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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 0001558-36.2016.8.24.0023 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal
Assuntos
Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Jander da Silva Dias Bastos
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_184255777.pdf
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Autos nº 0001558-36.2016.8.24.0023

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Vítima: A Coletividade

Acusado: Jander da Silva Dias Bastos

SENTENÇA

I – RELATO

Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA , no uso de suas atribuições legais e, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante nº 527.16.00041, oriundo da Central de Plantão Policial de Florianópolis - Norte, ofereceu denúncia em face de JANDER DA SILVA DIAS BASTOS , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03 , pela prática dos seguintes fatos delituosos:

"No dia 23 de janeiro de 2016, por volta das 02h30, policiais militares foram acionados para uma ocorrência de perturbação de sossego na Praia do Santinho, na Rua Raul Pereira Caldas, nesta cidade e Comarca de Florianópolis. Ali chegando, os agentes públicos avistaram um veículo Fiat/Palio, placas MGP-5423, estacionado e com aglomeração de pessoas. Ato contínuo, decidiram pela abordagem e, durante a vistoria ao carro, foi localizado um revólver com a numeração suprimida, municiado, sendo que o denunciado Jander indicou ser o proprietário do artefato bélico. O denunciado, assim, possuía e portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver, marca Taurus, calibre .38, com a numeração suprimida (raspada), bem como cinco munições do mesmo calibre, marca CBC - conforme Auto de Apreensão da p. 8. O denunciado havia adquirido o revólver cerca de uma semana antes de pessoa desconhecida, pagando por ele o valor de R$ 500,00. E na ocasião, ao avistar a aproximação da guarnição militar, ocultou a arma de fogo no porta-malas do veículo antes mencionado" (fls. 54/56)

Lavrado Auto de Prisão em Flagrante em desfavor do acusado (fls. 01/25), foi homologado e concedida liberdade provisória (fls. 45/46).

Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, foi recebida a denúncia e determinada a citação do acusado para responder à acusação (fl. 63).

O laudo pericial sobre a arma apreendida foi juntado aos autos (fls. 91/93).

Devidamente citado (fl. 75), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, alegando a nulidade da decisão de recebimento da denúncia e requerendo a intimação da advogada constituída para que apresente a defesa (fls. 103/110).

O pedido foi indeferido e a nulidade arguida, afastada. Ato contínuo, foi recebida resposta à acusação e designou-se audiência de instrução e julgamento (fls. 111/113).

Durante a instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas comuns à acusação e à defesa, e o acusado foi interrogado (fls. 131 e 156).

Encerrada a instrução, em alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03 (fls. 160/166).

A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Preliminarmente, arguiu, novamente, a nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e a nulidade da identificação criminal do acusado. No mérito, alegou a existência de causa excludente de culpabilidade, requerendo a absolvição do acusado por inexigibilidade de conduta diversa (fls. 172/184). Juntou documentos (fls. 185/192).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTO Trata-se de ação penal pública incondicionada contra

Jander da Silva Dias Bastos, em que se apura a prática do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único , inciso IV da Lei nº 10.826/2003.

PRELIMINARMENTE

1. Da nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação

Em que pese a defesa sustentar que houve nulidade nesta decisão, não merece prosperar, uma vez que o despacho de recebimento prescinde de fundamentação substancial, em face de sua natureza de decisão interlocutória simples .

O despacho de recebimento da denúncia é ato meramente ordinatório, que dispensa fundamentação. E, como já demonstrado, esse é o entendimento majoritário da jurisprudência. Senão vejamos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 4008331-98.2016.8.24.000, de Herval d'Oeste, rel. Des.Roberto Lucas Pacheco, j. 22/09/2016). (Grifei)

E, ainda, sobre o tema, colho da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

"A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal , em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (STJ, AgRg no AREsp n. 440087, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014) (Grifei)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira

do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, em que pese a sucinta fundamentação, não há falar em nulidade da decisão em que recebeu a denúncia, verificado do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 354.250/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) (grifei) Destarte, sendo entendimento majoritário na

jurisprudência que o despacho de recebimento da denúncia é ato meramente ordinatório, que prescinde de fundamentação e, por esse motivo, não se submete ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a necessidade de fundamentação de "todas as decisões, sob pena de nulidade", a inconformidade da defesa não merece acolhida.

