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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5004251-84.2019.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004251-84.2019.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50042518420198240092_4aa01.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE DECIDIU: A) ANULAR O CONTRATO FIRMADO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE: B) DETERMINAR À PARTE AUTORA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU DOS VALORES TOMADOS EMPRESTADOS; C) DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, ASSIM COMO OUTROS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS, OPORTUNIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS (368, DO CÓDIGO CIVIL); E D) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA HAVER NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESTRIBADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO POLO AUTOR EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADAPTADOS AO NOVEL DESFECHO DA ACTIO. RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR SER O POLO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.
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