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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0900019-97.2017.8.24.0015 Canoinhas 0900019-97.2017.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000199720178240015_30df6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000199720178240015_7549d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A EDUCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE PERMITE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE VIOLAÇÃO À RESPONSABILIDADE FISCAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE, CONQUANTO CABÍVEL, NÃO SE REVELARIA EFICAZ. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES SUFICIENTES À CONSECUÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DA ESCOLA QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HÁ, PELO MENOS, 05 (CINCO) ANOS. LIMINAR QUE INCLUSIVE, FOI DEFERIDA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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