2. Da nulidade da identificação criminal A defesa de Jander da Silva Dias Bastos alega nulidade

do procedimento de identificação criminal, pois, no seu entender, foi realizada em desconformidade com os ditames da lei n. 12.037/2009 e do artigo , LVIII, da Constituição Federal, razão pela qual pugna pela declaração da nulidade e pela sua retirada imediata dos autos. E, ainda, pleiteia que a autoridade policial seja advertida, por ofício, para que preserve as garantias fundamentais relacionadas à identificação criminal.

Não merece acolhimento. O artigo , inciso LVIII, da Constituição Federal dispõe

que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". As exceções legais estão previstas na Lei nº 12.037/2009, que em seus artigos e 3º prevê:

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes

documentos: I - carteira de identidade; II - carteira de trabalho; III - carteira profissional; IV - passaporte; V - carteira de identificação funcional; VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos

documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá

ocorrer identificação criminal quando: I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II - o documento apresentado for insuficiente para identificar

cabalmente o indiciado; III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com

informações conflitantes entre si; IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais,

segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes

qualificações; VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade

da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão

ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado. Como se observa, até mesmo nas hipóteses em que é

apresentada identificação civil, a norma possibilita a identificação criminal em circunstâncias específicas. Com mais razão, tal providência é possível em casos como o presente, em que não há notícia alguma da apresentação de documentos de identificação por parte do acusado por ocasião de sua prisão em flagrante.

Neste vértice já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: "se a legislação específica permite a identificação criminal naqueles casos em que já há algum tipo de identificação civil - mas que, por um dos motivos elencados, não se revela suficiente -, quem dirá nas hipóteses em que não houver notícia da apresentação de qualquer documento na etapa indiciária capaz de identificar o indivíduo civilmente, como ocorre na espécie" (TJSC, Ap. Crim. n. 2013.085598-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 11-3-2014).

Outrossim, ao contrário do que sustenta a defesa, o acusado relatou em seu depoimento judicial que pegou carona com uns rapazes (mídia de fl.156). Em nenhum momento mencionou que o carro era de Jander ou que era ele quem estava dirigindo o veículo, portanto não se pode supor que portava carteira de habilitação. Ressalta-se que, no Auto de Prisão em Flagrante, nada foi referido acerca de qualquer documento de identificação civil do acusado.

Portanto, não verificada nenhuma afronta aos direitos do acusado, afasto, a nulidade aventada, assim como não reconheço a circunstância atenuante almejada.

Do prequestionamento Todas as garantias fundamentais, constitucionalmente

previstas, foram observadas, de modo que não houve, em momento processual algum, prejuízo à defesa do acusado.

Não há, nos autos, nenhuma prova que haja sido obtida por meio ilícito, de forma que não houve descumprimento do artigo 157 do Código de Processo Penal, tampouco houve ofensa ao inciso LVI, do artigo , da Constituição Federal de 1988.

A identificação criminal, quando há necessidade de fazê- lo, está legalmente prevista na lei nº 12.037/09 bem como na Constituição Federal, e é comumente utilizada nos tribunais, por meio de fotos e processo datiloscópico. No caso dos autos, como já exposto, não houve apresentação de nenhum documento que comprovasse a identidade do acusado, justificando a realização da identificação criminal. Portanto, neste aspecto, também não houve descumprimento da legislação prequestionada (inciso LVIII, do artigo , da Constituição Federal e artigo , da Lei nº 12.037/09).

MÉRITO A materialidade do crime está evidenciada pelos termos

de depoimento (fls. 09/14), pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 08) e pelo laudo pericial (fls. 91/93).

Extrai-se do laudo pericial que a arma apreendida se trata de uma pistola de calibre .38 Special, com acabamento oxidado, com nº de montagem 7696, de procedência nacional, da marca Taurus, com o número de série suprimido propositalmente por abrasão mecânica, a qual se mostrou eficiente. Possui ação dupla, percussão central e percussor retrátil. O comprimento do cano da pistola é de 5,3 cm e tem cinco raias para direita. Apresenta alça de mira fixa e massa rampa, empunhadura de placas de madeira com logotipo da Taurus, com cinco tiros no tambor.

