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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Dezembro de 2020

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000199720178240015_30df6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000199720178240015_7549d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0900019-97.2017.8.24.0015, de Canoinhas

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A EDUCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE PERMITE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE VIOLAÇÃO À RESPONSABILIDADE FISCAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.

AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE, CONQUANTO CABÍVEL, NÃO SE REVELARIA EFICAZ. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES SUFICIENTES À CONSECUÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO.

DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DA ESCOLA QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HÁ, PELO MENOS, 05 (CINCO) ANOS. LIMINAR QUE INCLUSIVE, FOI DEFERIDA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0900019-97.2017.8.24.0015, da Comarca de Canoinhas, 2ª Vara Cível, em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento mantendo-se, no mais, a sentença, em remessa necessária. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho, com voto e dele participou a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2020.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Ministério Público do Estado de Santa Catarina deflagrou Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada contra o Estado de Santa Catarina aduzindo, em síntese, ter apurado, através do Inquérito Civil n. 06.2011.00008682-7, irregularidades na Escola de Ensino Básico Rodolfo Zipperer, localizada em Canoinhas/SC, relacionadas as condições estruturais de segurança. Relatou ter requisitado vistorias ao Departamento de Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, tendo estes órgãos constatado o risco a que estavam expostos os alunos, por descaso da administração pública estadual, sendo necessárias diversas adequações, em caráter de urgência. Após discorrer sobre a legitimidade das partes, bem como sobre as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, com especial destaque àquelas atinentes à educação, ao dever do Estado e ao direito das crianças e dos adolescentes, requereu a antecipação da tutela, para compelir o Réu "às seguintes obrigações de fazer: a) Adequar o sistema preventivo por extintores (registra-se a ausência de alguns extintores e que alguns estariam despressurizados), no prazo de 30 dias; b) Adequar o sistema hidráulico preventivo (falta esguicho em alguns hidrantes, canalização exposta deve ser pintada na cor vermelha e os hidrantes devem passar por manutenção, pois estão com vazamento), no prazo de 30 dias; c) Adequar o sistema de iluminação de emergência (o sistema está com muitos blocos apresentando avarias, há muitos pontos com ausência de blocos, os pontos de iluminação de emergência não estão em altura superior às aberturas do ambiente), no prazo de 30 dias; d) Adequar o sistema de sinalização de emergência (necessidade de manutenção e adequação das placas luminosas em alguns pontos e ausência em outros), no prazo de 30 dias; e) Adequar o sistema de saída de emergência (a porta de grade, no final da escada, deve ter sua abertura no sentido do fluxo de saída, o auditório deve prever duas saídas de emergência, o corrimão deve ser contínuo, sem obstruções), no prazo de 30 dias; f) Adequar o sistema de alarme e detecção (há acionadores de alarme danificados), no prazo de 30 dias; g) Adequar o sistema de proteção contra descargas atmosféricas (diversas descidas com avarias e caixas de inspeção obstruídas), no prazo de 365 dias; h) Adequar o sistema de gás combustível canalizado (ausência de aberturas para ventilação permanente da cozinha, ausência de cilindros em quantidade adequada ao projeto, ausência de sinalização ''cuidado central de gás'', ausência de estrado de madeira), no prazo de 30 dias; i) Adequar o material empregado no auditório (tecidos para decoração devem receber tratamento com material retardante ao fogo), no prazo de 15 dias; j) Instalar todos os sistemas preventivos de incêndio no ginásio de esportes, no prazo de 30 dias; k) Adequar o Projeto preventivo de incêndio em virtude do acréscimo de área, no prazo de 30 dias; l) Apresentar plano de emergência, no prazo de 30 dias; m) Apresentar ART de todos os sistemas preventivos, imediatamente; n) Apresentar o ensaio da estanqueidade da rede de gás, no prazo de 30 dias; p) Apresentar o laudo do coeficiente de atrito de pisos antiaderentes, no prazo de 30 dias; o) Apresentar o laudo de resistência ôhmica do aterramento, no prazo de 30 dias; p) Apresentar o laudo ou inspeção do funcionamento do sistema de alarme e detecção, no prazo de 30 dias; q) Apresentar o laudo de sonoridade dos sistema de alarme, no prazo de 30 dias; r) Apresentar o laudo do funcionamento do sistema de iluminação de emergência e sinalização do abandono do local, no prazo de 30 dias; s) Apresentar o laudo ou mensuração do nível de luminosidade para o sistema de iluminação de emergência, no prazo de 30 dias; t) Apresentar o laudo de inspeção das mangueiras, no prazo de 30 dias; u) Apresentar o laudo das propriedades não propagantes ou retardantes de materiais de acabamento, revestimento ou decoração, no prazo de 30 dias; v) Apresentar o laudo do funcionamento do Sistema de proteção contra descarga atmosférica, no prazo de 30 dias", tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em prol do Fundo de Reparação dos Bens Lesados de Santa Catarina (fls. 21/23). Ao final, requereu a procedência dos pedidos, confirmando-se o pleito liminar (fls. 24/26). Valorou a causa e juntou documentos (fls. 27/104).

