Procedimento Sumário/PROC

Autor: ERIDAN ROSA DOS SANTOS

Réu: ADM DO BRASIL LTDA e outro

Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização ajuizada por ERIDAN ROSA

DOS SANTOS em face de ADM do Brasil Ltda. e Global Logística e Transportes Ltda. , todos (as) devidamente qualificados (as) nos autos.

Relatou a parte autora, em síntese, que, na noite do dia 24.09.2013, expressiva quantidade de fertilizante de propriedade da primeira ré, que se encontrava armazenada em galpão pertencente à segunda ré, situado neste município de São Francisco do Sul, entrou em combustão advinda de reação química, provocando, por conseguinte, a formação de vultosa cortina de fumaça que, imediatamente, atingiu diversos bairros da cidade.

Exultou que, diante dos possíveis riscos à saúde humana, decorrentes da inalação da fumaça tóxica, os moradores dos bairros mais afetados foram alertados pela Defesa Civil e Bombeiros Voluntários de que deveriam deixar suas residências, o que ocasionou tumulto, medo e insegurança.

Em consequência, após tecer os fundamentos que entendeu embasar seu direito, pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das demais cominações de estilo. Pleiteou, por fim, a concessão do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. Anexou documentos.

O beneplácito da gratuidade da justiça restou deferido e foi determinada a citação das rés.

Citadas, as rés apresentaram resposta sob a forma de contestação, altercando, em suma, a ausência dos requisitos essenciais à responsabilização civil em face da inexistência de: a) ato ilícito, b) conduta negligente da ADM na contratação da Global, c) danos comprovados, e, d) nexo de causalidade em virtude da excludente de caso fortuito; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a total improcedência do reclamo formulado na preambular. Juntaram documentos.

Em réplica, a parte autora rechaçou as teses aventadas pelas rés, reeditando os argumentos expendidos na peça inaugural.

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Cuida-se, consoante já anotado, de ação indenizatória deflagrada por ERIDAN ROSA DOS SANTOS , objetivando a condenação das rés ADM do

Brasil Ltda. e Global Logística e Transportes Ltda. ao pagamento de indenização a título de danos morais.

De largada, urge anotar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, pois, embora a matéria versada seja de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória, vez que a prova documental coligida aos autos é suficiente para o desate da controvérsia.

Outrossim, para situar a discussão, registra-se que, muito embora inexistente relação jurídica entre as partes, é certo que a parte autora figura no conceito jurídico de consumidora por equiparação, ao passo que as rés enquadram-se no conceito de fornecedoras, porquanto "o art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação" (STJ. REsp n. 1.370.139/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. em 03.12.2013).

Daí que ressai clarividente a responsabilidade solidária e objetiva das empresas envolvidas no evento danoso (art. 14, caput e § 1º, do CDC), sendo a primeira ré na condição de proprietária da carga e a segunda na qualidade de depositária desta, dessumindo-se despicienda, para fins de reparação à vítima, a individualização da conduta de cada qual, bem como da correspondente responsabilização.

Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil apregoa a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, como ocorre no caso vertente.

Outrossim, desde já é de se registrar que a tese de caso fortuito aventada pela parte ré em sua peça contestatória não tem o condão de derruir sua responsabilidade civil, posto que ausentes provas no sentido de que o incidente se constituiu de fato absolutamente imprevisível ônus que lhe cabia por força da relação consumerista reconhecida; ao revés, da prova amealhada pela própria parte ré, deflui-se que o evento danoso se deu, ao que tudo indica, em virtude de “autoaquecimento induzido por contaminante, que resultou na decomposição autossustentada do estoque de fertilizante NPK” e que “a fonte do contaminante foi mais provavelmente introduzida pelos vazamentos de fluido dos equipamentos mecânicos, envolvidos no manuseio do material no galpão da Global Logística” ( vide laudo pericial da Exponent), o que só vem a corroborar com o fato de que, no máximo, restou configurado o denominado caso fortuito interno, caracterizado pelo risco inerente à atividade do prestador de serviço (por analogia: STJ. AgRg no REsp 1215107/SP. Rel. Min. Raul Araújo. J. em 18.08.2011).

