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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03082292620178240036_4215a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03082292620178240036_c1cd8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308229-26.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relatora: Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AO CASO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO INCIDE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 324 A 331. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. DECISUM CASSADO.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/2015.

AFASTAMENTO DA MULTA E INADEQUAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSUBSISTÊNCIA. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE AGIU EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, DEIXANDO DE FORNECER SENHAS NUMERADAS EM MECANISMO AUTOMÁTICO E EXCEDENDO O TEMPO DE ESPERA LEGALMENTE PREVISTO, PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, TAMPOUCO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS. MULTA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVADA A REINCIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308229-26.2017.8.24.0036, da Comarca de Jaraguá do Sul, Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb, em que é Apelante Município de Jaraguá do Sul e Apelado Itaú - Unibanco S/A.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a extinção pela prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar improcedentes os embargos à execução. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho, com voto e dele participou a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2020.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Itaú Unibanco S/A opôs Embargos à Execução Fiscal n. 0901060-36.2017.8.24.0036, ajuizada pelo Município de Jaraguá do Sul suscitando, em preliminar, a prescrição intercorrente do processo administrativo. No mérito, alegou a nulidade da multa imposta pelo Procon, a qual foi indevidamente fixada no seu patamar máximo e que não caracterizada a sua reincidência, porquanto as certidões juntadas no processo administrativo, demonstram "a existência de casos isolados, em datas esparsas" (fl. 07), devendo ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do artigo 7º da Lei Municipal n. 5.049/2008. Relatou que "a agência autuada dispunha de equipamento emissor de senhas, apesar de o aparelho estar apenas no dia da autuação, temporariamente inoperante em razão de defeito técnico, sendo completamente inadequada a desproporcionalidade a imputação de multa" (fl. 08). Com relação ao tempo de fila, sustentou que observa rigorosamente a legislação municipal, adotando medidas para evitar a sua formação e reduzir o tempo de atendimento e que o fato que ensejou a aplicação da multa ocorreu numa segunda-feira, "dia que por si só aumenta o movimento nas agências, devido ao final de semana" e que "também era dia de pagamento de benefício" (fl. 09). Disse que o Procon agiu com intuito meramente arrecadatório, em detrimento da efetiva proteção do consumidor. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, julgando-se extinta a execução fiscal. Juntou documentos (fls. 18/160).

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 163).

Intimado, o Embargado apresentou impugnação (fls. 167/197), refutando as teses inaugurais.

Sobreveio sentença (fls. 198/204), nos seguintes termos:

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco S/A em face do Município de Jaraguá do Sul, determinando o cancelamento da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo n. 0113-002.487-5, e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa n. 53965/2017, em decorrência do reconhecimento de sua nulidade pela ocorrência da prescrição intercorrente e de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, no âmbito administrativo.

Consequentemente, JULGO EXTINTA a Ação de Execução Fiscal n. 0901060-36.2017.8.24.0036, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o exequente/embargado no pagamento dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, , inciso I, , inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Município de Jaraguá do Sul nas custas processuais face à isenção legal (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. [...]

Irresignado, o Embargado interpôs recurso de apelação (fls. 212/218). Alega, em suma, que a "Lei Federal nº 9873/99 (artigo 1º, § 1º) expressamente delimita a sua aplicabilidade ao âmbito do governo federal, não se aplicando às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios" (fl. 215). Sustenta que "mesmo sendo compreensível o entendimento da Julgadora ao exigir da Administração Pública uma duração razoável dos seus processos", o Juízo de origem deveria "ter concluído que a prescrição intercorrente só se opera nos processos administrativos punitivos dos Estados e Municípios naquelas hipóteses em que a prescrição intercorrente também é reconhecida nos processos judiciais" (fl. 216), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação processual civil. Requer a reforma do decisum fustigado, julgando-se improcedentes os embargos.

Com contrarrazões (fls. 224/228), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

1. Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.

Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 3:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jaraguá do Sul contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Itaú Unibanco S/A.