Às fls. 105/106, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas declinou da competência à 2ª Vara Cível, em razão da matéria.

A antecipação da tutela foi deferida nos termos em que postulada, exceto quanto à multa cominatória, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, "sem embargo do decreto de interdição do estabelecimento educacional" (fls. 109/113). Da decisão, o Réu interpôs agravo de instrumento (fl. 121).

Citado, o Réu apresentou contestação (fls. 147/167). Defendeu não desconhecer a situação das instalações da escola, mas que as medidas são adotadas conforme disponibilidade orçamentária, destacando esforços obtidos junto ao FNDE, para adequar a segurança de centenas de escolas estaduais, entre as quais, a que é objeto da demanda. Verberou a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo, com fundamento na separação dos Poderes e invocou a reserva do possível, novamente enfocando o aspecto financeiro, tratando da responsabilidade fiscal e alertando, ainda, para os atos de vandalismo que contribuem para a precariedade do patrimônio público. Questionou os prazos fixados para o cumprimento das medidas, requerendo dilação, bem como o afastamento da multa cominatória, a qual deveria ser afastada ou reduzida. Pleiteou a revogação da decisão antecipatória e, por fim, a improcedência dos pedidos, juntando documentos às fls. 168/172.

Pelo decisum de fl. 173, mantida a liminar.

Houve réplica (fls. 177/191), combatendo todas as teses arguidas na peça de defesa e requerendo o julgamento antecipado.

O efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Réu ( AI n. 4006994-40.2017.8.24.0000), foi negado, conforme cópia da decisão às fls. 193/196.

No petitório de fl. 198, com documentos de fls. 199/202, o Réu noticiou a adoção de providências adotadas pela Secretaria de Educação, visando a regularização das questões apontadas pelo Corpo de Bombeiros.

Sobreveio sentença (fls. 203/211), nos seguintes termos:

"[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ordenar que o réu promova as seguintes medidas na Escola de Ensino Básico Rodolfo Zipperer:

a) no prazo de 30 dias:

a.1) adeque o sistema preventivo por extintores, com a instalação e pressurização dos faltantes;

a.2) adeque o sistema hidráulico preventivo, com a instalação de esguichos faltantes, pintura da canalização exposta na cor vermelha e manutenção dos hidrantes com vazamento;

a.3) adeque o sistema de iluminação de emergência, com a correção das avarias nos blocos e instalação dos blocos faltantes, bem como a fixação dos pontos de iluminação de emergência em altura não superior às aberturas do ambiente;

a.4) adeque o sistema de sinalização de emergência, com a manutenção e adequação das placas luminosas e a instalação nos pontos em que estão ausentes;

a.5) adeque o material empregado no auditório, com o tratamento dos tecidos para decoração com material retardante ao fogo;

b) no prazo de 60 dias:

b.1) adeque o projeto preventivo de incêndio em virtude do acréscimo de área;

b.2) apresente plano de emergência;

b.3) adeque o sistema de gás combustível canalizado, com a realização de aberturas para ventilação permanente na cozinha, instalação de cilindros em quantidade adequada ao projeto, inserção de sinalização" cuidado central de gás "e instalação de estrado de madeira;