Também foram periciados cinco cartuchos da marca CBC, de calibre .38 SPL+P+, espoletas de latão e intactas, com estojo de latão e projetil SEPP. Todos os cartuchos mostraram-se eficientes. Esclarece que a marca CBC equivale a procedência nacional, e projetil SEPP significa que é semi- encamisado ponta plana.

A autoria do crime restou, de igual forma, inconteste, principalmente diante das declarações firmes e concisas prestadas pelas testemunhas na fase policial e ratificadas em juízo.

O acusado Jander da Silva Dias Bastos , na fase judicial, confessou a prática do crime. Declarou que pegou carona com os rapazes, da Trindade em direção ao Santinho, e afirmou que a arma estava com ele. Apontou

que os policiais encontraram o revólver dentro da caixa de som do carro, onde escondeu ao ver a guarnição se aproximar. Assegurou que os rapazes não tinham conhecimento de que ele estava armado. Argumentou que, no início do ano, antes de comprar a arma, havia sofrido uma tentativa de homicídio, mas passou ileso. Revelou que após a aquisição do revólver sofreu outra tentativa de homicídio, sendo que desta vez levou quatro tiros e permaneceu por um mês no hospital (mídia de fl. 156).

Sobre a confissão e sua valoração como prova, Camargo Aranha leciona que:

"[...] conquanto conhecida como" a rainha das provas ", tem valor idêntico aos demais elementos de convicção que se carreiem ao processo, destacando-se dos demais tão somente por sua força tranquilizadora: "O juiz, o promotor, o defensor e os policiais que trabalharam na fase investigatória sentem com temor a possibilidade de cometer ou cooperar para um erro judiciário, o que é totalmente extirpado diante de uma confissão que beneficia psicologicamente a todos: se verdadeira, condenou-se o culpado, se mendaz, a responsabilidade é toda do confidente" ( Da Prova no Processo Penal , ed. Saraiva, 1994. pág. 83).

Na mesma trilha, a jurisprudência assentou: Sem margem para divagações doutrinárias ou construções

hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa. (JTACrimSP – Lex 93/239 – Des. Canguçu de Almeida)

A confissão judicial, porque se presume livre de vícios de inteligência e vontade, tem relevante valor probatório, servindo, por isso, como base à condenação, caso prova em contrário, o que não verifico nos autos.

Corroborando as declarações do acusado, os testigos das testemunhas, tanto na fase indiciária como em Juízo, foram uníssonos em confirmar os fatos narrados na denúncia e a autoria do delito na pessoa de Sérgio Murilo Batista Filho.

O policial militar Caio Arhur Pereira relatou, em juízo, que foram acionados porque havia um carro com som alto, no Santinho. Ao chegarem no local dos fatos, procederam a revista pessoal em todos os rapazes e, posteriormente, no veículo. Asseverou que dentro da caixa de som foi encontrado um revólver de calibre 38, com a numeração suprimida e com cinco ou seis munições intactas. Ressaltou que Jander assumiu a propriedade da arma e foi dada voz de prisão (mídia de fl. 131).

No mesmo sentido, foi o depoimento do policial Rodrigo

Zotti , na fase judicial, que referiu foram atender uma ocorrência de perturbação do sossego por som alto na praia do Santinho. Confirmou que fizeram revista pessoal nos rapazes e nada foi encontrado, mas dentro da caixa de som do porta-malas do veículo foi descoberto o revólver .38, com numeração suprimida e cinco munições intactas. Indicou que o acusado assumiu a autoria do crime de porte de arma (mídia de fl. 131).

A testemunha Paulo César de Oliveira afirmou que estava presente no local dos fatos, junto com os rapazes, escutando som e bebendo na praia do Santinho. Assegurou que ninguém imaginava que tinha uma arma dentro do carro. Disse que estava no carro que deu uma carona para o acusado, na Trindade. Apontou que os policiais revistaram o veículo e encontraram uma arma. Referiu que Jander assumiu que a arma era dele e os demais foram liberados (mídia de fl. 156).

Nota-se, da leitura dos autos, que as provas amealhadas pela acusação evidenciaram a autoria do crime na pessoa de Jander da Silva Dias Bastos. Os policiais militares, ao deporem em juízo, apresentaram uma única, coerente e uníssona versão dos fatos em foco. A testemunha ocular Paulo César relatou os fatos em concordância com a narrativa dos policiais e do próprio acusado.