Alega o Apelante/Embargado, em suma, que a "Lei Federal nº 9873/99 (artigo 1º, § 1º) expressamente delimita a sua aplicabilidade ao âmbito do governo federal, não se aplicando às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios" (fl. 215). Sustenta que "mesmo sendo compreensível o entendimento da Julgadora ao exigir da Administração Pública uma duração razoável dos seus processos", o Juízo de origem deveria "ter concluído que a prescrição intercorrente só se opera nos processos administrativos punitivos dos Estados e Municípios naquelas hipóteses em que a prescrição intercorrente também é reconhecida nos processos judiciais" (fl. 216), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação processual civil. Requer a reforma do decisum fustigado, julgando-se improcedentes os embargos.

Razão lhe assiste.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas ns. 324 a 331, fixou entendimento no sentido de que são inaplicáveis, às esferas estadual e municipal, as disposições relativas à prescrição intercorrente, previstas na Lei Federal n. 9.873/1999, cuja incidência se restringe ao plano federal. Colhe-se do julgado da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.115.078/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331.

II - Na ocasião, firmou-se a tese de não aplicação da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos punitivos estaduais e municipais, em razão da limitação da incidência da referida lei à Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de poder de polícia.

III - Ainda por ocasião do julgamento do repetitivo, ficou estabelecido que as ações anulatórias de ato administrativo ajuizadas contra os PROCON's, em decorrência de seu poder de polícia, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e, ainda, de não ser possível a aplicação de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei n. 9.783/1999, não havendo que se falar em sua incidência, por analogia.

IV - Nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, atribui-se a competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". No mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1703211/PR. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. Data do julgamento: 11.09.2018)

Assim, impositivo o afastamento da prescrição trienal preconizada na Lei n. 9.873/1999, devendo o presente processo, ser analisado sob a ótica do Decreto-Lei n. 20.910/1932, o qual estabelece o lapso temporal de cinco anos.

Nesse sentido, vem decidindo este Sodalício:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO TRIENAL DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. DESCABIMENTO. HIPÓTESE A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 927, III, DO CPC. PROVIMENTO DESCONSTITUÍDO. [...] (Apelação Cível n. 0308316-79.2017.8.24.0036. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Ronei Danielli. Data do julgamento: 29.10.2019) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DO CONSUMIDOR VIOLADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MULTA AFASTADA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. TESE ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO NÃO OCORRIDO. [...] (Apelação Cível n. 0066620-67.2009.8.24.0023. Quarta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli. Data do julgamento: 16.05.2019) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON DE CRICIÚMA À EMPRESA DEMANDANTE, POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES A DIREITOS CONSUMERISTAS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N. 1582/09, 1585/09, 1662/09, 1687/09 e 1692/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA IMPOR PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES. (1) IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. [...] (B) ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS É DE 5 ANOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PORQUE PARALISADOS POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS NO ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. , § 1º, DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, CONTUDO, RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM ÂMBITO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 324 E 331. CASO DOS AUTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - QUE DEVE RESPEITAR O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0302690-35.2014.8.24.0020. Quinta Câmara de Direito Público. Rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Data do julgamento: 21.03.2019) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ANÁLISE COM BASE NO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 1º, § 1º DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.115.078/RS E RESP N. 1.112.577/SP). [...] (Apelação Cível n. 0302883-50.2014.8.24.0020. Quinta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Vilson Fontana. Data do julgamento: 06.09.2018) (g.n.)

Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos, verifica-se que o auto de infração n. 05/2013, que gerou o processo administrativo n. 0113-002.487-5, foi lavrado em 27.05.2013 (fl. 35).

O Apelado/Embargante apresentou defesa em 05.06.2013 (fls. 37/39), tendo sido expedida uma certidão interna em 10.06.2016 (fl. 51) e proferida decisão aplicando multa ao Recorrido em 19.12.2016 (fls. 52/58). E, em 21.03.2017 a Casa Bancária apresentou recurso administrativo (fls. 64/88), o qual não foi conhecido, ante a sua intempestividade (fls. 101/103).

Consoante se infere, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de cinco anos, de modo que a causa extintiva não está configurada, sendo impositiva a cassação do decisum guerreado.