b.4) adeque o sistema de saída de emergência, com a abertura da porta de grade, ao final da escada, no sentido do fluxo de saída, a inserção de duas saídas de emergência no auditório e a instalação de corrimão de escada contínuo, sem obstruções;

b.5) adeque o sistema de alarme e detecção, com a recuperação/substituição dos acionadores de alarme danificados;

b.6) apresente ART de todos os sistemas preventivos;

b.7) apresente ensaio da estanqueidade da rede de gás;

b.8) apresente laudo do coeficiente de atrito de pisos antiaderentes;

b.9) apresente laudo de resistência ôhmica do aterramento;

b.10) apresente laudo ou inspeção do funcionamento do sistema de alarme e detecção;

b.11) apresente laudo do nível de sonoridade do sistema de alarme;

b.12) apresente laudo do funcionamento do sistema de iluminação de emergência e sinalização do abandono do local;

b.13) apresente laudo ou mensuração do nível de luminosidade para o sistema de iluminação de emergência;

b.14) apresente laudo de inspeção das mangueiras;

b.15) apresente laudo das propriedades não propagantes ou retardantes de materiais de acabamento, revestimento ou decoração;

b.16) apresente laudo do funcionamento do sistema de proteção contra descarga atmosférica;

c) no prazo de 180 dias

c.1) instale todos os sistemas preventivos de incêndio no ginásio de esportes;

d) no prazo de 365 dias:

d.1) adeque o sistema de proteção contra descargas atmosféricas, com o reparo das descidas com avarias e das caixas de inspeção obstruídas.

No caso de descumprimento injustificado, incidirá multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, sem embargo do decreto de interdição do estabelecimento educacional. A multa será destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Confirmo a medida liminar deferida às fls. 109-113.

O réu é isento de custas (art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). Sem honorários, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público.

P.R.I.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso pelas partes, certifique-se. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força da remessa necessária (art. 496, I, do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se".

Irresignado, o Réu interpôs apelação (fls. 221/230). Em suas razões, repisa o argumento de que inadmissível o controle judicial do mérito do ato administrativo, com fundamento na separação dos Poderes. Sustenta a ausência de previsão orçamentária para a integralidade das reformas pleiteadas e invoca a tese da reserva do possível, ressaltando a observância da responsabilidade fiscal. Alega que incabível o arbitramento de astreintes, pois o pagamento atingirá o erário, agravando sobremaneira a situação financeira da Administração, afora que a escola objeto do litígio já estaria recebendo a solução adequada para as irregularidades apontadas na exordial. Prequestiona dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos e, sucessivamente, a minoração da multa cominatória a patamar razoável.

Com contrarrazões (fls. 234/244), pelo desprovimento do recurso, os autos ascenderam a esta Corte.

O Agravo de Instrumento do Réu contra a antecipação da tutela foi julgado prejudicado, ante a perda do objeto, decorrente da prolação da sentença (fls. 313/315).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos (fls. 326/332), pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

1. Da admissibilidade

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.

Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 3:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

De outro lado, o caso enquadra-se nas hipóteses sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Ritos:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Nesse rumo, é o teor da Súmula 490 da Corte da Cidadania:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Isso posto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e do reexame necessário, os quais serão analisados conjuntamente.

