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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308229-26.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0308229-26.2017.8.24.0036

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03082292620178240036_4215a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03082292620178240036_c1cd8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AO CASO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO INCIDE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 324 A 331. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. DECISUM CASSADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA MULTA E INADEQUAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSUBSISTÊNCIA. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE AGIU EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, DEIXANDO DE FORNECER SENHAS NUMERADAS EM MECANISMO AUTOMÁTICO E EXCEDENDO O TEMPO DE ESPERA LEGALMENTE PREVISTO, PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, TAMPOUCO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS. MULTA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVADA A REINCIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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