De outra banda, considerando-se as condições do processo, viável a pronta análise das demais questões suscitadas pelo Apelado/Embargante, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Na inicial dos embargos, o Apelado/Embargante alegou a nulidade da multa imposta pelo Procon, a qual foi indevidamente fixada no seu patamar máximo e que não caracterizada a sua reincidência, porquanto as certidões juntadas no processo administrativo demonstram "a existência de casos isolados, em datas esparsas" (fl. 07), devendo ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do artigo 7º da Lei Municipal n. 5.049/2008. Relatou que "a agência autuada dispunha de equipamento emissor de senhas, apesar de o aparelho estar apenas no dia da autuação, temporariamente inoperante em razão de defeito técnico, sendo completamente inadequada a desproporcionalidade a imputação de multa" (fl. 08). Com relação ao tempo de fila, sustentou que observa rigorosamente a legislação municipal, adotando medidas para evitar a sua formação e reduzir o tempo de atendimento e que o fato que ensejou a aplicação da multa ocorreu numa segunda-feira, "dia que por si só aumenta o movimento nas agências, devido ao final de semana" e que "também era dia de pagamento de benefício" (fl. 09). Disse que o Procon agiu com intuito meramente arrecadatório, em detrimento da efetiva proteção do consumidor. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Melhor sorte não lhe socorre.

In casu, colhe-se do auto de infração, lavrado em 27.05.2013 (fl. 35):

[...] 4- COMINAÇÃO LEGAL

Às 15:25 horas do mês de maio do ano 2013, no exercício da fiscalização de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, constatei:

Conforme reclamação do consumidor (a), verifiquei não haver emissão de senha para atendimento nos caixas para pagamentos e atendimento em saques e outros.

Restou constatada a demora na fila, ultrapassando o tempo para o devido atendimento, motivo pelo qual o consumidor faz jus a reclamação apresentada.

Dessa forma, a instituição desrespeitou a legislação 5.049/2008 onde não ofereceu a senha mecânica para atendimento dos caixas. [...] (g.n.)

A respeito do tema, dispõe a Lei Municipal n. 5.049/2008:

Art. 1º Ficam as Agências Bancárias estabelecidas no Município de Jaraguá do Sul obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, em até 20 (vinte) minutos nos dias de movimento normal, e nos dias de movimento intenso, em até 40 (quarenta) minutos: [...]

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera os usuários apresentarão o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso, mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento do cliente.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento, com senhas, ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

I - advertência em relação à primeira infração;

II - multa de 05 (cinco) salários mínimos, por ocasião da segunda infração;

III - multa de 10 (dez) salários mínimos, quando houver a terceira;

IV - por ocasião da quarta infração, incidirá multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), até que se comprove a regularização do ato infrativo, observado o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);

V - após o decurso do prazo máximo de 30 (trinta) dias de multa diária sem regularização, caberá a aplicação da suspensão da atividade até a efetiva comprovação da regularização da (s) irregularidade (s) apontada (s), perante a autoridade competente.

Apesar das suas alegações, o Apelado/Embargante não demonstrou a inadequação fática do auto de infração, sendo que o argumento "de que haveria equipamento emissor de senhas na agência, mas apenas estaria fora de funcionamento por questões técnicas, não interfere na conclusão alcançada pelos fiscais municipais, porque desacompanhada de prova das alegações e da correção oportuna do defeito" (TJSC - Apelação Cível n. 0308316-79.2017.8.24.0036. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Ronei Danielli. Data do julgamento: 29.10.2019).

Ademais, infere-se que o fato que ensejou a aplicação da penalidade à Casa Bancária, tem ocorrido de forma reiterada desde o ano de 2009, conforme certidão colacionada à fl. 51. Conforme se depreende do referido documento, o Apelado/Embargante já havia sofrido outras cinco penalidades, com base na Lei Municipal n. 5.049/2008, entre os anos de 2009 a 2011.

Desse modo, correta a fixação do valor da multa com base no inciso IV, do artigo 7º, da legislação municipal supracitada, ante as diversas reincidências da Casa Bancária, ainda que se tratem de fatos isolados.

Por derradeiro, tem-se que a penalidade imposta pelo Procon, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de atender os critérios estabelecidos na Lei Municipal n. 5.049/2008, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, posto que atende a extensão da lesão às normas protetivas do consumidor, considerando ainda, a reincidência da instituição financeira e a sua capacidade econômica.