2. Do mérito

Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Réu Estado de Santa Catarina e de reexame obrigatório de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, para condená-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a promover "as seguintes medidas na Escola de Ensino Básico Rodolfo Zipperer: a) no prazo de 30 dias: a.1) adeque o sistema preventivo por extintores, com a instalação e pressurização dos faltantes; a.2) adeque o sistema hidráulico preventivo, com a instalação de esguichos faltantes, pintura da canalização exposta na cor vermelha e manutenção dos hidrantes com vazamento; a.3) adeque o sistema de iluminação de emergência, com a correção das avarias nos blocos e instalação dos blocos faltantes, bem como a fixação dos pontos de iluminação de emergência em altura não superior às aberturas do ambiente; a.4) adeque o sistema de sinalização de emergência, com a manutenção e adequação das placas luminosas e a instalação nos pontos em que estão ausentes; a.5) adeque o material empregado no auditório, com o tratamento dos tecidos para decoração com material retardante ao fogo; b) no prazo de 60 dias: b.1) adeque o projeto preventivo de incêndio em virtude do acréscimo de área; b.2) apresente plano de emergência; b.3) adeque o sistema de gás combustível canalizado, com a realização de aberturas para ventilação permanente na cozinha, instalação de cilindros em quantidade adequada ao projeto, inserção de sinalização" cuidado central de gás "e instalação de estrado de madeira; b.4) adeque o sistema de saída de emergência, com a abertura da porta de grade, ao final da escada, no sentido do fluxo de saída, a inserção de duas saídas de emergência no auditório e a instalação de corrimão de escada contínuo, sem obstruções; b.5) adeque o sistema de alarme e detecção, com a recuperação/substituição dos acionadores de alarme danificados; b.6) apresente ART de todos os sistemas preventivos; b.7) apresente ensaio da estanqueidade da rede de gás; b.8) apresente laudo do coeficiente de atrito de pisos antiaderentes; b.9) apresente laudo de resistência ôhmica do aterramento; b.10) apresente laudo ou inspeção do funcionamento do sistema de alarme e detecção; b.11) apresente laudo do nível de sonoridade do sistema de alarme; b.12) apresente laudo do funcionamento do sistema de iluminação de emergência e sinalização do abandono do local; b.13) apresente laudo ou mensuração do nível de luminosidade para o sistema de iluminação de emergência; b.14) apresente laudo de inspeção das mangueiras; b.15) apresente laudo das propriedades não propagantes ou retardantes de materiais de acabamento, revestimento ou decoração; b.16) apresente laudo do funcionamento do sistema de proteção contra descarga atmosférica; c) no prazo de 180 dias c.1) instale todos os sistemas preventivos de incêndio no ginásio de esportes; d) no prazo de 365 dias: d.1) adeque o sistema de proteção contra descargas atmosféricas, com o reparo das descidas com avarias e das caixas de inspeção obstruídas" (fls. 209/211).

Adianta-se que o édito vergastado merece pequeno reparo, e que o recurso voluntário não ataca ponto específico da sentença, mas repisa algumas das teses vertidas na contestação, além de informar que já está atendendo às medidas, às quais restou condenado.

Sobre a quaestio juris posta nesta Ação Civil Pública, dispõe a Constituição Federal:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[...]

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

[...]

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

[...]

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

[...]

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Pois bem.

A demanda em análise, visa assegurar o direito fundamental de crianças e adolescentes à educação e a implementação de políticas (e de conduta) públicas, visando efetivá-lo, de forma segura e digna.

Em situações como esta, afigura-se plenamente autorizada a excepcional interferência do Poder Judiciário, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Mudando o que deve ser mudado, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 1047362 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data do julgamento: 29.06.2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.03.2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO. MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. São inidôneas a abrir a via do apelo extremo alegadas violações meramente reflexas ao texto constitucional 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem. ( ARE 1013143 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Data do julgamento: 29.09.2017).

Ademais, na hipótese dos autos, o Apelante/Réu expressamente afirmou não desconhecer problemas estruturais, que comprometem a segurança de crianças e adolescentes estudantes da Escola de Ensino Básico Rodolfo Zipperer. Logo, não pode se esquivar da solução, amparando-se na independência que rege os Poderes da República.

Acerca da ausência de previsão orçamentária para a integralidade das reformas postuladas pelo Ministério Público, da invocação da teoria da reserva do possível e da observância à responsabilidade fiscal do administrador público, inviável acolher o inconformismo do Estado de Santa Catarina, até porque, tanto a defesa, como o recurso, são completamente anêmicos sobre, por exemplo, valores envolvidos.

É fato, que em situações como tais, seria recomendável que houvesse melhor dilação probatória, inclusive para verificação de prazos/valores. Porém, nem o Recorrente se insurgiu a respeito e nem se verifica que obrigatória a imposição, em reexame necessário, tanto o mais, pelo que se verá adiantante, substituição das astreintes e decurso do tempo.

