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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Reivindicação • 000XXXX-85.2013.8.24.0082 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Reivindicação

Juiz

Andréia Regis VAZ

Partes

Autora: Sotepa - Sociedade Técnica de Estudos Projetos e Assessoria Ltda., Réu: José Antônio Piccoli Cecconi, Ré: Rozane Terezinha Volkmer, Testemunha: R. M., Testemunha: J. A. G.

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_135186702.pdf
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Autos nº 0001304-85.2013.8.24.0082

Ação: Procedimento Ordinário/Reivindicação

Autor: Sotepa - Sociedade Técnica de Estudos Projetos e Assessoria Ltda.

Réu: José Antônio Piccoli Cecconi e outro

Vistos etc. Sotepa – Sociedade Técnica de Estudos Projetos e Assesoria

Ltda. em face de José Antônio Piccoli Cecconi e Rozane Terezinha Volkmer, alegando que é proprietária da vaga de garagem nº 04 do Residencial Champagnat, localizado na rua Paul P. Harris, 136, Vila Mariana, bairro Coqueiros/Capital, e que em maio de 2010 teve ciência de que os réus ocupavam indevidamente a vaga.

Requereu a concessão de tutela antecipada para que seja determinado aos réus a desocupação da vaga de garagem. No mérito, requereu que os réus desocupem definitivamente a vaga, e que sejam condenados ao pagamento de indenização a título de aluguel e do ônus sucumbencial. Com a inicial juntou documentos (fls. 02/25).

A análise da tutela antecipada foi postergada para após a contestação (fl. 30).

Citados (fls. 34 e 109), os réus contestaram (fls. 43/106), alegando que exercem a posse justa do bem desde 11/08/2006, por força de sucessivos contratos de compromisso de compra e venda, sustentando ainda como tese de defesa o direito à usucapião.

Requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se em seu favor a usucapião ordinária ou extraordinária da coisa reivindicada, condenando-se a autora ao pagamento do ônus sucumbencial e das penas por litigância de má-fé.

Réplica às fls. 111/117. Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 119), foram

tomados os depoimentos pessoais, ouvidas três testemunhas e um informante. Alegações finais por memoriais (fls. 141/144 e fls. 146/150).

Relatei. Fundamento e decido.

A reivindicatória é típica ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Essa espécie de ação encontra amparo no art. 1.228 , caput, doCódigo Civil de 20022, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

A doutrina:

[...]

A ação reivindicatória pode ser intentada contra qualquer possuidor, não só o de má fé, mas também o de boa fé, e contra qualquer detentor, qualquer que seja a causa pela qual possua a coisa, pouco importando que a possua ou detenha por conta própria ou por conta de outrem. Porque o proprietário é autorizado a reivindicar a coisa que lhe pertence de qualquer pessoa que a tenha em seu poder, não sendo justo que se exigisse dele, para exercitar esse seu direito, fosse pesquisar por qual título o objeto se encontra nas mãos do detentor ou possuidor. Tanto mais quanto o domínio é um direito real, vale dizer - exeqüível contra qualquer em poder de quem esteja a coisa, seja a que título for. [...] (J. M. De Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Intepretado, volume VII )

A reivindicatória deve atender aos requisitos do art. 1.228 do CC/02, quais sejam, o domínio sobre a coisa, a perfeita caracterização do imóvel e a posse injusta.

Por meio do contrato particular de compra e venda juntado às fls. 5766, firmado entre a autora e os promitentes compradores Heinz Erwin Stehle e Petra Stelhe, ficou convencionada a aquisição da "unidade 405 do Residencial Champagnat e box de garagem nº 03 e 04" (fl. 58), no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Quanto à forma de pagamento, ficou convencionado entrada correspondente à R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), por meio de cheque, dez parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais), no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), representadas por notas promissórias vinculadas ao pacto, e financiamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

O "Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças" (fls. 67/74), não contemplou expressamente a vaga de garagem nº 04 (fl. 77).

Por outro lado, vinculou os promitentes compradores ao mesmo valor pactuado na promessa de compra e venda – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), obrigando os promitentes vendedores à perfectibilização do negócio em relação ao mesmo objeto: unidade 405 do Residencial Champagnat e box de garagem nº 03 e 04.

Segundo a prova oral, Heinz Erwin Stehle e Petra Stelhe não teriam quitado integralmente as parcelas representadas pelas notas promissórias.

Cumpria aos vendedores, em caso de inadimplemento, rescindir o contrato, requerendo a aplicação das sanções respectivas, conforme previsto na cláusula nona da promessa de compra e venda, o que não restou demonstrado.

Quando negociaram os imóveis (unidade 405 e box de garagem nº 03 e 04), Heinz Erwin Stehle e Petra Stelhe detinham o poder de dispor da coisa (domínio).

Em relação à posse, consta da cláusula quinta da promessa de compra e venda que "[...] somente será outorgada ao (s) PROMITENTE (S) – COMPRADOR (ES) , após a assinatura do contrato definitivo junto ao agente

financeiro ou lavrada a Escritura Pública de Compra e venda, bem como após terem sido cumpridas todas as obrigações assumidas neste instrumento, inclusive as de pagamento" (fl. 61).

Dispõe o art. 1.196 do Código Civil, que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns inerentes à propriedade”

Heinz Erwin Stehle e Petra Stelhe eram possuidores da vaga de garagem nº 04, quando realizaram o negócio com Silvio Mund Carreirão que, por sua vez, negociou este imóvel, a garagem nº 03 e a unidade 405 do Residencial Champagnat, com os réus.

A prova testemunhal confirmou que os réus utilizam as vagas de garagem nº 03 e 04 com ânimo de dono, assim com ocorreu com seus antecessores.

A posse dos réus sobre a coisa reivindicada é justa e de boa-fé (arts. 1.200 e 1.201 do Código Civil), e continuou a dos antecessores.

A propósito, o art. 1.207 do Código Civil: Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu

antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais

Restou demonstrado pela prova documental e oral que os réus são possuidores da coisa reivindicada há mais de 15 (quinze) anos, e que a posse foi exercida contínua e publicamente, de forma mansa e pacífica.

Ressalto, ainda, que não há causa que obste, suspenda ou interrompa a consumação da prescrição aquisitiva, não sendo suficiente para tanto a notificação juntada à fl. 18, encaminhada aos réus em 07/05/2010, muito após atendido o lapso temporal previsto no art. 1.242 do Código Civil:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Acolho a exceção de usucapião arguida na defesa, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão da autora.

Diante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SOTEPA – SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA , formulados nesta AÇÃO REIVINCATÓRIA que move em face de JOSÉ ANTÔNIO PICCOLI CECCONI e ROZANE TEREZINHA VOLKMER.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de pena por litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 17 do CPC.

Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2015.

Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

Juiz de Direito

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