Assenta-se, ademais, que, não obstante a alegação de indícios de possível dano ambiental, tem-se que este deve ser examinado em via própria, com enfoque à defesa de direitos coletivos, vez que a reparação aqui perseguida se ambienta em contexto distinto.

Assim, a par do quanto até aqui expendido, consigna-se que a pretensão indenizatória esposada pela parte autora, a despeito de se tratar de responsabilidade objetiva, condiciona-se à comprovação de que a constatada conduta

assumida pelas rés ensejou, efetivamente, os alegados danos de ordem moral à parte autora.

Neste ponto, vê-se que a liberação de fumaça decorrente de reação química é fato incontroverso.

Na mesma direção, a prova documental produzida nestes autos não deixa dúvidas sobre a ocorrência de fenômeno de decomposição autossustentada de grande quantidade de fertilizante, que culminou com a formação de densa cortina de fumaça sobre diversos bairros de São Francisco do Sul, inclusive sobre a vizinha cidade de Itapoá (SC), obrigando considerável parcela da população francisquense ou a deixar sua residência e procurar abrigo em outras localidades não atingidas, ou a não retornar ao seu próprio lar, além de acarretar a paralisação de atividades e serviços essenciais, o bloqueio do acesso ao município e a incerteza acerca da nocividade da fumaça liberada pela reação química, o que gerou evidente tumulto, medo, congestionamento de veículos e insegurança durante cerca de 60 horas ininterruptas.

Trata-se de fato notório, amplamente veiculado à época de sua ocorrência pela imprensa local, regional, nacional e internacional, e que até os dias atuais ainda causa repercussão, tamanha a proporção do histórico incidente que se sucedeu na pacata ilha de "São Chico".

De outro viés, verifica-se que o documento trazido pela parte autora é suficiente para comprovar que sua residência estava inserida na gama de bairros que foram temporariamente desocupados em razão de determinação expressa da Defesa Civil, consoante se depreende do Formulário de Informações do Desastre FIDE (anexo II do Decreto nº 1.922/2013), cujo excerto adiante se colaciona:

Descrição das Áreas Afetadas (Especificar se Urbana e/ou Rural): AREA URBANA: BAIRROS PAULAS, ROCIO PEQUENO, CENTRO, ACARAI, RETA, IPEROBA, SANDRA REGINA, ENSEADA, ROCIO GRANDE, CAPRI, FORTE, UBATUBA. AREA RURAL: LOCALIDADE DE TAPERA, MIRANDA, LARANJEIRAS. ( sic ) Disponível em anexo. Mutatis mutantis , o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar

questão semelhante decorrente da desocupação compulsória dos moradores de seus lares em razão de vazamento de gás definiu teses gerais inteiramente aplicáveis ao caso em tela:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DA RESIDÊNCIA E CONCRETO RISCO DE VIDA OCASIONADOS POR EXPRESSIVO VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANOS DE ORDEM MORAL, QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, REVELAM-SE INERENTES À PRÓPRIA CONDUTA INJUSTA ( IN RE IPSA ) - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA

DEMANDANTE. Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. 1. A partir dos contornos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, restam caracterizados os danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta ( in re ipsa ) 2. Sobressai, como corolários do princípio da dignidade humana, a liberdade de permanecer, ir e vir, a paz interior de cada qual, a inviolabilidade da moradia, bem como a legítima expectativa de, no âmbito de seu lar, exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso. Dos fatos apurados, dimana ter a recorrente, efetivamente, sido privada de tais direitos. 3. Os moradores, abruptamente, foram obrigados a deixar seus lares, ou obstados de a eles retornarem, ante a real possibilidade de uma explosão de grandes proporções. Os transtornos suportados pela recorrente não se resumem no fato de passar uma noite sem poder adentrar, legitimamente, em sua residência. Ressalte-se que esta circunstância, no contexto dos autos, por si só, não pode ser reputada de somenos importância, pois, como assinalado, consubstancia afronta a relevantes aspectos da dignidade humana, tais como a liberdade de permanecer, ir e vir e o direito à moradia, concebida como verdadeiro porto-seguro do indivíduo. 4. O sentimento de angústia e de insegurança que, certamente, acometeu os moradores daquela região, em relação à incolumidade de seus lares e bens materiais, mas também, e, principalmente, de seus próprios familiares (ao menos quando da notícia), não pode ser classificado como um mero dissabor, ou um inconveniente próprio do risco de se viver em grandes centros. Na realidade, afigura-se inerente à conduta injustamente praticada o comprometimento da paz interior do indivíduo, assim como de sua legítima expectativa de, no âmbito de seu lar, exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso, a configurar abalo moral a ser compensado, sim, a partir das peculiaridades do caso. 5. Na hipótese em foco, o isolamento da área afetada, com a desocupação compulsória dos lares, deu-se, inegavelmente, em virtude da possibilidade concreta de uma explosão, a considerar o expressivo vazamento de gás. Tais medidas, embora imprescindíveis e eficazes a evitar um mal ainda maior, não podem ser reputadas preventivas. Quando da tomada de tais providências, o significativo vazamento de material altamente inflamável, há muito, tinha transcorrido. 6.

Assim, concretizado o dano, a correção do procedimento adotado pela Petrobrás, ao determinar a imediata desocupação da área afetada pelo vazamento, assim como o tempo levado para restabelecer o status quo ante, são circunstâncias que devem ser consideradas, mas para efeito de arbitramento da compensação pecuniária, tão-somente, e, não para excluir o dano. 7. Recurso Especial provido. ( REsp 1.110.505/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em 25.06.2013 - sem grifo no original). Neste trilhar, colhem-se também os seguintes julgados

emanados da Corte Superior: REsp 1.268.333/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 04.12.2012; REsp 1.376.449/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, j. em 18.06.2013; e, REsp 1.251.137/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14.11.2014.

Logo, apesar da instrução deficiente da inicial, sem uma escorreita individualização dos danos e comprovação efetiva dos dissabores sofridos, a insegurança que toda situação trouxe à tona, a incerteza de sucesso na operação de contenção da fumaça e a limitação dos direitos de ir e vir da parte autora, que foi temporariamente desalojada/obstada de retornar para sua casa, permeiam o limite do intolerável.

Diga-se, ainda, que, nada obstante a inexistência de concreto risco à vida, o só fato da população ter sido surpreendida, na calada da noite, com situação de temor e perplexidade, vendo-se compelida a sair às pressas do aconchego de seu lar ante o desencontro de informações acerca do que realmente estava sucedendo e das possíveis consequências, revela-se suficiente para gerar o que é peculiar da natureza humana o sentimento instintivo de fugir do perigo, independentemente da toxicidade ou não do fenômeno.

Nesta linha de intelecção, restam caracterizados os danos de ordem moral que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta dano moral in re ipsa .

No que tange ao quantum indenizatório, sopesando, de um lado, a conduta e o porte econômico das rés e, de outro, o dano sofrido pela vítima, à vista, ainda, das considerações alhures explicitadas e do caráter pedagógico da indenização, e na esteira de precedentes jurisprudenciais, resta fixada a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso (24.09.2013), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula n. 54 do STJ.

Neste conduto: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Dispensa-se a comprovação de dor e

sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.292.141/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. em 04.12.2012 – sem grifo no original). Por derradeiro, restando fundamentados os termos que

embasaram a convicção, deixa-se de rebater as demais teses ventiladas, pois "o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional" (STJ. AgRg no Ag 671.274/RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini. J. em 13.02.2007).

III – DISPOSITIVO:

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado por ERIDAN ROSA DOS SANTOS na presente ação indenizatória para, em consequência, condenar as rés ADM do Brasil Ltda. e Global Logística e Transportes Ltda. , solidariamente, a pagarem à pare autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais , corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 24.09.2013 (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ).

Condeno as rés, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC.

P. R. I.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas finais e aguarde-se o prazo de 06 meses ( CPC, art. 475-J, § 5º). Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se, com baixa.

São Francisco do Sul (SC), 22 de abril de 2015. Marlon Negri Juiz de Direito

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