Isso porque, inequívoca a sua omissão no atendimento de políticas públicas - urgentes - destinadas a educação, tanto que necessário o ajuizamento desta ação em busca de providências concretas, nada obstante já tivesse conhecimento da situação, pelo menos desde 2015 (fl. 100) e o documento acostado às fls. 168/172 é de 2017 e, ainda sim, absolutamente genérico quanto a efetiva implementação das melhorias. Assim sendo, competia ter incluído a verba necessária no seu plano orçamentário. Se não o fez, autorizado está o Judiciário, a obrigá-lo a tanto.

Outrossim, em situação similar, esta Corte já consignou que "a Teoria da Reserva do Possível não pode ser aplicada ao caso, uma vez que cabe ao Estado, com as dotações orçamentárias que possui, a manutenção e a conservação dos imóveis, especialmente os estabelecimentos de ensino, que não podem conter elementos que possam colocar em risco a integridade física e a saúde de alunos, professores, servidores e demais usuários". Noutras palavras, a invocação de tal teoria "não pode servir de escusa para que o Estado afronte as normas constitucionais que expressam sobre o dever de manter em boas condições as escolas públicas, porquanto deve ser proporcionado aos discentes o devido respeito e dignidade" (Apelação Cível n. 0900056-15.2017.8.24.0019, de Concórdia. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 10.12.2019).

Tocante às astreintes, sustenta o Apelante/Réu que o arbitramento comprometeria mais ainda a sua situação financeira e não se justificaria, em razão de já estar adotando medidas para regularizar os problemas enfrentados pelo estabelecimento escolar em causa. Por isso, requer sejam afastadas ou minorado o montante fixado.

O pedido é de ser atendido, todavia, por aspecto diverso.

Primeiramente, registra-se que a imposição de multa diária para o não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer está prevista no § 2º do art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11 da Lei da Ação Civil Pública.

De outro ângulo, revela-se inócua e sem efetividade para a obra que se busca ver realizada.

A obrigação consistente na reforma da escola, a fim de atender normas de segurança, reclama coerção mais eficaz, acaso desatendida.

Logo, impõe-se substituir a multa cominatória pelo sequestro de valores do Estado de Santa Catarina necessários à consecução das obras. A medida encontra respaldo no Código de Processo Civil (arts. 193, inc. IV, 297 e 497) e na jurisprudência deste Sodalício:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROBLEMAS ESTRUTURAIS E DE MANUTENÇÃO NA E.E.B. MANOEL HENRIQUE DE ASSIS, IDENTIFICADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO A INCÊNDIO. OBRAS NECESSÁRIAS A GARANTIA DA SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO LOCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA NO PRAZO DE 30 DIAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR OMISSÃO ESTATAL NO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL EM GARANTIR O BEM ESTAR E A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES, PROFESSORES E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO COM A MEDIDA. DETERMINAÇÃO APENAS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. CABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR PARA 120 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4016055-22.2017.8.24.0000, de Balneário Piçarras. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Ronei Danielli. Data do julgamento: 30.10.2018).

Consigne-se que o prazo concedido na decisão que antecipação da tutela e confirmado na sentença, é por demais suficiente para o cumprimento das obrigações às quais condenado o Apelante/Réu, sendo inviável se cogitar de seu elastecimento. Isto porque, ainda que fosse exíguo na oportunidade, as providências foram liminarmente determinadas em fevereiro de 2017 e já estamos em novembro de 2020. Importante consignar, que as escolas ficaram sem aulas este ano, por conta da pandemia do corona vírus e não houve impedimento a realização de obras de construção. Assim, havia não apenas "tempo" suficiente, como condições a permitir todo tipo de melhoramentos.

Concernente ao prequestionamento, importa anotar que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados ou normativos invocados, sendo que, in casu, fundamentada a decisão. Ademais, nenhum dos dispositivos teria o condão de infirmar, as conclusões adrede expostas.

Em resumo, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, tão somente para substituição da multa cominatória, pelo sequestro de valores necessários à reforma da escola, mantendo-se, no mais, a sentença.

3. Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, para substituir a multa cominatória por sequestro de valores necessários à reforma da escola, mantendo-se, no mais, a sentença, em remessa necessária.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


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