No que tange à validade dos depoimentos dos policiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que" o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo lega l"(HC 271.616/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 15/10/2013).

Sobre esse assunto é assaz pertinente invocar a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

"Também se discute o valor do testemunho de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Já se tem argumentado, principalmente nos crimes referentes a tráfico de entorpecentes, que a condenação não se pode basear apenas no depoimento de policiais, que têm interesse em dizer legítimas e legais as providências tomadas por eles na fase do inquérito. Mas não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios"(Processo Penal, 8ª ed., Atlas, 1998. p. 306).

Esse é o entendimento predominante:

" O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova "(STJ, HC nº 110.869/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. Em 19.11.2009). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU LUCAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E SEU COMPARSA, NA POSSE DO ARTEFATO BÉLICO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS RÉUS, ADEMAIS, DIVERGENTES NAS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071065-4, de São José, rel. Des. Rui Fortes, j. 01-12-2015). (grifei) Ademais, a versão trazida pelo acusado encontra

respaldo nas provas contidas no feito, fortalecendo os fatos narrados na exordial acusatória.

Por oportuno, importante observar que a pistola apreendida foi periciada, constatando-se que estava com sua numeração de série suprimida, fraudulentamente, o que remete a tipificação do delito para a especificação do inciso IV do art. 16 da Lei nº 10.826/03:

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. [...] CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, SUPOSTA AMEAÇA DE OUTREM QUE NÃO AUTORIZA O APELANTE A ADQUIRIR E PORTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO QUANDO DA

CONFECÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de "legítima defesa preventiva" ou "estado de necessidade virtual", de forma que a simples alegação de estar sofrendo ameaças não justifica a conduta de portar armas ilegais, até porque a intenção do Estatuto do Desarmamento foi obstar a banalização do uso de armas de fogo, evitando que conflitos corriqueiros terminem em agressões a tiros."(TJMG - Apelação Criminal n. 1.0338.13.001637-5/001, de Itaúna, rel. Des. Renato Martins Jacob, Segunda Câmara Criminal, j. 17-7-2014) (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086667-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 01-12-2015). (grifei) Assim, tem-se que os elementos de convicção colhidos

no curso da instrução probatória revelam nitidamente que o acusado praticou o fato descrito na denúncia.

Da Alegada Causa Excludente de Culpabilidade Quanto à alegação da defesa sobre a existência de causa

excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, não merece acolhimento.

O acusado estava transportando arma de fogo em descordo com as normas contidas na Lei n. 10.826/2003, ou seja, sem registro e sem autorização para porte ou posse de arma de fogo, e com a agravante de que o revólver estava com a numeração suprimida, razão pela qual sua conduta incidiu no tipo penal do art. 16, da Lei de Drogas.

Em que pese os argumentos defensivos de que o acusado adquiriu a arma para salvaguardar a própria vida pois já teria sofrido duas tentativas de homicídio, seria perfeitamente possível acautelar-se de maneira legalmente permitida. Se Jander se sentia atemorizado e preocupado com possibilidade de novamente sofrer um atentado contra a sua vida, deveria ter agido de acordo com a lei para poder adquirir e portar uma arma de fogo.

Ainda que o acusado tenha juntado aos autos documentos hospitalares que comprovam que foi alvejado por tiros, não se pode admitir que adquira uma arma e a porte de maneira ilegal.

A justificativa de que já sofreu tentativas de homicídio, por si só, não autoriza o porte de arma em desacordo com a lei. O acusado deveria ter procurado as autoridades a fim de efetuar a aquisição e obter o porte de arma de fogo de maneira legal.

A excludente supralegal da inexigibilidade de conduta diversa é medida excepcional, aplicável apenas para os casos em que evidenciado

que o agente não teria nenhuma outra conduta alternativa, o que, na hipótese, não se verifica.

