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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Sumário • Auxílio-Doença Acidentário • 001XXXX-33.2013.8.24.0018 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita

Juiz

Lizandra Pinto de Souza

Partes

Requerente: Odair José Ribeiro dos Santos, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_292527494.pdf
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Autos nº 0013982-33.2013.8.24.0018

Ação: Procedimento Sumário/PROC

Requerente: Odair José Ribeiro dos Santos

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Vistos, etc.

Odair José Ribeiro dos Santos propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, ser portador de sequelas no pé e tornozelos direitos, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 22/08/2011. Aduziu ter recebido auxílio-doença no período de 22/09/2011 a 19/03/2012. Pediu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação administrativa. Apresentou quesitos às fls 09/10.

O Ministério Público opinou pela não intervenção (fls. 39/40).

Às fls. 44/45, o autor impugnou um dos quesito do juízo, o qual foi mantido na decisão fundamentada de fl. 46.

Em sede de contestação (fls. 50/58), o INSS argumentou a não comprovação das moléstias incapacitantes alegadas pelo autor. Apresentou quesitos.

Houve réplica (fls. 61/66).

Realizada perícia médica, veio aos autos o Laudo de fls. 68/69.

Intimadas as partes (fls. 71 e 81), o autor apresentou impugnação (fls. 72/79), sustentando que restou demonstrada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, sendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro misero .

É o relatório.

DECIDO.

Pois bem! Nas ações acidentárias é imperioso o exame das provas produzidas, especialmente a técnica, de forma a caracterizar o benefício pretendido. Aliás, quanto à valoração da perícia nas ações deste jaez, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: "A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 3ª ed., Saraiva, 2005, p. 61).

Se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio- doença são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador. Já o auxílio-acidente, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas definitivas e irreversíveis que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo do segurado maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente, ainda que submetido a processo de reabilitação.

No caso concreto, o INSS, quando da análise do pedido de prorrogação, negou o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob a justificativa de parecer contrário da perícia médica (fl. 22).

De fato, a prova técnica realizada por profissional habilitado, desautoriza terminantemente as alegações lançadas na petição inicial de incapacidade laboral.

Em seu laudo (fls. 68/69), esclareceu o perito que o autor apresenta uma fratura no tornozelo direito, já consolidada (quesito 1 da primeira seção), bem como que a sequela é mínima, não o impedindo de realizar suas atividades (quesito 3

da primeira seção). Aduziu que o período de auxílio-doença concedido foi suficiente para a recuperação do autor (quesito 10 da segunda seção) e que não há incapacidade laboral (quesito 11 da segunda seção).

Vale transcrever a conclusão do expert (grifo nosso):

No exame físico apresenta força normal e arco de movimento funcional preservado no membro acometido.

Por ter queixa de dor residual, já está evitando realizar aulas práticas com motocicletas.

Sua condição atual lhe permite tranquilamente permanecer na sua atividade , desde que respeite sua própria queixa e evite o que lhe causa dor, o que já vem fazendo.

Apto ao labor .

Em que pese o autor tenha impugnado o Laudo (fls. 73/79), referida manifestação não autoriza colocar em xeque a conclusão do perito, que deixou claro não existir incapacidade, seja temporária ou permanente.

A propósito:

"Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários ." ( AC 0000938-37.2010.8.24.0119, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 15-8-2017).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelos honorários do perito, a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 quando do julgamento da Apelação Cível 2012.063910-7 de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, relator Desembargador Newton Trisotto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Chapecó (SC), 21 de setembro de 2018.

Marcio Rocha Cardoso

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149578600/procedimento-sumario-139823320138240018-chapeco-sc/inteiro-teor-1149578601