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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-69.2012.8.24.0038 Joinville 001XXXX-69.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Dezembro de 2020

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124976920128240038_5838f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124976920128240038_3558b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.] "3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.]"3.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.] "3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...]"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)"[...] ( Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
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