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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5036096-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036096-85.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5036096-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036096-85.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50360968520208240000_e2eed.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO POLO EXECUTADO. ALEGADO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DOS DEVEDORES. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE NÃO POSSUEM OUTROS IMÓVEIS NÃO DERRUÍDA PELA PARTE AGRAVADA. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO RECAÍDO SOBRE O IMÓVEL QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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