Nessa diretriz, não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, TÃO SOMENTE COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI VÍTIMA DE TENTATIVA DE ROUBO HÁ TRÊS ANOS E ADQUIRIU ARMA DE FOGO PARA SE PROTEGER, POIS TEMIA SOFRER NOVA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL. PRESUNÇÃO DE QUE PODERÁ SER VÍTIMA DE OUTRO CRIME QUE NÃO PERMITE O PORTAR OU POSSUIR REVÓLVER EM DESACORDO COM A LEI. RÉU QUE DEVERIA PROCURAR OS MEIOS CORRETOS PARA ADQUIRIR E OBTER O PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA, CONTUDO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 45, § 1º, E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0816864-35.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 28-04-2016). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA ANEMIA PROBATÓRIA DO EFETIVO PERIGO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE REFERIDA COMPROVAÇÃO. [...] SUSTENTADA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SOB A ASSERTIVA DE QUE A ARMA SERIA EMPREGADA PARA DEFESA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REPROVÁVEL SOB A ÓTICA PENAL. RÉU QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal 2013.063797-9, de Joinville, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 18.2.2014). (grifei) E ainda: Salvo extrema excepcionalidade, devidamente comprovada nos autos (art. 156, caput, do Código de Processo Penal), não se pode tolerar, em nome da inexigibilidade de conduta diversa, a inobservância da lei

penal, com o porte ilegal de arma de fogo, para o exercício da autotutela (Apelação 0010300-07.2013.8.24.0039, de Lages, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 19.4.2016)

Ademais, diante dos argumentos invocados, caso fosse reconhecida a inexigibilidade da conduta diversa, o porte ilegal de arma de fogo pelo acusado, baseando-se no exercício da sua autodefesa, teria que ser estendido a todos que se sentem ameaçados, haja visto o aumento da criminalidade, que atinge a todos.

Portanto, rechaço a tese defesiva baseada na inexigibilidade de conduta diversa.

Assim, comprovada a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, não há como afastar a condenação do acusado Jander da Silva Dias Bastos.

PASSO À APLICAÇÃO DA PENA

A conduta típica do acusado merece repreensão. Pertinente à culpabilidade, esta desponta sem sombra de dúvidas nos presentes autos. O acusado apresenta antecedentes criminais (fls. 26/29), que serão analisados na segunda etapa, dada a reincidência, demonstrando que possui conduta social e personalidade voltadas à prática delituosa. Os motivos , as circunstâncias e as consequências do crime não se afastaram da normalidade. Não há o que se falar em comportamento da vítima , pois se trata da incolumidade pública.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, caput , do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (CP, art. 60, I - autos n. 00035827-48.2009.8.24.0023, com a extinção da pena em 04/02/2015), e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), devendo elas serem compensadas, segundo o entendimento uniformizado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de forma a não alterar, nesta fase, a reprimenda estabelecida. A segunda fase não incide na pena de multa.

Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da pena. Portanto, fixo definitivamente a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa .

O regime inicial para o cumprimento da reprimenda será o semiaberto , considerando que o acusado é reincidente (artigo 33, § 3º, do Código Penal) e lhe são favoráveis as circunstancias judiciais (Súmula 269, STJ).

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos , devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pois o acusado é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do Código Penal).

Incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, caput , do Código Penal) pelo quantum da pena irrogado.

III – DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia

apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e, em via de consequência, CONDENO o acusado JANDER DA SILVA DIAS BASTOS ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão , a ser cumprida em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 3º), bem como ao pagamento de 10 dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado, pela prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.

CONDENO , ainda, o acusado ao pagamento das despesas processuais.

O regime inicial para o cumprimento da reprimenda será o semiaberto , considerando que o acusado é reincidente (artigo 33, § 3º, do Código Penal) e lhe são favoráveis as circunstancias judiciais (Súmula 269, STJ).

DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por ser o réu reincidente, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Assim como DEIXO DE APLICAR a suspensão condicional da pena pelo quantum aplicado, nos termos do artigo 77, caput , do mesmo dispositivo legal.

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu o processo solto.

Em atenção § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 12.736, de 2012), encontra-se prejudicada sua análise, porquanto o acusado respondeu o processo em liberdade.

A multa aplicada bem como as despesas processuais, deverão ser recolhidas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente

sentença.

Com o trânsito em julgado, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados.

Ainda, transitada em julgado a decisão, ENCAMINHE-SE o revólver apreendido ao Comando do Exército para destruição.

COMUNIQUE-SE à Corregedoria-Geral da Justiça e EXTRAIAM-SE cópias das peças necessárias para a formação do processo de execução penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE , se necessário, por carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias ou por edital com prazo de 90 (noventa) dias.

Florianópolis (SC), 18 de agosto de 2017.

Fernando Vieira Luiz

Juiz de Direito

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