Em situação similar a dos presentes autos, já decidiu esta Corte de Justiça:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO TRIENAL DA LEI FEDERAL N. 9.873/99. DESCABIMENTO. HIPÓTESE A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 927, III, DO CPC. PROVIMENTO DESCONSTITUÍDO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FRENTE A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DO CONSUMIDORES. FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ATESTOU INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, NOTADAMENTE O NÃO FORNECIMENTO DE SENHAS NUMERADAS EM MECANISMO AUTOMÁTICO, A AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÕES PARA CADEIRANTES E A QUANTIDADE INSUFICIENTE DE ASSENTOS PARA ACOMODAR OS CLIENTES. EMBARGANTE QUE NÃO LOGRA COMPROVAR A INADEQUAÇÃO DOS FATOS RELATADOS, TAMPOUCO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, OBSERVADA A REINCIDÊNCIA DA EMPRESA E OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0308316-79.2017.8.24.0036. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Ronei Danielli. Data do julgamento: 29.10.2019)

Extrai-se do corpo do referido aresto:

[...] Por fim, a penalidade pecuniária imposta pelo Procon Municipal, no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável à natureza da infração e proporcional à extensão da lesão às normas consumeristas e à capacidade econômica da instituição financeira, especialmente ao considerar a sua reincidência específica, certificada à fl. 78.

A respeito, assim dispõe o citado diploma municipal:

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

I - advertência em relação à primeira infração;

II - multa de 05 (cinco) salários mínimos, por ocasião da segunda infração;

III - multa de 10 (dez) salários mínimos, quando houver a terceira;

IV - por ocasião da quarta infração, incidirá multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), até que se comprove a regularização do ato infrativo, observado o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);

V - após o decurso do prazo máximo de 30 (trinta) dias de multa diária sem regularização, caberá a aplicação da suspensão da atividade até a efetiva comprovação da regularização da (s) irregularidade (s) apontada (s), perante a autoridade competente.

Portanto, os embargos à execução fiscal opostos pela instituição financeira não desnudam ilegalidade no processo administrativo sancionador, tampouco desproporcionalidade ou irrazoabilidade na penalidade aplicada pelo ente municipal, razões pelas quais devem ser julgados improcedentes.

No mesmo norte, destaca-se, dentre reiterados precedentes das Câmaras de Direito Público:

1) Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara, julgada em 08.03.2018:

DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE. Os Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. , III, da CF). Compreensão reiterada do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do apelante. Recurso desprovido, aumentados os honorários pela fase recursal. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0300007-52.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara, julgada em 12.02.2019:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 2.905/2006, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EXIGÊNCIA DE CAIXAS RÁPIDOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE NO MÁXIMO DUAS AUTENTICAÇÕES. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VALIDADE DA CDA. VALOR DA SANÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA SEM RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO CONCRETA NEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3) Apelação Cível n. 0054759-50.2010.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara, julgada em 05.07.2018:

AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTROLE DO TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA. ASSENTOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TELEFONE PARA RECLAMAÇÃO. LEI MUNICIPAL E LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As leis locais que estipulam às agências bancárias regras de prestação de serviço, fixando tempo máximo para o atendimento dos usuários, estabelecendo a necessidade de se disponibilizar assentos para clientes preferenciais, bem como telefone para reclamação e, ainda, de se fixar cartazes com informações úteis, visam apenas garantir ao consumidor tratamento digno, sem violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, tampouco, da isonomia, haja vista que atendem às particularidades da atividade em questão e são aplicadas a todas às instituições financeiras da região, que prestam o mesmo serviço. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. A multa por descumprimento é mecanismo legal de coerção, visto que toda e qualquer dificuldade de obediência à ordem judicial não se compara aos transtornos e prejuízos causados aos consumidores, inegavelmente a parte mais fraca na relação fático jurídica. (sem grifo no original). [...]

Sendo assim, impositiva a cassação do decisum fustigado e a improcedência dos embargos à execução, devendo a execução fiscal ter seu regular prosseguimento.

Diante do acolhimento do recurso, é de rigor a inversão dos ônus da sucumbência, devendo o Apelado/Embargante arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a extinção pela prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar improcedentes os embargos à execução, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura


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